ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 620/2019

SEVERIANO MELO RN,23 DE Abril de 2019.

 

EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SEVERIANO MELO A ADQUIRIR UM NOTEBOOK PROCESSADOR CORE 4GB HD 500 TELA DE 14 PARA DOAÇÃO ATRAVÉS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir um notebook processador core 4GB HD 500 tela de 14” para doação através de distribuição gratuita ao aluno da Rede Municipal de Ensino PEDRO HENRIQUE QUIRINO MEDEIROS, CPF/MF Nº 718.238.764-63, residente no Povoado Boa Vista nº 85, Bairro: Zona Rural, Severiano Melo, no valor de até R$ 1.520,00 (mil quinhentos e vinte reais).

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, para fazer face às despesas de que trata o art. 1º da presente lei, de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

 

02. Poder Executivo

 

02.06

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12

Educação

122

Administração Geral

0009

Educação

2.017

Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura

3

Despesas Correntes

33

Outras Despesas Correntes

3390

Aplicações Diretas

339032

Material, Bem ou Serv. p/Dist. Gratuita

Fonte

10010000

R$

1.520,00

Total

R$

1.520,00

 

Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme a seguinte classificação orçamentária:

 

02. Poder Executivo

 

02.06

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12

Educação

122

Administração Geral

0009

Educação

2.017

Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura

3

Despesas Correntes

31

Pessoal e Encargos Sociais

3190

Aplicações Diretas

319013

Obrigações Patronais

Fonte

10010000

R$

1.520,00

Total

R$

1.520,00

 

Art. 4º -A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo, em 23 de Abril de 2019

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:AAFAECDA