ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA
SECRETARIA DE SAÚDE
SECRETARIA DE SAÚDE
RESOLUÇÃO CMS Nº 005, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Aprova o Regimento da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Várzea/RN.
O Conselho Municipal de Saúde de Várzea/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela legislação vigente, e considerando a deliberação do Plenário em reunião realizada em 09 de junho de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Regimento da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Várzea/RN, etapa prévia à 11ª Conferência Estadual de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, e 18ª Conferência Nacional de Saúde, para as discussões e deliberações no âmbito do planejamento participativo do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º A 8ª Conferência Municipal de Saúde de Várzea/RN, etapa prévia à 11ª Conferência Estadual de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, e 18ª Conferência Nacional de Saúde, será realizada no dia 23 de junho de 2026, das 08h às 16h, no Auditório da Câmara Municipal de Várzea/RN, reunindo representantes do governo, trabalhadores da saúde, prestadores de serviços, usuários do SUS e demais segmentos da sociedade civil.
Art. 3º O Regimento aprovado passa a integrar a presente Resolução como seu anexo, disciplinando a organização, o funcionamento e os procedimentos da Conferência.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Várzea/RN, 16 de junho de 2026.
Conselho Municipal de Saúde de Várzea/RN
MARIA EDUARDA MARREIRO DA COSTA
Presidente
REGIMENTO DA 8ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN, ETAPA PRÉVIA À 11ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE – CES/RN, E 18ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE.
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DO OBJETIVO
Art. 1º - Este Regimento tem por finalidade normatizar os processos de organização, realização e funcionamento da 8ª Conferência Municipal de Saúde do Município de Várzea/RN, etapa prévia à 11ª Conferência Estadual de Saúde – CES/RN, e 18ª Conferência Nacional de Saúde.
Art. 2º - A 8ª Conferência Municipal de Saúde do Município de Várzea/RN, etapa prévia à 11ª Conferência Estadual de Saúde – CES/RN, e 18ª Conferência Nacional de Saúde, convocada pelo Decreto Municipal nº 087/2026, de 09/06/2026, publicado no Diário Oficial do Rio Grande do Norte em 11/06/2026, será realizada na Câmara Municipal de Vereadores tem como objetivo geral resgatar a efetividade da democracia participativa e assegurar que o Sistema Único de Saúde (SUS) transcenda o conceito, tornando-se uma defesa concreta contra as disparidades locais.
LO II DO TEMA
CAPÍTULO II
DO TEMA
Art. 3º - A 8ª Conferência Municipal de Saúde do Município de Várzea/RN, etapa prévia à 11ª Conferência Estadual de Saúde – CES/RN, e 18ª Conferência Nacional de Saúde, tem como tema central: "Saúde, Democracia, Soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar do Brasil” com os seguintes EIXOS TEMÁTICOS:
EIXO I - Democracia, saúde como direito e soberania nacional;
EIXO II - Financiamento adequado e suficiente para o SUS, com base na justiça tributária e na sustentabilidade fiscal e social;
EIXO III - Os desafios para o SUS na agenda nacional da defesa da vida e da saúde: emergências climáticas e justiça socioambiental;
EIXO IV - Modelo de atenção e gestão, territórios integrados e cuidado integral.
CAPÍTULO III
DA REALIZAÇÃO
Art. 4º - A 8ª Conferência Municipal de Saúde do Município de Várzea/RN, etapa prévia à 11ª Conferência Estadual de Saúde – CES/RN, e 18ª Conferência Nacional de Saúde, será realizada no dia 23 de junho de 2026, em Várzea/RN, na Câmara Municipal de Várzea/RN, no horário das 08 às 16 h e terá como propósito:
Ampliar e publicizar a reunião dos segmentos, assegurando representatividade paritária e ampla divulgação, ao modelo do que já foi feito oportunamente para as Conferências Municipais de Saúde, já realizadas.
