ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 760/2022.
"Institui a Lei que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e demais funcionários de estabelecimentos de ensino de educação básica e de recreação infantil, no âmbito do município de Baraúna-RN e das outras providências.".
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA-RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E A PREFEITA MUNICIPAL SANCIONA O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1° - Os estabelecimentos de ensino de educação básica e educação infantil, ambos da rede pública municipal, e os estabelecimentos de ensino de educação básica, educação infantil da rede privada deverão capacitar professores e demais funcionários em noções de primeiros socorros.
§ 1° - O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se-á capacitação e/ou á a reciclagem dos professores e demais funcionários dos estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.
§ 2° - Os referidos estabelecimentos deverão manter, durante cada turno, em suas dependências e nas atividades externas, pelo menos 1/3 (terço) de professores e demais funcionários habilitados em curso de noções básicas de primeiros socorros.
§ 3° - As atividades externas de que trata o caput são aquelas realizadas pela instituição de ensino fora do ambiente escolar
§4°- Os professores e demais funcionários serão inscritos, de modo proporcional, no curso de que trata o caput por indicação da direção dos estabelecimentos, podendo os interessados voluntariamente requerer inscrição.
§5°- A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários dos estabelecimentos públicos cabará aos respectivos sistemas ou redes de ensino.
Art. 2°- Os cursos de primeiros socorros serão ministrados por entidades municipais ou estaduais especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população, no caso dos estabelecimentos públicos, e por profissionais habilitados, no caso dos estabelecimentos privados, e têm por objetivo:
Capacitar os professores e demais funcionários para identificar e agir preventivamente em situações de emergência e urgência médicas, até que o suporte médico especializado, local ou remoto, se torne possível;
Ensinar a maneira mais correta e segura para lidar com situações de emergências que exijam intervenções rápidas, permitindo-lhes identificar os procedimentos mais adequados para cada caso;
Capacitar os professores e os demais funcionários para exercer os primeiros socorros sempre que houver qualquer acidente que exija um atendimento imediato;
Disponibilizar aos professores e demais servidores ou empregados, proporcionalmente, o curso teórico e prático de procedimentos em primeiros socorros.
§1° O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos deverá ser condizente com a natureza e a faixa etária do público atendido nos estabelecimentos de ensino ou de recreação, de acordo com o disposto no Manual de Primeiros-Socorros editado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em parceria com o Núcleo de Biossegurança (NUBIO) da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ).
§2° Os estabelecimentos de ensino e de recreação citados deverão dispor de kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à população.
Art. 3°- Os estabelecimentos mencionados deverão fixar em local visível e de fácil acesso o selo de identificação, padronizado, denominado Selo "Escola Segura", bem como o nome dos profissionais capacitados.
Parágrafo Único. O selo será emitido pela Secretaria Municipal de Educação e tem a finalidade de atestar que os funcionários dos estabelecimentos de ensino e de recreação são habilitados no curso periódico de noções de primeiros socorros.
Art. 4°- Os alunos de todos os anos da educação básica receberão lições de primeiros socorros na forma de atividades educativas e palestras que acontecerão durante o período letivo regulamentar, e que versarão sobre:
A identificação de situações de emergência médicas;
Os números de telefone dos serviços públicos de atendimento de emergências;
A importância da calma para lidar com situações descritas no inciso I deste artigo;
Outras atividades e informações atinentes aos primeiros socorros.
Parágrafo Único. Os conteúdos a serem abordados no caput deste artigo deverão se adequar às diferentes idades das crianças de cada ano escolar.
Art. 5°- O não cumprimento das disposições desta lei implicará a imposição das seguintes penalidades pela autoridade, no âmbito de sua competência:
Notificação de descumprimento da lei;
Multa de 100 (cem) salários mínimos vigentes, aplicada em dobro em caso de reincidência; (VETADO).
Em caso de nova reincidência, a cassação do alvará de funcionamento ou da autorização concedida pelo órgão de educação, quando se trata de creche ou estabelecimento particular de ensino ou de recreação, ou a responsabilização patrimonial do agente público, quando se tratar de creche ou estabelecimento público.
Parágrafo Único. Considera-se reincidência o cometimento de infração de um mesmo dispositivo legal ou regulamentar no prazo de 12 (doze) meses, contado da data da primeira autuação.
Art. 6°- Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão estar integrados à rede de atenção de urgência e emergência do Município de Baraúna e estabelecer fluxo de encaminhamento para uma unidade de saúde de referência.
Art. 7°- A fiscalização desta lei, a aplicação das penalidades dos incisos I e II do seu artigo 5° e a instauração do procedimento para a aplicação das penalidades dispostas no inciso III do seu artigo 5° incumbem à Secretaria Municipal de Saúde, por meio de Departamento de Vigilância Sanitária.
Art. 8°- A expedição de instruções ou resoluções para a execução desta lei compete ao Secretário Municipal de Educação.
Art. 9°- As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias
Art. 10° - Esta Lei entrará em vigor em 180 (cento e oitenta) dias a partir da data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Baraúna-RN, 25 de novembro de 2022.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Baraúna/RN.
JUSTIFICATIVA DAS RAZÃOS DO VETO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
Excelentíssimo (as) Senhor (as) Vereadores (as),
Acolhendo a propositura, dado o reconhecimento da importância da segurança dos alunos nos estabelecimentos de ensino localizados no município, através da capacitação dos professores e demais funcionários que atuam com alunos da educação básica e infantil, vejo-me na contingência de apor-lhe veto parcial, na conformidade das razões a seguir expostas.
Veto ao artigo 5º
O dispositivo alude a "penalidades pelo não cumprimento do disposto na lei", sendo que o inciso II fixa a multa de 100(cem) salário mínimos, aplicada em dobro em caso de reincidência.
Entretanto, entendo que referido valor é exorbitante, especialmente, considerando a capacidade econômica das escolas privadas do município, as quais também estão sujeitas ao referido regramento. É de se dizer que uma eventual aplicação de uma multa como essa poderia inviabilizar o próprio funcionamento das unidades escolares, o que, certamente, não atenderia o interesse público.
Destarte, a lei não pode ser editada com o próposito de não ser aplicada, visto que jpa nasceria com uma mácula de eficácia, de pronto. Assim, houve-se por bem, vetar o inciso II, do artigo 5º, por considerar que o valor ali fixado é contrário ao interesse público, merecendo melhor apreciação por esta egrégia casa.
Nessas condições, assentados os motivos que me compelem a opor veto parcial ao texto aprovado, atingindo os dispositivos mencionados acima, devolvo o assunto ao reexame dessa Colenda Casa de Leis, renovando, a Vossa Excelência, meus protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Baraúna
Publicado por:
Maria Camila Carvalho de Oliveira
Código Identificador:A844037E