ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 293/2014 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada.

 

02

PODER EXECUTIVO

0206

Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico

10

Saúde

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0004

Gerência em Saúde e Qualidade de Vida

0030

Ação Voltada ao Sistema Ambulatorial e Hospitalar

335041

Contribuições

R$

160.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:

 

02

PODER EXECUTIVO

06

Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico

10

Saúde

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0004

Gerência em Saúde e Qualidade de Vida

0030

Ação Voltada ao Sistema Ambulatorial e Hospitalar

339030

Material de Consumo

R$

90.000,00

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

70.000,00

 

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2014, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei em até 25% (vinte e cinco por cento), se for necessário.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Portalegre/RN, em 17 de Fevereiro de 2014.

 

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franklyn Venancio Rocha
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