ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAZINHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 088/2025/GP/PMP
Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 234.319,56 (duzentos e trinta e quatro mil, trezentos e dezenove reais e cinquenta e seis centavos) para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAZINHO/RN, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64;
CONSIDERANDO que a evolução da receita e a tendência do seu crescimento para o fechamento do exercício, conforme demonstrado no Anexo I a este Ato e, que encontram amparo no inciso II do § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
CONSIDERANDO que, a suplementação, ora realizada, é necessária para a continuidade dos serviços públicos que é um dos princípios estabelecidos no Direito Administrativo para os entes públicos, universalmente aceito e abrigado na doutrina pátria;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Credito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do corrente exercício, no valor de R$ 234.319,56 (duzentos e trinta e quatro mil, trezentos e dezenove reais e cinquenta e seis centavos) proveniente do Excesso de Arrecadação, destinados a atender as dotações especificadas abaixo:
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
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234.319,56 |
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10 .001 SEC.MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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234.319,56 |
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201600 MANUT DO FUNDEB FUND 70% |
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234.319,56 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15401070 |
0001 |
234.319,56 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64, demonstrado no Anexo I - Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Parazinho/RN, 29 de outubro de 2025.
RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS
Prefeita Municipal
ANEXO I
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DECRETO Nº 088/2025 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 |
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ANEXO I |
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METODOLOGIA DE CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO |
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Código de Classificação/Receita: |
1.7.5.1.50.0.1.00 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB - Principal |
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Fontes: |
15401070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70% |
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2025 |
TOTAL |
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Receita Orçada (jan à dez/2025): |
4.200.000,000 |
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Receita Arrecadada (jan a out/2025): |
4.434.319,560 |
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Excesso de Arrecadação do Exercício (jan à out/2025): |
234.319,560 |
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Créditos Adicionais Extraordinários (jan a out/2025) |
0,000 |
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Excesso de Arrecadação Utilizado (jan a out/2025): |
0,000 |
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Excesso de Arrecadação a Utilizar: |
234.319,560 |
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Excesso de Arrecadação a Utilizar: |
R$ 234.319,56 |
Publicado por:
Silvana da Silva Soares
Código Identificador:AB1F5EE2