ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 252 DE 14 DE MAIO DE 2013.
Cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA D’ANTA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criada, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Secretaria de Meio Ambiente.
Art. 2º - Ficam criados os cargos de Secretário de Meio Ambiente, Secretário Adjunto de Meio Ambiente e Assessor Especial, integrantes do referido órgão, cujo organograma consta do Anexo Único, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 3º - As competências e atribuições dos cargos criados por meio da presente Lei serão regulamentadas através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO ÚNICO
1- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Valores em R$
|
|Especificação do Cargo |
Quantidade de Vagas |
Símbolo |
Requisitos Mínimos |
Remuneração/ Gratificação |
|
Secretário(a) de meio Ambiente |
01 |
CC4 |
Ensino Médio |
2.200,00 |
|
Secretário(a) Adjunto |
01 |
CC7 |
Ensino Fundamental |
800,00 |
|
Assessor Especial I |
02 |
CC8 |
Ensino Fundamental |
678,00 |
Sala dos Despachos da Prefeitura Municipal de Lagoa D’anta/RN, 14 de Maio de 2013.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renato Sena de Morais
Código Identificador:AAF2ED66