PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2020

Aos 04 (quatro), dias do mês de novembro do ano de 2020, nas dependência da Prefeitura Municipal de Itaú, situada, na Rua Cleofas Nunes, 74, Centro, Itaú/RN, o prefeito Municipal o Sr. Ciro Gustavo Alves Bezerra, brasileiro, casado, CPF nº 035.534.324-03 e RG.001850609-SSP/RN, e legítimo representante da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ, doravante denominada simplesmente ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, inscrita no CNPJ/MF nº 05.148.553/0001-06 sediada na Rua Cleofas Nunes, nº 74, Centro, Itaú/RN, com interveniência do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, sediado na Rua Cleofas Nunes, s/n, Centro, Itaú/RN, inscrito no CNPJ/MF nº 70.031.612/0001-27,doravante denominado simplesmente INTERVENIENTE, representado neste ato pelo Secretário Municipal de Saúde e Saneamento, o Sr. IVAN FERNANDES DA SILVA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF nº 035.686.674-28, residente e domiciliada na Rua Fausto Pinheito, s/n, Centro, Itaú/RN, e do outro lado o Senhor MARQUIDONES VALAMIRA FERNANDES, brasileiro, casada, empresário, residente na Rua Delfino Freire, nº 525, Bairro, Boa Vista, CEP: 59.605-160, MOSSORÓ/RN, portador da Cédula de Identidade nº 779.116-SSP/RN, inscrito no CPF nº 537.619.104-44, legítimo representante da empresa MARQUIDONES VALAMIRA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, CNPJ: 07.969.641/0001-06, localizada na Rua Frei Miguelinho, nº 811 A, Bairro, Doze anos, CEP: 59.603-350, MOSSORÓ/RN, doravante denominada ADJUDICATÁRIA, os quais, pela presente “Ata de Registro de Preços”, resolvem registrar preços para eventuais aquisições, em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Decreto Federal n° 7.892/2013, Lei Federal nº 10.520/2002 e demais preceitos legais pertinentes, mediante as cláusulas e condições a seguir:

 

– CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

 

– Constitui o objeto desta Ata o registro dos preços resultantes das negociações oriundas do Pregão Eletrônico nº 013/2020, para o Sistema de Registro de Preços, com base na Lei Ordinária Federal n.º 10.520/2002, c/c o § 4º, do artigo 15, da Lei Federal nº 8.666/93, visando disponibilizar para as Unidades de Saúde deste Município, preços para contratações futuras de fornecimento de Material de Laboratório, destinados a atender o setor de laboratório sas Unidades de Saúde, conforme especificações técnicas e quantitativos constantes do Termo de Referncia que constitui o Anexo I do Edital.

 

– CLÁUSULA SEGUNDA – DO MATERIAL E PREÇOS REGISTRADOS:

 

– O material e preços ora registrados são aqueles especificados na Proposta de Preços apresentada pela ADJUDICATÁRIA na Licitação instau- rada através do Pregão Eletrônico nº 013/2020-SRP-PE.

 

2.2 – ESPECIFICAÇÃO DOS MATERIAIS:

 