Discutir os temas estadual e nacional propostos pelos CES e CNS, respectivamente, alinhando os debates municipais à diretriz metodológica e aos eixos temáticos definidos.
Revisar o relatório da respectiva Conferência Municipal de 2025, ajustando-o, conforme a necessidade, às contribuições dos temas e eixos propostos para as Conferências Estadual e Nacional.
Realizar o processo de eleição de delegados para a Conferência Estadual, com critérios claros e registro formal das escolhas, conforme Resolução CES nº 332, de 06 de maio de 2026.
Art. 5º - A 8ª Conferência Municipal de Saúde do Município de Várzea/RN, etapa prévia à 11ª Conferência Estadual de Saúde – CES/RN, e 18ª Conferência Nacional de Saúde, será realizada sob os auspícios da Prefeitura Municipal de Várzea/RN, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde.
§ 1º A Secretaria Municipal de Saúde assegurará todas as condições materiais, humanas e tecnológicas para a organização e realização da 8ª Conferência Municipal de Saúde do Município de Várzea/RN.
§ 3º A responsabilidade pela realização do monitoramento, será de competência do governo municipal em comum acordo com o Conselho Municipal de Saúde, com apoio solidário de movimentos, entidades e instituições.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 6º - A 8ª Conferência Municipal de Saúde do Município de Várzea/RN, etapa prévia à 11ª Conferência Estadual de Saúde – CES/RN, e 18ª Conferência Nacional de Saúde tem a seguinte estrutura:
Presidência;
Coordenação Geral;
Comissão Organizadora;
Comissão de Comunicação e Mobilização
Comissão de Formulação e Relatoria.
§ 1º A presidência será exercida pelo Secretário Municipal de Saúde;
§ 2º A Coordenação Geral será exercida pela Presidente do Conselho Municipal de Saúde;
§ 3º A Comissão Organizadora terá composição definida com participantes indicados pela Secretaria Municipal de Saúde e pelo Conselho Municipal de Saúde;
§ 4º A Comissão de Comunicação e Mobilização terá composição definida com participantes indicados pela Secretaria Municipal de Saúde e pelo Conselho Municipal de Saúde;
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES
Art. 7º - A Comissão organizadora tem as seguintes atribuições:
Promover, coordenar e supervisionar a realização da conferência, atendendo aos aspectos técnicos, políticos, administrativos e financeiros, e apresentando as propostas para deliberação do Conselho Municipal de Saúde;
Viabilizar as condições de infraestrutura necessária para a realização da conferência, referentes ao local, ao credenciamento, equipamentos e instalações audiovisuais, de reprografia, comunicação (telefone, Internet, fax, dentre outros), hospedagem, transporte, alimentação e outras;
Art. 8º - A Comissão de Formulação e Relatoria tem as seguintes atribuições:
Consolidar os Relatórios das atividades dos Grupos de Trabalho e da Plenária Final;
Elaborar o Relatório Final da 8ª Conferência Municipal de Saúde do Município de Várzea/RN;
Encaminhar em tempo hábil o Relatório Final para tramitação legal junto ao Conselho Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde
Parágrafo único. A Comissão de Formulação e Relatoria trabalhará articulada com a Comissão de Comunicação e Mobilização e com a Assessoria de Comunicação da Secretaria Municipal de Saúde na divulgação dos textos para a conferência.
