ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 1.015/2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil) para atender as despesas que especifica e dá outras providencias.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil) para atender as despesas com as diárias operacionais de policiais militar do Estado do Rio Grande do Norte e as referentes a bolsa- incentivo do “Programa Municipal Mulheres Mil.
§ 1º - As diárias operacionais previstas no caput deste artigo, serão concedidas aos operadores do Sistema Estadual de Segurança Pública, quando em efetivo exercício de atividades no Município de Pedro Avelino/RN, mediante convênio celebrado com o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social – SESED/RN.
§ 2º - Os pagamentos das diárias, destinam-se exclusivamente à compensação pecuniária pelo desempenho de atividades operacionais extraordinárias, realizadas fora da jornada ordinária de trabalho, vedada qualquer natureza remuneratória, indenizatória permanente ou incorporação aos vencimentos.
§ 3º - O pagamento das diárias operacionais observará, obrigatoriamente:
I – O limite máximo de até 20 (vinte) diárias operacionais mensais por servidor, nos termos do art. 7º da Lei Complementar Estadual nº 624, de 23 de fevereiro de 2018;
II – A escala de serviço devidamente comprovada e homologada pelo órgão de origem do servidor.
III – A diária paga aos operadores deverá observar os valores fixados pelo Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º - O pagamento dos valores da bolsa-incentivo, obedecerá aos parâmetros previstos na Lei Municipal nº 1.012/2026 de 27 de janeiro de 2026, no que se refere a valores e às beneficiárias do referido benefício.
Art. 3º - Os créditos a serem abertos terão as seguintes rubricas orçamentárias:
I-UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ÓRGÃO:
02-PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA :02.001-GABINETE DO PREFEITO(A)
FUNÇÃO:04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 121—PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
PROGRAMA: 0012 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO
PROJETO/ ATIVIDADE: 2175- DIÁRIAS OPERACIONAIS EXTRAS - POLÍCIA MILITAR ESTADUAL
NATUREZA DA DESPESA :3.3.90.14.00-DIARIAS
SUBELEMENTO DA DESPESSA :DIÁRIAS CIVIL
FONTE DE RECURSO:15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
II- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ÓRGÃO: 02-PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA :04.001- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244—ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0012 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO
PROJETO/ ATIVIDADE: 2174- PROGRAMA MULHERES MIL
NATUREZA DA DESPESA :3.3.90.48.00-OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS
SUBELEMENTO DA DESPESSA :3.3.90.48.001-AUXILIOS A PESSOAS FISICAS
FONTE DE RECURSO:15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Art 4º - A cobertura do crédito especial de que trata esta lei, dar-se-á pela anulação parcial das dotações que especifica:
ÓRGÃO: 02-PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 02.011- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
FUNÇÃO:04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122—PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
PROGRAMA: 0002- ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROJETO/ ATIVIDADE: 1125- CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) GALPÃO INDUSTRIAL TÊXTIL
NATUREZA DA DESPESA :4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
SUBELEMENTO DA DESPESSA: 4.4.90.51.099- OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSO:17000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os valores das dotações aprovadas no Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD do orçamento corrente, sem exceder os valores totais de cada categoria econômica.
Art 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Avelino, 26 de fevereiro de 2026.
MARINA TEODORO DA TRINDADE
Prefeita Constitucional de Pedro Avelino
Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:A8095D97