Item	Descrição dos Materiais	Unid. medida	Marca	Quant.	Valor unitário (R$)	Valor total (R$)
1	ACIDO URICO ENZIMATICO MONOREAGENTE - 100ml - 100 testes	kit	VIDA BIOTECNOLOGIA	24	52,50	1.260,00
2	Albumina 100ml	Und.	VIDA BIOTECNOLOGIA	12	48,00	576,00
3	ÁLCOOL GEL EMBALAGEM COM 500ML	Und.	ITAJA	50	5,66	283,00
4	ALMOTOLIA BICO CURVO 500 ML TRANSLUCIDO	Und.	J PROLAB	30	4,02	120,60
5	AMILASE 100ML	Und.	VIDA BIOTECNOLOGIA	12	197,19	2.366,28
6	ANTICOAGULANTE CITRATO 20ML	Und.	BIOCLIN	30	5,71	171,30
7	ANTICOAGULANTE EDTA 200 ml	Und.	VIDA BIOTECNOLOGIA	30	5,71	171,30
8	ANTICOAGULANTE FLUORETO 20ML	Und.	BIOCLIN	30	6,50	195,00
9	Aslo 4 ml - 100 testes, com controle Positivo e Negativo e placa de leitura	kit	EBRAM	24	37,50	900,00
10	BETA HCG - TESTE DE GRAVIDEZ - 50 TESTES	Und.	EBRAM	30	49,99	1.499,70
12	CAIXA TUBO CAPILAR PARA HEMATOCRITO - COM 500 SEM HEPARINA	Und.	FIRST LAB	24	17,19	412,56
13	CÁLCIO 100ML	Und.	VIDA BIOTECNOLOGIA	12	48,13	577,56
14	CAMARA DE NEUBAUER BRIGHT LINE (ESPELHADA)	Und.	FIRST LAB	5	425,00	2.125,00
15	CANETA PARA ROTULAR	Und.	FIRST LAB	12	7,50	90,00
16	Cera para Modular	Und.	FIRST LAB	12	7,00	84,00
19	COLETOR DE FEZES 80 ML	Und.	FIRST LAB	1.000	0,48	480,00
20	CORANTE Nº 1 PARA EMOGRAMA	Und.	RENYLAB	12	16,99	203,88
21	2135 - KIT CORANTE PANOTICO RAPIDO - 3x 500ml	kit	RENYLAB	36	33,90	1.220,40
22	CREATININA CINETICA - 250ml - 250 testes	kit	VIDA BIOTECNOLOGIA	24	53,00	1.272,00
23	CRONOMETRO	Und.	GLOBAL	6	40,30	241,80
24	CURATIVO PARA PUNÇÃO VENOSA C/500	Und.	FIRST LAB	24	16,45	394,80
25	DESIDROGENASE LACTICA 100ML	Und.	VIDA BIOTECNOLOGIA	12	97,50	1.170,00
27	DILUIDOR DE PLAQUETAS EMBALAGEM COM 500 ML	kit	RENYLAB	12	18,23	218,76
28	DILUIDOR PARA LEUCOCITOS EMBALAGEM COM 500 ML	CX	RENYLAB	12	17,00	204,00
29	Escova para lavagem de vidraria (P/M/G)	Und.	J PROLAB	36	6,25	225,00
30	ESTANTE LI PP 21 MM - 40 TUBO	Und.	FIRST LAB	6	8,10	48,60
31	Estante para 6 pipetas	Und.	KACIL	6	92,38	554,28
32	ESTANTE PARA TUBO DIAMENTRO 20 MM - 40 TUBOS	Und.	GLOBAL	6	12,00	72,00
33	ESTANTE PARA TUBO DIAMETRO 13 MM - 90 TUBOS	Und.	GLOBAL	6	14,18	85,08
34	ESTANTE PARA TUBO DIAMETRO 16 MM - 60 TUBOS	Und.	GLOBAL	6	14,18	85,08
35	FATOR REUMATOIDE - 2 ML	CX	EBRAM	24	37,50	900,00
36	FERRO SERICO CROMAZUROL 100 ML	Und.	VIDA BIOTECNOLOGIA	12	105,00	1.260,00
37	FITA DE URINA 10 AREAS - CX COM 100 TIRAS	Und.	WAMA	36	25,83	929,88
38	FITAS PARA IMPRESSORA BIOPLUS 2000	kit	BIOPLUS	12	52,50	630,00
39	FOSFATASE ALCALINA - 100ml - 100 testes	kit	VIDA BIOTECNOLOGIA	24	53,03	1.272,72
40	GAMA GT - 100 ml - 100 testes	kit	VIDA BIOTECNOLOGIA	12	105,00	1.260,00