Art. 9º - A Comissão de Comunicação e Mobilização tem as seguintes atribuições:
Definir e viabilizar os meios para divulgação da conferência, incluindo imprensa, Internet e outras mídias;
Divulgar amplamente o Regimento e o Regulamento e a programação da conferência;
Atuar na mobilização visando à maior participação de todos os segmentos organizados;
CAPÍTULO VI
DOS PARTICIPANTES
Art. 10º - A distribuição e ocupação das vagas de pessoas delegadas e convidadas obedecerão à paridade prevista na Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde
§ 1º Os participantes da 8ª Conferência Municipal de Saúde do Município de Várzea/RN, etapa prévia à 11ª Conferência Estadual de Saúde – CES/RN, e 18ª Conferência Nacional de Saúde, atenderá aos seguintes critérios:
50% de pessoas delegadas e convidadas indicadas por organizações, urbanas e rurais, representativas do segmento de usuários;
25% de pessoas delegadas e convidadas indicadas por organizações, das diversas categorias, representativas do segmento de trabalhadores da saúde;
25% de pessoas delegadas e convidadas indicadas por organizações, das diversas categorias, representativas do segmento de gestores/prestadores de serviços de saúde vinculados ao SUS.
§ 2º Para estabelecer a paridade deve-se aplicar os seguintes conceitos:
Entende-se por segmento dos usuários (50%), o conjunto das entidades e movimentos sociais que representam e congregam os indivíduos que não são trabalhadores da saúde. Não são dirigentes de organizações prestadoras de serviços de saúde e não ocupam cargos ou funções de confiança em organizações governamentais;
Entende-se por segmento dos trabalhadores da saúde (25%), o conjunto das entidades e movimentos sociais que representam e congregam os trabalhadores da saúde. Os quais não são dirigentes de organizações prestadoras de serviços de saúde e não ocupam cargos ou funções de confiança em organizações governamentais;
Entende-se por segmento dos gestores e prestadores de serviços de saúde (25%) o conjunto das instituições gestoras de políticas públicas vinculadas ao Poder Executivo e entidades que representam e congregam os prestadores de serviços de saúde, públicos e privados vinculados ao Sistema Único de Saúde.
Art. 11º - Todas as pessoas participantes da 8ª Conferência Municipal de Saúde do Município de Várzea/RN, etapa prévia à 11ª Conferência Estadual de Saúde – CES/RN, e 18ª Conferência Nacional de Saúde, terão direito a voz, eleger as propostas, delegados e delegadas.
Art. 12º - Os participantes da 8ª Conferência Municipal de Saúde do Município de Várzea/RN, etapa prévia à 11ª Conferência Estadual de Saúde – CES/RN, e 18ª Conferência Nacional de Saúde, preservará a paridade e serão escolhidos entre:
Gestores e prestadores de serviço de saúde (25%);
Trabalhadores da saúde (25%);
Usuários (50%).
CAPÍTULO VII
DAS INSTÂNCIAS DE DECISÃO
Art. 13º - São instâncias de decisão na 8ª Conferência Municipal de Saúde do Município de Várzea/RN, etapa prévia à 11ª Conferência Estadual de Saúde – CES/RN, e 18ª Conferência Nacional de Saúde:
Os grupos de trabalho; e,
Plenária Final.
§ 1º Os grupos de trabalho serão compostos paritariamente por pessoas Delegadas e Convidadas nos termos da Resolução CNS nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde sendo proporcionalmente divididos em relação ao seu número total.
§ 2º Os trabalhos em grupos terão como propósito discutir os temas dos eixos temáticos e formular propostas para aprovação em plenária final.
§ 3º A Plenária Final tem por objetivo debater, aprovar ou rejeitar propostas provenientes do Relatório Consolidado dos trabalhos em grupos e as propostas de moções.
CAPÍTULO VII
DA ELEIÇÃO DA DELEGAÇÃO MUNICIPAL PARA A CONFERÊNCIA ESTADUAL
Art. 14º - Na 8ª Conferência Municipal de Saúde do município de Várzea/RN, etapa prévia à 11ª Conferência Estadual de Saúde – CES/RN, e 18ª Conferência Nacional de Saúde serão eleitas, de forma paritária, nos termos da Resolução CNS nº 453/2012, as pessoas delegadas que participarão da Etapa Estadual da 11ª CES/RN.
