ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 604/2017.
LEI Nº 604/2017.
LAGOA NOVA/RN DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre o envio de informações à Câmara de Vereadores sobre as Indicações e os Pedidos de Providências remetidos ao Poder Executivo Municipal e dá outras providencias.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e atendendo iniciativa preliminar do Poder Legislativo Lagoanovense,
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º- O Poder Executivo Municipal informará à Câmara de Vereadores sobre o encaminhamento dado às Indicações aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal e remetidas ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único - As informações do Poder Executivo Municipal deverão conter, no mínimo:
– a data do encaminhamento a Secretaria ou ao setor competente;
– medidas adotadas para realizar o solicitado
– solução efetivamente dada;
– data da finalização do solicitado;
– em caso de ainda não ter sido concretizada a indicação, quando da informação a ser enviada ao Poder Legislativo Municipal:
mencionar o motivo;
citar a provável data da concretização;
quando da decisão da não concretização de alguma indicação, justificar este ato.
Art. 2º - Fica estipulado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias para que o Poder Executivo Municipal encaminhe as informações sobre as indicações.
Art. 3º - O disposto nesta lei aplica-se também aos Pedidos de Providências.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa Nova/RN, 22 de dezembro de 2017.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:A90688E6