41	GARROTE PARA FLEBOTOMIA ADULTO	Und.	FIRST LAB	12	8,75	105,00
42	GLICOSE ENZIMATICA 500ml - 500 testes	kit	VIDA BIOTECNOLOGIA	24	58,47	1.403,28
43	HBSAG - TESTE RAPIDO CX C/20 TESTES	Und.	EBRAM	12	66,63	799,56
44	HCV - 20 TESTES - TESTE RAPIDO	Und.	EBRAM	12	67,99	815,88
45	6600 - HIV - 20 TESTES - TESTE RAPIDO	Und.	EBRAM	12	122,50	1.470,00
46	LAMINA FOSCA C/ 50	Und.	GLOBAL	36	5,49	197,64
47	LAMINA LISA C/ 50	Und.	GLOBAL	36	5,58	200,88
48	LAMINULA 24X32 C/ 100	Und.	GLOBAL	24	6,58	157,92
49	LANCETAS C/200	Und.	GLOBAL	24	17,25	414,00
51	OLEO DE IMERSÃO 100ML	CX	RENYLAB	10	21,98	219,80
52	PAPEL FILTRO 9cm	Und.	J PROLAB	12	4,05	48,60
54	PERAS PARA PIPETAR	Und.	J PROLAB	12	21,98	263,76
55	PICETAS	Und.	J PROLAB	36	4,63	166,68
56	PIPETA GRADUADA 1 ML	Und.	GLOBAL	12	2,63	31,56
57	PIPETA GRADUADA 10 ML	Und.	GLOBAL	12	3,00	36,00
58	PIPETA GRADUADA 2 ML	Und.	GLOBAL	12	3,70	44,40
59	PIPETA GRADUADA 5 ML	Und.	GLOBAL	12	2,58	30,96
60	PIPETADOR AUTOMATICO com dispensador de ponteiras e registro de calibração 1000uL	Und.	KACIL	4	98,08	392,32
61	PIPETADOR AUTOMATICO com dispensador de ponteiras e registro de calibração 100uL	Und.	KACIL	4	98,08	392,32
62	PIPETADOR AUTOMATICO com dispensador de ponteiras e registro de calibração 50uL	Und.	KACIL	4	98,08	392,32
63	PIPETADOR DE VOLUMES VARIAVEIS	Und.	KACIL	4	244,00	976,00
64	PIPETAS DE PASTER	Und.	GLOBAL	10.000	0,10	1.000,00
65	PLACA DE KLINE PARA VDRL	Und.	GLOBAL	6	65,00	390,00
66	PONTEIRAS PCT COM 100 UNIVERSAL AMARELA	Pct	GLOBAL	12	15,43	185,16
67	PROTEINA TOTAIS 100ML	Und.		12	35,35	424,20
69	SORO ANTI-A - 10 ML	Und.	EBRAM	12	16,24	194,88
70	SORO ANTI-B - 10 ML	Und.	EBRAM	12	16,24	194,88
71	SORO ANTI-RH D - 10 ML	Und.	EBRAM	12	31,10	373,20
72	TGO CINETICO 100ml - 100 testes	kit	VIDA BIOTECNOLOGIA	12	53,03	636,36
73	TGP CINETICO 100ml - 100 testes	kit	VIDA BIOTECNOLOGIA	12	53,03	636,36
74	TRIGLICERIDEOS ENZIMATICO – com LCF (Fator Clareante lipídico) 100ml - 100 testes	kit	VIDA BIOTECNOLOGIA	24	105,00	2.520,00
75	TROPONINA TESTE RAPIDO CX C/20 TESTES	kit	WAMA	12	97,90	1.174,80
76	TUBO CONICO PARA SEDIMENTACAO	Und.	GLOBAL	12	5,50	66,00
77	TUBO DE ENSAIO 12/75 MM	Und.	GLOBAL	3.000	0,11	330,00
78	TUBO DE ENSAIO 15/100 MM	Und.	GLOBAL	3.000	0,25	750,00
79	Tubo para Urina (Centrifugação)	Und.	GLOBAL	500	0,28	140,00
80	UREIA ENZIMATICA - 200ml - 200 testes	kit	VIDA BIOTECNOLOGIA	12	89,75	1.077,00
81	VDRL - SIFILIS 5 ml - 250 TESTES COM CONTROLE POSITIVO E NEGATIVO E PLACA DE LEITURA	kit	WAMA	24	32,63	783,12
Total (R$):						42.995,42

