ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.473, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais) destinados ao reforço de dotações orçamentárias para pavimentação dos logradouros deste município.

 

UNIDADE GESTORA

2 – Poder Executivo

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

10000 - Poder Executivo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

10.001 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço Públicos

FUNÇÃO

15 – Urbanismo

SUB-FUNÇÃO

451 – Infra Estrutura Urbana

PROGRAMA

0010 - Espaço Urbano Estruturado e Sustentável

AÇÃO

1064 - Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais

Elementos de despesas

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte de recurso: 17200000 Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997

470.000,00

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

200.000,00

Total R$ .........................................

670.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme a segui.

 

UNIDADE GESTORA

2 – Poder Executivo

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

10000 - Poder Executivo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

10.001 - Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais

FUNÇÃO

15 – Urbanismo

SUB-FUNÇÃO

451 – Infraestrutura Urbana

PROGRAMA

0010 - Espaço Urbano Estruturado e Sustentável

AÇÃO

1064 - Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais

Elementos de despesas

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte de recurso: 17540000 Recursos de Operações de Crédito

170.000,00

Total R$ .........................................

170.000,00

 

AÇÃO

1134 Construção, Ampliação e Reforma de Praças Públicas

Elementos de despesas

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte de recurso: 17000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

500.000,00

Total R$ .........................................

670.000,00

 

Total R$ .........................................

670.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 1º de novembro de 2024.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:AAF487B2