Parágrafo único. O resultado da eleição de pessoas delegadas da etapa municipal será enviado pelos Conselhos Municipais de Saúde à Comissão Organizadora da Etapa Estadual, em até 10 (dez) dias após a realização da etapa municipal.
Art. 15º - As conferências municipais deverão incentivar a renovação e a ampliação da participação, estimulando a eleição de pessoas delegadas que demonstrem compromisso com a defesa do SUS, com as deliberações conferenciais e com os debates relativos ao tema central da 11ª CES/RN.
Art. 16º - Recomenda-se que as Conferências Municipais elejam suas delegações, fundadas no princípio da equidade, observando a representatividade dos mais diversos grupos que compõem a população brasileira, atendendo à representação de:
Grupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade da população negra, dos povos indígenas e das comunidades originárias e tradicionais;
Representantes de movimentos sociais rurais e urbanos, incluindo organizações de pes-soas trabalhadoras do campo e da cidade;
Movimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+;
Multiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas;
Pessoas com deficiência, especialmente aquelas com deficiência psicossocial e intelec-tual;
Pessoas com patologias raras, negligenciadas ou outras condições crônicas, conforme realidades locais;
Pessoas em situação de vulnerabilidade social, incluindo população em situação de rua, representantes de pessoas privadas de liberdade e outros grupos em contextos de exclusão soci-al; e
Povos e comunidades tradicionais específicas, como ribeirinhos, pescadores artesa-nais e outras comunidades locais relevantes
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17º - O Relatório Final da 8ª Conferência Municipal de Saúde do Município de Várzea/RN, etapa prévia à 11ª Conferência Estadual de Saúde – CES/RN, e 18ª Conferência Nacional de Saúde conterá as propostas e Moções aprovadas na Plenária Final devendo conter diretrizes que possam subsidiar planos de ação voltados à difusão do direito à saúde, ao fortalecimento do debate público sobre saúde, democracia, soberania e o SUS, e à incidência das deliberações conferenciais nos instrumentos de planejamento e gestão do SUS, especialmente no Plano de Saúde, na Programação Anual de Saúde e no Relatório Anual de Gestão.
Parágrafo único. O Relatório aprovado na Plenária Final da 8ª Conferência Municipal de Saúde do Município de Várzea/RN, etapa prévia à 11ª Conferência Estadual de Saúde – CES/RN, e 18ª Conferência Nacional de Saúde, será encaminhado ao Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde, publicado no site da Prefeitura Municipal e deve ser amplamente divulgado, servindo de base para os processos de monitoramento.
Art. 18º - As deliberações da 8ª Conferência Municipal de Saúde do Município de Várzea/RN, etapa prévia à 11ª Conferência Estadual de Saúde – CES/RN, e 18ª Conferência Nacional de Saúde, serão objeto de monitoramento e avaliação permanentes pelas instâncias de controle social, com vistas a acompanhar seus desdobramentos e promover sua incidência nos instrumentos de planejamento e gestão do SUS, asseguradas devolutivas públicas e mecanismos de acompanhamento.
Art. 19º - O Regulamento da 8ª Conferência Municipal de Saúde do Município de Várzea/RN, etapa prévia à 11ª Conferência Estadual de Saúde – CES/RN, e 18ª Conferência Nacional de Saúde, será elaborado pela Comissão Organizadora e submetido à apreciação e aprovação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 20º - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 8ª Conferência Municipal de Saúde;
Art. 21º - Concluído o Relatório Final da 8ª Conferência Municipal de Saúde do Município de Várzea/RN, etapa prévia à 11ª Conferência Estadual de Saúde – CES/RN, e 18ª Conferência Nacional de Saúde o Conselho Municipal de Saúde deverá inseri-lo, imediatamente, no Sistema de Informação e Apoio aos Conselhos de Saúde – SIACS.
Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Varzea/RN, aos 9 dias do mês de junho de 2026.
Publicado por:
Norádia Faustino de Almeida Oliveira
Código Identificador:AA1577FD