 

3 – CLÁUSULA TERCEIRA – DA FONTE DE RECURSOS FINANCEIROS:

 

3.1 – As despesas correrá por conta dos recursos, provenientes da Dota- ção Orçamentária; 346 - 3 . 3003 . 10 . 301 . 23 . 2.102 . 0 . 339030 Material de Consumo; 243 - 3 . 3003 . 10 . 301 . 27 . 2.44 . 0 . 339030 Material de Consumo; 430 - 3 . 3003 . 10 . 122 . 18 . 2.114 . 0 . 339030 Material de Consumo.

 

– CLÁUSULA QUARTA – DA FONTE DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

 

– As despesas decorrentes da execução do presente instrumento correrão por conta do Elemento Orçamentário 3.3.90.30.00 - Material de Consumo, existente no orçamento.

 

– CLÁUSULA QUINTA – DAS FISCALIZAÇÕES:

 

– As fiscalizações serão realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que notificará a ADJUDICATÁRIA quando constatada alguma di- vergência no fornecimento do Material de Laboratório licitado;

 

– A ADJUDICATÁRIA ficará sujeita à fiscalização dos órgãos de con- trole pertinentes no que couber ao objeto, devendo providenciar, no que for de sua responsabilidade, toda documentação exigida e necessária à realização de cada compra, de acordo com os prazos legais estabelecidos por cada órgão;

 

– CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO:

 

– O pagamento pelo fornecimento do Material de Laboratório será efetuado mediante apresentação da Nota Fiscal e fatura devidamente atestada pela Secretaria Municipal de Saúde, acompanhada das certidões de “Regularidade Fiscal” previstas no Edital da Licitação instaurada através do Pregão Eletrônico nº 013/2020-SRP-PE, todas com validade vigente na data de emissão da respectiva Nota Fiscal.

 

– CLÁUSULA SÉTIMA – DO PROCESSO LICITATÓRIO:

 

– As despesas provenientes desta Ata foram autorizadas através da Licitação – Pregão Eletrônico nº 013/2020-SRP-PE, homologado em 04_de novembro 2020.

 

– CLÁUSULA OITAVA – DA VALIDADE:

 

– A validade desta “Ata de Registro de Preços” será de 12 (doze)

meses, contados a partir da sua assinatura;

– Durante o período de validade a Administração Municipal poderá contratar o objeto ora registrado mediante outra licitação, se assim julgar conveniente, sem que caibam recursos ou indenização de qualquer espécie à ADJUDICATARIA, ou cancelar a Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto.

 

– CLÁUSULA NONA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE:

 

– A validade desta Ata não poderá ser prorrogada.

 

– CLÁUSULA DÉCIMA – DA VARIAÇÃO DOS PREÇOS:

 

– Considerando o prazo estabelecido na Cláusula Oitava da presente Ata, e, em atendimento aos preceitos legais, é vedado qualquer reajus- tamento de preços durante a validade desta Ata, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II, do art. 65, da Lei Federal n.º 8.666/93;

 

– Mesmo comprovada à ocorrência da situação acima prevista, a AD- MINISTRAÇÃO MUNICIPAL, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro procedimento licitatório.

