ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO XI - LEI Nº 577 DE 23 DE JUNHO DE 2026
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DECLARAÇÃO ACERCA DE ÓBICES À CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO |
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Processo nº: |
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____________________/20___ - PMJP |
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Interessado: |
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Assunto: |
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Para fins de atendimento do disposto no art. 32 da Lei Municipal nº ____/2026 que institui e disciplina a concessão, o controle e a realização de suprimentos de fundos, institui o regime de adiantamento para despesas de pronto pagamento, com base nos artigos 65, 68 e 69 da Lei Federal no 4320 de 17 de março de 1964 e nos termos da autorização contida na Lei Federal no 14.133 de 1de abril de 2021 e dá outras providências, informamos que relativamente ao servidor __________, matrícula nº __________, verificamos, no momento:
a inexistência de óbice à concessão do suprimento de fundos requerido em seu nome;
a existência do(s) seguinte(s) óbice(s) à concessão de suprimento de fundos a seu favor:
- ____;
- ___;
- _____;
- _____;
Diante de tal constatação, declaramos que o referido servidor se acha
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Apto |
Inapto |
para o recebimento de adiantamento (suprimento de fundos) em seu nome.
José da Penha/RN, ____ de ____________ de 20____.
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Nome do Responsável pela informação
Matrícula nº __________
Publicado por:
Jose Vicente de Moura Filho
Código Identificador:AA88F084