ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2015
LEI N. 156 / 2014
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CAIÇARA DO NORTE PARA O EXERCÍCIO DE 2015 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O Prefeito Municipal de CAIÇARA DO NORTE ,Estado do Rio Grande do Norte,no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei ORGANICA DO MUNICÍPIO :
FAÇO SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte L E I:
TÍTULO I
DISPOSICOES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CAIÇARA DO NORTE - RN , para o exercício de 2015 compreendendo:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus órgãos;
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Total bruta é estimada no valor de R$24.074.300,00(VINTE E QUATRO MILHÕES SETENTA E QUATRO MIL E TREZENTOS REAIS)E A PÓS AS DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL o valor líquido será de R$ 22.000.000,00 ( VINTE E DOIS MILHÕES DE REAIS ) e em conformidade com a resolução do S T N de nº 328 de 27 de agosto de 2001.
Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação vigente e discriminadas na Tabela I , são estimadas com o seguinte desdobramento.
|
T A B E L A I |
|
R$ 1,00 |
|
|
E S P E C I F I C A Ç Ã O |
VALOR |
TOTAL |
% |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
22.074.300,00 |
100,34 |
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
1.360.000,00 |
|
6,18 |
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
480.000,00 |
|
2,18 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
1.040.000,00 |
|
4,73 |
|
RECEITAS AGROPECUÁRIA |
- |
|
- |
|
RECEITA INDUSTRIAL |
- |
|
- |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
420.000,00 |
|
1,91 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
18.222.220,00 |
|
82,83 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
552.080,00 |
|
2,51 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
2.000.000,00 |
9,09 |
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
100.000,00 |
|
0,45 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
180.000,00 |
|
0,82 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
1.720.000,00 |
|
7,82 |
|
OUTRAS RECITAS DE CAPITAL |
- |
|
|
|
DEDUÇÕES PARA O FUNDEB |
|
2.074.300,00 |
9,43 |
|
TOTAL DA RECEITA |
|
22.000.000,00 |
100,00 |
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE
EXERCÍCIO DE 2015
Art. 4º - A Despesa Total é fixada no valor de R$22.000.000,00( VINTE E DOIS MILHÕES DE REAIS )
I - No Orçamento Fiscal a despesa é fixada emR$ 15.191.000,00(QUINZE MILHÕES CENTO E NOVENTA E UM MIL REAIS
II -No Orçamento da Seguridade Social é fixada em R$6.709.000,00(SEIS MILHÕES SETECENTOS E NOVE MIL REAIS) MIL E SETECENTOS REAIS).
III - Ficando uma reserva de contigência no valor de R$ 100.000,00 ( CEM MIL REAIS)
Art. 5º - A Despesa é fixada a conta dos Recursos previstos no artigo 3 desta Lei é executada orçamentária e financeiramente observando-se a discriminação constante da tabela II apresentada a seguir:
|
TABELA II |
|
|
|
|
|
ESPECIALIZAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
% |
|
|
I - PODER LEGISLATIVO |
|
689.000,00 |
3,13 |
|
|
CÂMARA MUNICIPAL |
689.000,00 |
|
|
|
|
II - PODER EXECUTIVO |
|
21.211.000,00 |
96,41 |
|
|
|
- |
|
- |
|
|
GABINETE DO PREFEIITO |
926.000,00 |
|
4,21 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
|
1.906.000,00 |
|
8,66 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
461.000,00 |
|
2,10 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
5.690.000,00 |
|
25,86 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA |
4.135.000,00 |
|
18,80 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL |
|
2.574.000,00 |
|
11,70 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA |
411.000,00 |
|
1,87 |
|
|
SECRETARIA.MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR E DESENVOLVIMENTO |
|
- |
|
- |
|
|
1.127.000,00 |
|
5,12 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
|
1.972.000,00 |
|
8,96 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER |
337.000,00 |
|
1,53 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO |
194.000,00 |
|
0,88 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA AQUICULTURA E MEIO AMBIENTE |
|
459.000,00 |
|
2,09 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES |
412.002,00 |
|
1,87 |
|
|
SECRETARIA M UNICIPAL DE RELAÇÕES PÚBLICAS |
|
148.000,00 |
|
0,67 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL |
458.998,00 |
|
2,09 |
|
|
|
- |
- |
- |
|
|
Sub- total da Despesa |
21.900.000,00 |
21.900.000,00 |
99,55 |
|
|
Reserva de Contingência |
100.000,00 |
100.000,00 |
0,45 |
|
|
TOTAL DE DESPESA |
22.000.000,00 |
22.000.000,00 |
100,00 |
|
Art. 6º - O poder executivo fica autorizado a :
I - Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita , até o valor fixado nessa Lei como Despesas de Capital, estando assim de acordo com a Resolução n 011 de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal.
II - Abrir Créditos Suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei.
III - Realizar remanejamento de valores dos elementos de despesas dentro das unidades orçamentárias e categorias econômica,constante neste projeto, para suprir insuficiências de dotações
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2015 revogadas as disposições em contrário.
Caiçara do Norte, RN - 09 de janeiro de 2015.
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emilson Luiz Costa e Silva
Código Identificador:A9E4E27D