 

– CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES:

 

– DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL:

 

Efetuar os pagamentos de acordo com as condições previstas na Clau- sula Sexta deste instrumento;

 

Acompanhar e fiscalizar a entrega do material contratado;

 

Notificar a ADJUDICATÁRIA por qualquer descumprimento das obrigações assumidas;

 

Comunicar a ADJUDICATÁRIA qualquer fato que prejudique a entrega do material, bem como a sua qualidade e pontualidade;

 

Aplicar as sanções cabíveis, conforme o caso.

 

– DA ADJUDICATÁRIA:

 

Assinar o “Termo de Contrato” contendo as obrigações a serem assumi-

das para cada compra a ser processada;

 

Na eventualidade de ocorrência de algum imprevisto e havendo neces- sidade, promover a imediata substituição do material que apresentar al- gum defeito, conforme solicitação da ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;

 

Comunicar à ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL qualquer fato que prejudique a entrega do material, bem como a sua qualidade e pontualidade;

 

Possuir suporte técnico e equipamentos/Material de Laboratóriosuficientes em seu escritório para a entrega do material contratado;

 

Entregar o material de acordo com a solicitação da Administração Municipal, cumprindo sempre os prazos determinados, bem como as especifi-cações técnicas constantes da Proposta de Preços apresentada pela ADJU- DICATÁRIA e aceita pela ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

 

– CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS PENALIDADES:

 

– No caso de inadimplência ou inexecução total ou parcial do com- promisso assumido com a Prefeitura de Itaú/RN, garantida a prévia defe- sa, aplicar-se-á as sanções previstas no Edital do Pregão Eletrônico nº 013/2020-SRP-PE e na legislação vigente.

 

A aplicação de multa a ser determinada pela ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, após regular procedimento que garanta a prévia defesa da ADJUDICATÁRIA inadimplente, não exclui a possibilidade de aplicação da sanção previs- ta no art. 7º, da Lei Federal nº 10.520/2002, nem das demais sanções previstas na legislação brasileira em vigor;

 

Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, assegurada a defesa prévia do interessado nos prazos definidos em lei, sendo-lhes franqueada vistas ao processo.

 

– CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CUSTOS OPERACIONAIS:

 

– Já deverão estar inclusos nos preços dos Material Hospitalar, salários e encargos sociais, fretes, locação e depreciação de equipamentos, impos- tos, taxas, seguros, transporte e qualquer outro que incida na execução do objeto do presente instrumento.

 

– CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO ADITAMENTO:

 

– As quantidades pactuadas mediante Termo de Contrato não poderão ser acrescidas ou suprimidas.

 

– CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA RESCISÃO:

 

– Fica reconhecido o direito da ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL de rescin- dir unilateralmente o presente instrumento, no caso de inexecução total ou parcial das obrigações aqui pactuadas, com base no art. 77, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações subsequentes;

 

– Poderá ser rescindido por mútuo consentimento, ou unilateralmen- te pela ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, a qualquer tempo, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias à ADJUDICATÁRIA, por motivo de interesse pú- blico e demais hipóteses previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78, da Lei Federal nº 8.666/93, ou ainda judicialmente, nos termos da legislação pertinente;

 

16.3 – Da rescisão procedida com base nesta Cláusula não incidirá multa ou indenização de qualquer natureza.

 

– CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO:

 

– Fica eleito o Foro da Comarca de Apodí, Estado do Rio Grande do Norte para dirimir, administrativa e judicialmente, quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, renunciando qualquer outro por mais privilegiado que seja.

 

– E por estarem justos e combinados, lavra-se a presente Ata, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surta os seus efeitos jurídicos e legais.

 

Itaú/RN,04 de novembro de 2020.

 

CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA

Prefeito Municipal

CNPJ: 08.148.553/0001-06

 

IVAN FERNANDES DA SILVA

Representante do FMS

CNPJ: 70.031.612/0001-27

 

MARQUIDONES VALAMIRA FERNANDES

Titular Da Contratada

CNPJ: 07.969.641/0001-06