ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 373, DE 23/08/2013
Lei nº 373 de 23 de agosto de 2013.
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL, DE TRIBUTAÇÃO, OS CARGOS DE PROVIMENTO E EFETIVOS EM COMISSÃO DE SUA LOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNIClPAL DE ESPIRITO SANTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
Faço saber que a Câmara Muncipal aprovou e eu SANCIONO, a seguinte Lei.
Art. 1º– É criada a Secretaria Municipal de Tributação, integrante da administração direta do município de Espírito Santo.
Art. 2° - São atribuições da Secretaria Municipal de Tributação:
I – cumprir e fazer cumprir as obrigações tributárias ativas e passivas da competência municipal;
II - interpretar, orientar e aplicar a legislação tributária constante do Código Tributário Municipal e de outras fontes a que o município esteja sujeito;
III - organizar e manter atualizado o cadastro de contribuintes para subsidiar o lançamemto, a cobrança e a arrecadação dos tributos;
IV – exercer a fiscalização dos tributos de competência municipal, lavrando os atos que para tanto se façam se façam necessários, em observância ao Código Tributário do Município;
V - controlar a arrecadação dos tributos, adotando as providências consequentes em caso de inadimplência e de inscrição em dívida ativa, para a competente ação de execução fiscal;
VI - promover medidas de relacionamento com os contribuintes, a fim de estimular o cumprimento das obrigações tributárias;
VII - manter relacionamento com os órgãos tributários da União, dos Estados e Municípios, visando a integração de ações fiscais de interesse comum;
IX – sugerir medidas de aperfeiçoamento de legislação e da administração dos tributos de competência municipal;
X - exercer outras atividades correlatas ou que sejam determinadas pelo Prefeito Municipal, observando a legislação aplicavel;
Art. 3º–A estrutura da Secretaria Municipal de Tributação, será
integrada dos seguintes cargos de provimento em comissão e de provimento efetivo, neste caso mediante prévia aprovação em concurso público.
I - DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
a) –1 (um) cargo de Secretário Municipal de Tributação;
b) - 2(dois) cargos de Coordenador(a);
II - DE PROVIMENTO EFETIVO
a) - 2(dois) cargos de Fiscal de Tributos Municipais;
b) - 2(dois) cargos de Auxiliar de Fiscal de Tributos.
Art. 4º - A remuneração dos ocupantes dos cargos a que se refere o artigo anterior, será a seguinte:
I - DE PROVIMENTO EM COMlSSÃO
a) - Secretário(a) Municipal de Tributação – R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais);
b) – Coordenador(a) – R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
c) - Fiscal de Tributos Municipais - R$1.000,00 (um mil reais) e,
d) – Auxiliar de Fiscal de Tributos Municipais – R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).
Art. 5° - As despesas para fazer face à implantação e a manutenção da Secretaria Municipal de Tributação, no ano em curso, correrão por conta da Lei Orçamentária Anual, em vigência.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Espirito Santo, 23 de agosto de 2013.
FRANCISCO ARAÚJO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Maria de Melo Inácio
Código Identificador:A768D94E