ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2026/SMS-FMS

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2026/SMS-FMS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL INSTITUTO AMBIENTAL, DE SAÚDE E OFERTA MEDICINAL - IASO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

 

O MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ nº 11.415.626/0001-85, com sede à Av. Doutor Silvio Bezerra de Melo, nº 363, Centro, Lagoa Nova/RN, doravante denominado ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Iranildo Aciole da Silva, e pela Secretária Municipal de Saúde, Sra. Maria Onize Medeiros de Lima, e, de outro lado, o INSTITUTO AMBIENTAL, DE SAÚDE E OFERTA MEDICINAL – IASO, inscrito no CNPJ sob nº 40.770.879/0001-75, com sede à Avenida José Juscelino Barbosa, nº 472, Centro, Itajá/RN, CEP: 59.513-000, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por seu(sua) representante legal, Sr.(a) ELISANGELA SILVA DE PAIVA, resolvem celebrar o presente Termo de Colaboração, regendo-se pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações posteriores, pela Lei Federal nº 8.080/1990, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, pela Lei Orçamentária Anual e pelas demais normas aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

1.1 – O presente Termo de Colaboração tem por objeto o gerenciamento, a operacionalização e a execução das ações e serviços de saúde do Município de Lagoa Nova/RN, nos exatos termos do Edital de Chamamento Público nº 001/2026/SMS-FMS e de seus Anexos I (Termo de Referência) e II (Plano de Trabalho aprovado), que passam a integrar este instrumento como partes indissociáveis, para todos os efeitos legais.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES

 

I – Da Administração Pública:

 

a) fornecer manuais de prestação de contas às Organizações da Sociedade Civil por ocasião da celebração das parcerias, informando previamente e publicando em meios oficiais eventuais alterações no seu conteúdo;

 

b) emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria e submetê-lo à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará, independentemente da prestação de contas devida pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL;

 

c) realizar, nas parcerias com vigência superior a um ano, pesquisa de satisfação com os beneficiários do Plano de Trabalho, utilizando os resultados como subsídio à avaliação da parceria;

 

d) liberar os recursos por meio de transferência eletrônica, em obediência ao cronograma de desembolso, em consonância com as metas, fases ou etapas de execução do objeto;

 

e) promover o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria, na forma do item 17 do Edital;

 

f) designar novo gestor da parceria, na hipótese de o gestor anterior deixar de ser agente público ou ser lotado em outro órgão ou entidade, assumindo, enquanto isso não ocorrer, as obrigações e responsabilidades do gestor;

 

g) viabilizar o acompanhamento, pela internet, dos processos de liberação de recursos;

 

h) manter, em seu sítio oficial, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos Planos de Trabalho, por até 180 (cento e oitenta) dias após o encerramento da parceria;

 

i) divulgar, pela internet, os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos da parceria;

 

j) instaurar tomada de contas especial antes do término da parceria, ante evidências de irregularidade na execução do objeto.

 

II – Da Organização da Sociedade Civil:

 

a) manter escrituração contábil regular;

 

b) prestar contas dos recursos recebidos, na forma da Cláusula Oitava;

 

c) divulgar, na internet e em locais visíveis de sua sede e de seus estabelecimentos, todas as parcerias celebradas com o poder público, contendo, no mínimo, as informações do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 13.019/2014;

 

d) manter e movimentar os recursos exclusivamente na conta bancária específica, nos termos do art. 51 da Lei nº 13.019/2014;

 

e) dar livre acesso aos servidores dos órgãos repassadores de recursos, do controle interno e do Tribunal de Contas competente, aos processos, documentos, informações e locais de execução do objeto;

 

f) responder exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive despesas de custeio, investimento e pessoal;

 

g) responder exclusivamente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

 

h) disponibilizar ao cidadão, em sua página na internet ou, na falta desta, em sua sede, consulta às prestações de contas parciais, anuais e finais e ao extrato deste Termo de Colaboração.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

3.1 – A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA transferirá, para a execução deste Termo de Colaboração, o valor de R$ 4.331.653,56 (quatro milhões e trezentos e trinta e um mil e seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos), em 12 (doze) parcelas mensais, correndo a despesa à conta das dotações orçamentárias indicadas no preâmbulo do Edital de Chamamento Público nº 001/2026/SMS FMS.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA TRANSFERÊNCIA E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

 

4.1 – A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA transferirá os recursos à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL conforme o cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante transferência eletrônica, com depósito em conta bancária específica.

