ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 144/96-PMSV
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte lei.
Art.1º-Fica instituído o Regime Jurídico de Trabalho, a todos os funcionários e servidores municipais, conforme o artigo 39 e seus parágrafos da Constituição Federal, adotando-se o Regime Estatutário; § 1º-O Regime Estatutário de que trata esta Lei, será regido pelo Estatuto dos funcionários públicos municipais bem como suas alterações e demais legislações municipais referentes à matéria;§2º-A qualquer título, prevalecerá sobre esta Lei, o disposto na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal;
Art.2º- (...);
Art.5º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente RN, 18 de dezembro de 1996.
CÍCERO GUNDIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:A89B2613