ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 961/2017, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo do Potengi para o ano de 2018 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O orçamento do Município de São Paulo do Potengi/RN, para o exercício de 2018 estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 50.235.260,00 (cinquenta milhões, duzentos e trinta e cinco mil, duzentos e sessenta reais), com R$ 3.915.000,00 (três milhões, novecentos e quinze mil reais) de dedução para formação do FUNDEB, restando uma receita liquida de R$ 46.320.260,00 (quarenta e seis milhões, trezentos e vinte mil, duzentos e sessenta reais).

I - Orçamento Fiscal em R$ 31.053.260,00 (trinta e um milhões, cinquenta e três mil, duzentos e sessenta reais).

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 15.267.000,00 (quinze milhões, duzentos e sessenta e sete mil reais)

Art. 2o A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento: Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)

I - Administração Direta:

 

RECEITAS CORRENTES

 

RECEITA TRIBUTARIA

R$ 1.401.000,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

R$ 300.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

R$ 901.750,00

RECEITA DE SERVIÇOS

R$ 10.000,00

TRANSFERENCIAS CORRENTES

R$ 38.588.620,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

R$ 152.090,00

DEDUCOES DO FUNDEB (-)

R$ 3.915.000,00

Contribuições (Intra)

R$ 2.569.800,00

SUBTOTAL

R$ 40.008.260,00

RECEITAS DE CAPITAL

 

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

R$ 50.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS

R$ 60.000,00

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

R$ 6.202.000,00

SUBTOTAL

R$ 6.312.000,00

TOTAL

R$ 46.320.260,00

 

Art. 3o A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

I - Por Órgão da Administração:

 

01.01.00

CÂMARA MUNICIPAL

R$ 1.735.000,00

02.02.00

GABINETE CIVIL

R$ 1.162.200,00

02.03.00

SEC MUN – ADMINSTRACAO E RECURSOS HUMANOS

R$ 1.542.000,00

02.04.00

SEC MUN – FINANÇAS E PLANEJAMENTO

R$ 1.850.800,00

02.05.00

SEC MUN – AGRICULTURA PECUÁRIA E PESCA

R$ 1.500.000,00

02.06.00

SEC MUN – EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

R$ 16.050.000,00

02.07.00

SEC MUN – OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

R$ 4.460.000,00

02.08.00

SEC MUN – TRIBUTAÇÃO

R$ 175.000,00

02.09.00

SEC MUN / FUNDO MPL DE SAÚDE

R$ 10.557.000,00

02.10.00

SEC MUN / FUNDO MPL DO TRAB. HABIT. ASSIST. SOCIAL

R$ 2.358.000,00

02.11.00

SEC MUN – TURISMO E LAZER R$ 280.000,00

02.12.00

SEC MUN - MEIO AMBIENTE E URBANISMO

R$ 355.000,00

02.13.00

FUNDO MPL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

R$ 145.000,00

02.14.00

IPREVISSAP

R$ 2.032.000,00

02.15.00

SEC DE ARTIC. POLITICA E INSTITUCIONAL

R$ 150.000,00

02.16.00

PROCURADORIA JURIDICA

R$ 213.260,00

02.17.00

CONTADORIA GERAL

R$ 200.000,00

90.99.00

RESERVA PREVIDÊNCIARIA

R$ 1.200.000,00

90.99.00

RESERVA DE CONTINGENCIA

R$ 500.000,00

TOTAL

R$ 46.320.260,00

 

II - Por Funções de Governo:

 

01

Legislativa

R$ 1.735.000,00

04

Administração

R$ 3.663.260,00

08

Assistência Social

R$ 2.438.000,00

09

Previdência Social

R$ 2.632.000,00

10

Saúde

R$ 10.197.000,00

12

Educação

R$ 15.560.000,00

13

Cultura

R$ 200.000,00

15

Urbanismo

R$ 3.350.000,00

23

Comercio e serviços

R$ 80.000,00

17

Saneamento

R$ 360.000,00

20

Agricultura

R$ 1.450.000,00

27

Desporto e Lazer

R$ 1.290.000,00

28

Encargos Especiais

R$ 950.000,00

18

Gestão Ambiental

R$ 105.000,00

99

Reserva de Contingência

R$ 500.000,00

97

Reserva Previdenciária

R$ 1.200.000,00

TOTAL

R$ 46.320.260,00

 

Art. 4o Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III - remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.

Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:

1 - suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;

2 - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.

3 - suplementar dotação dentro da mesma categoria econômica.

Art. 5o – As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão se modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.

Art. 6o – Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

São Paulo do Potengi/RN, em 29 de dezembro de 2017

196º da Independência e 129º da República.

 

JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Herisson de Oliveira Bezerra
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