ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2022, DE 27 DE JUNHO DE 2022

INCLUI ART. 10-A e ART. 15-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2010, DE 05 DE JANEIRO DE 2010.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Lei Complementar nº 004/2010, de 05 de janeiro de 2010, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

 

Art. 10-A - Aplica-se o disposto no artigo anterior aos ocupantes do cargo de supervisor pedagógico.

 

Art. 15-A - Aplica-se o disposto no artigo anterior aos ocupantes do cargo de supervisor pedagógico.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 27 de junho de 2022.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:A7169CF2