ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COMUNICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COMUNICAÇÃO - DECRETO Nº 133 - 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 133/2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SERRA DO MEL NO VALOR DE R$ R$ R$ 902.000,00 (NOVECENTOS E DOIS MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA Nº 1154/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Hudson Kênio de Moura Azevedo – Prefeito Municipal de Serra do Mel, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 68, IV, da Lei Orgânica do Município de Serra do Mel e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
CONSIDERANDO a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, concedida pelo art. 7º, da Lei Municipal nº 1154/2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA - 2026, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3702, do dia 06 de janeiro de 2026.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do município de Serra do Mel, no exercício corrente, no valor de R$ 902.000,00 (novecentos e dois mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, I e 42, da Lei nº 4.320/64, destinado à criação de fonte de recurso, conforme especificações orçamentárias a seguir:
02 – Poder executivo
02016 - FUNDO MAN.DES.ED.B.VAL.PROF.EDU-FUNDEB | |
12.365.0014.1010 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE ENSINO INFANTIL/CRECHE | |
4490510000 - Obras e instalacoes | 610.000,00 |
15420000 - Complementação da União - VAAT - FUNDEB 30% - Transferências do FUNDEB | |
02025 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
12.365.0014.2084 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE | |
3390300000 - Material de uso e consumo | 192.000,00 |
15500000 - Transferência do Salário-Educação | |
03002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERRA DO MEL | |
10.301.0021.2147 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO COM SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA | |
3390320000 - Material, bem ou servico para distribuicao gratuita | 100.000,00 |
15001002 - Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos | |
TOTAL | 902.000,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
02 – Poder executivo
02010 - SEC.MUN.INFRA-EST.ABAST. E SANEAMENTO | |
15.451.0010.1002 - PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SERRA DO MEL - ASFALTO | |
4490510000 - Obras e instalacoes | 100.000,00 |
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos | |
02016 - FUNDO MAN.DES.ED.B.VAL.PROF.EDU-FUNDEB | |
12.365.0014.2050 - REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E ENCARGOS SOCIAIS – PROFESSORES CRECHE – EFETIVOS | |
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 610.000,00 |
15421070 - Complementação da União - VAAT - FUNDEB 70% - Transferências do FUNDEB | |
02025 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
12.361.0014.2083 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL | |
4490520000 - Equipamentos e material permanente | 100.000,00 |
15500000 - Transferência do Salário-Educação | |
02025 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
12.365.0014.2084 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE | |
4490520000 - Equipamentos e material permanente | 70.000,00 |
15500000 - Transferência do Salário-Educação | |
02025 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
12.365.0004.2100 - AÇÕES DE INCENTIVO AO USO E ENSINO DE TECNOLOGIAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ-ESCOLA | |
4490520000 - Equipamentos e material permanente | 22.000,00 |
15500000 - Transferência do Salário-Educação | |
TOTAL | 902.000,00 |
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serra do Mel/RN, em 13 de novembro de 2026.
HUDSON KÊNIO DE MOURA AZEVEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
André Lima de Azevedo
Código Identificador:A663229C