ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTES

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTES
PORTARIA Nº 517/2026*

DISPÕE SOBRE A RESCISÃO UNILATERAL, EM CARÁTER COLETIVO, DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO CELEBRADOS PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, na Lei Municipal nº 068 e 071/2021 e no art. 3º do Decreto Municipal nº 045/2026,

 

CONSIDERANDO que os contratos por tempo determinado celebrados com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal possuem natureza jurídico-administrativa, precária e transitória, não conferindo ao contratado direito à permanência no serviço público nem à manutenção do vínculo até o termo final ajustado;

 

CONSIDERANDO que tais contratos podem ser extintos por ato unilateral da Administração quando cessada a necessidade ou a conveniência que motivou a contratação, em atenção ao princípio da supremacia do interesse público;

 

CONSIDERANDO que a despesa com pessoal, nela compreendidos os contratos por tempo determinado, submete-se aos limites e às medidas de reequilíbrio previstos nos arts. 18 a 23 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – e no art. 169 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 045, de 26 de outubro de 2026, que dispõe sobre a adoção de medidas administrativas para contenção de despesas e, em seu art. 3º, autoriza a extinção antecipada, por ato unilateral da Administração, dos contratos por tempo determinado cuja manutenção se revele incompatível com as medidas de contenção de despesas;

 

CONSIDERANDO as manifestações das Secretarias Municipais competentes, exigidas pelo parágrafo único do art. 3º do referido Decreto, que avaliaram a essencialidade dos serviços e a possibilidade de seu atendimento pelo quadro de servidores efetivos.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam rescindidos, por ato unilateral da Administração Pública Municipal, por razões de conveniência e interesse público, os contratos por tempo determinado celebrados para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a seguir relacionados:

Matricula

Nome do Contratado

Nº do Contrato

10033111

ALBANIR SIQUEIRA BARRETO

193/2026

10033216

ALEXSANDRA NOGUEIRA DE MELO

308/2026

10033101

ALINE GONCALVES DE SOUZA

198/2026

9664659

ANA LUIZA MELO PINHEIRO

064/2025

10033356

ANA VITORIA SOUSA DOS SANTOS

075/2026

10033287

ANTONIO SALMO SILVA BRAZ

337/2026

10033103

AUCIONE PEREIRA SOARES VIRGINIO DE SOUZA

197/2026

10032903

CHARLLYS JOSEPHUS OSEAS TAVARES

059/2026

10033223

DALISON DA COSTA OLIVEIRA

313/2026

10032376

DAMIAO RODRIGUES DA SILVA

420/2025

10033164

DANIEL ANDRE DE OLIVEIRA

292/2026

10033362

ELIAS BATISTA DE OLIVEIRA

389/2026

10033336

ELLEN FERNANDA MARTINS AVELINO

377/2026

10033180

EMANUEL WALLACE VARELA

262/2026

9664645

ERALDO JORGE DE JESUS SANTOS

054/2025

10033385

FABIANO RODRIGUES DA SILVA

394/2026

10032908

FRANCINETE PEREIRA DA COSTA SOBRINHO

050/2026

10033307

FRANCISCA MARTINS DA SILVA

376/2026

10033197

FRANCISCO DE ASSIS DA CUNHA

284/2026

10032771

FRANCISCO LINS CALDAS

540/2025

10033286

FRANCISCO RONILDO NICACIO DE SIQUEIRA

318/2026

10033190

GENILSON TAVARES DA SILVA

278/2026

10033490

GLEIZIELLE KELLY DA SILVA SILVINO

468/2026

10032913

GUIMARAES SANTANA DE LIRA

069/2026

10032410

HUMBERTO CARLOS DA CUNHA

149/2026

10032878

ITALA KERZIA DA SILVA GARCIA DE OLIVEIRA

013/2026

10033475

JANILSON CESAR LOPES

449/2026

9664655

JOAO PAULO PINHEIRO DA SILVA

065/2025

10033254

JOSE PINTO FILHO

331/2026

10033243

JOSE SIQUEIRA DA SILVA

327/2026

10033432

JOSEANE RODRIGUES GONZAGA

435/2026

10032835

LAYSE FONSECA MIRANDA

080/2026

10032244

LEONARDO DANTAS DE ARAUJO

421/2025

10033125

LIDIANE FONSECA PINTO

256/2026

10033386

LUCICLEIA PEREIRA DOS SANTOS

396/2026

10033264

MARIA EDUARDA SOARES MENDES

351/2026

10033269

MARIA JOZELMA FONSECA DA CRUZ

355/2026

10032911

MARIA JULIANE DANTAS

100/2026

10032067

MARIA LUIZA MARTINS DO NASCIMENTO

128/2025

10032844

MARIA MARLEIDE MENDES

079/2026

10033473

MAXWEL COSTA CACHINA

451/2026

10032275

NELSON PINTO DE OLIVEIRA

412/2025

10033461

NICOLAS EMANUEL ARAUJO DE ALCANTARA

445/2026

10032992

OZENEIDE MARIA BARBALHO

180/2026

10032887

RAIMUNDA DE LIMA NASCIMENTO

015/2026

10032906

REGINA CLEMENTINO DA SILVA

004/2026

10032072

ROCIANA PATRICIA DOS SANTOS ROCHA

113/2025

10033466

SEVERINO TAVARES DA SILVA

454/2026

10033150

THAYZE FERNANDES DA SILVA

255/2026

10032896

UBERLÂNIA CARLA DE AGUIAR

005/2026

10033023

VALDINEY VAZ ALEXANDRINO

040/2025

10033477

ANTONIO MARCOS DE FRANÇA

460/2026

10033069

CLEBIAN EMERSON CLEMENTINO

224/2026

10033381

EDMILSON BARBALHO DE SOUZA

430/2026

10033257

ELIS CASSIANE DA CRUZ RIBEIRO

338/2026

10032858

FRANCISCA IZIA SIQUEIRA DA COSTA

076/2026

10033459

JESSICA MAYARA DA SILVA NERES

458/2026

10032435

LORRANIA AMANCIO DA SILVA

455/2025

10033116

MAGNA TALIANE AVELINO DA COSTA

233/2026

10033065

MANOEL DELMIRO BARBOSA NETO

191/2026

10032780

MARIA LIVIA DO NASCIMENTO SOUZA

593/2025

10033158

ROSA MARIA DE LIMA NASCIMENTO

287/2026

10033093

FRANCIMONICA BARBALHO DE SOUZA

205/2026

10033058

ALDA CLENIA DA SILVA

163/2026

10032223

ELIUDETE DO NASCIMENTO SOARES

475/2025

10033279

JALSIVENE HIGINO DE SOUZA

328/2026

10033031

ILMA MACIA DA COSTA

137/2026

 

Art. 2º A rescisão de que trata o art. 1º produzirá seus efeitos a partir da data de publicação desta Portaria, quando os contratos relacionados estarão rescindidos de pleno direito, cessando, desde então, a prestação de serviços pelos contratados e as obrigações recíprocas decorrentes dos respectivos instrumentos, ressalvado o disposto no art. 3º.

 

Parágrafo único. Não será devida remuneração por qualquer atividade eventualmente desempenhada após a data de publicação desta Portaria, devendo os contratados restituir à respectiva Secretaria de lotação, no prazo de até 5 (cinco) dias, os bens, materiais, documentos, equipamentos, crachás e senhas de acesso a sistemas que se encontrem sob sua guarda.

 

Art. 3º As Secretarias Municipais de lotação deverão dar ciência desta Portaria aos contratados, sem prejuízo de sua publicação oficial, e adotar as providências necessárias à reorganização dos serviços, de modo a assegurar a sua continuidade.

 

Art. 4º O Departamento de Recursos Humanos deverá anexar, individualmente, a cada um dos instrumentos contratuais relacionados no art. 1º, cópia desta Portaria e do respectivo comprovante de publicação, com o fito de restar demonstrada a materialização do procedimento de rescisão de cada contrato em relação ao contratado nele qualificado.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Ipanguaçu/RN, em 29 de outubro de 2026.

 

JEFFERSON CHARLES DE ARAÚJO SANTOS

Prefeito Municipal

 

*REPUBLICADO POR INCORRENÇÃO


Publicado por:
Eunice Cecília Gonzaga Lopes
Código Identificador:A9CDD8CE