ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI Nº 431/2019
Riacho da Cruz/RN, 30/12/2019.
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI 416/2018, INCLUINDO NO DEMONSTRATIVO QUADRO DETALHADO DA RECEITA – QDR E NO QUADRO DETALHADO DA DESPESA - QDD A FONTE DE RECURSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 123 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica acrescido ao Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR e no Quadro Detalhado da Despesa a Fonte de Recurso, constante do quadro abaixo, a sua respectiva Natureza de Receita e Despesa, respectivamente.
QUADRO I
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Unidade Gestora |
Natureza de Receita |
Fonte de Recurso |
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02. – Secretaria Municipal de Educação |
1728109100 – Outras Transferências de Convênios do Estados - Principal |
15200000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados |
QUADRO II
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Unidade Gestora |
Natureza de Despesa |
Fonte de Recurso |
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02. – Secretaria Municipal de Educação |
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
15200000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados |
QUADRO III
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Unidade Gestora |
Natureza de Despesa |
Fonte de Recurso |
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02. – Secretaria Municipal de Educação |
33903000 – Material de Consumo |
15200000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados |
Art. 2º A inclusão da fonte de recurso no QDR e no QDD, nos termos do artigo anterior se faz necessário, pois se trata de uma receita nova advinha de uma emenda parlamentar do Deputado Estadual Getúlio Rêgo no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em Riacho da Cruz – RN, 30 de dezembro de 2019.
MARIA BERNADETE NUNES RÊGO GOMES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Fábio Maximiliano Diogenes Souza
Código Identificador:A80FFA0F