 

4.2 – É obrigatória a aplicação dos recursos, enquanto não utilizados, em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo/operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública federal, para prazos menores.

 

4.3 – Os rendimentos das aplicações financeiras serão obrigatoriamente aplicados no objeto da parceria, sujeitos às mesmas condições de prestação de contas.

 

4.4 – As parcelas não serão liberadas e ficarão retidas quando:

 

I - Houver evidência de irregularidade na aplicação de parcela anterior;

 

II - Houver desvio de finalidade ou inadimplemento de obrigações; ou

 

III - a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deixar de adotar, sem justificativa suficiente, as medidas saneadoras apontadas.

 

4.5 – Na conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive rendimentos de aplicações, serão devolvidos à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata tomada de contas especial.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS

 

5.1 – O presente Termo deverá ser executado fielmente pelos partícipes, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

 

5.2 – É expressamente vedada a utilização dos recursos para:

 

I - Taxa de administração, gerência ou similar;

 

II - Finalidade diversa da estabelecida;

 

III - despesas fora da vigência;

 

IV - Taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária por atraso;

 

V - Publicidade, salvo caráter educativo, informativo ou de orientação social sem promoção pessoal;

 

VI - Repasses a instituições privadas com fins lucrativos;

 

VII - pagamento de servidor ou empregado público, salvo hipóteses legais específicas.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

 

6.1 – O presente Termo vigerá por 12 (doze) meses, contados do primeiro dia seguinte ao da publicação de seu extrato na imprensa oficial e na página oficial do Município, conforme o Plano de Trabalho.

 

6.2 – Mediante proposta justificada da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, formulada no mínimo 30 (trinta) dias antes do término, e cumpridas as exigências legais, serão admitidas prorrogações de vigência.

 

6.3 – Havendo atraso na liberação de recursos, a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA promoverá a prorrogação da vigência, independentemente de proposta da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, limitada ao exato período do atraso.

 

6.4 – Havendo interesse da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA na continuidade da parceria, poderá propor a prorrogação, mediante expediente justificado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

6.5 – Toda prorrogação será formalizada pôr termo aditivo, celebrado antes do término da vigência ou da última dilação de prazo, vedados efeitos retroativos.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DO MONITORAMENTO, DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

 

7.1 – O relatório técnico previsto no art. 59 da Lei nº 13.019/2014 conterá, sem prejuízo de outros elementos:

 

I - Descrição das atividades e metas;

 

II - Análise do cumprimento de metas e do impacto social, com base nos indicadores do Plano de Trabalho;

 

III - valores efetivamente transferidos;

 

IV - Análise dos documentos comprobatórios de despesas, quando não comprovado o alcance das metas;

 

V - Análise de auditorias dos controles interno e externo.

 

7.2 – Em caso de inexecução por culpa exclusiva da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA poderá, para assegurar serviços essenciais à população:

 

I - Retomar bens públicos em poder da entidade;

 

II - Assumir a execução do restante do objeto, considerando na prestação de contas o executado até a assunção.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

8.1 – A prestação de contas final será apresentada em até 90 (noventa) dias do término da vigência (ou ao final de cada exercício, se a parceria exceder um ano), demonstrando o cumprimento do objeto, e será composta, entre outros, de: ofício de encaminhamento; relatórios de execução do objeto e de execução financeira; relação de bens adquiridos; conciliação bancária; extratos e comprovantes de receita e despesa; cópia do Termo e de aditamentos; e declaração de guarda dos documentos originais.

 

8.2 – A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL prestará contas parcialmente, em até 30 (trinta) dias do recebimento de cada parcela mensal, demonstrando a boa e regular aplicação dos recursos do respectivo período.

 

8.3 – Serão glosados valores relativos a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente.

 

8.4 – A prestação de contas dar-se-á mediante análise dos documentos do Plano de Trabalho e dos relatórios de execução do objeto e de execução financeira, observados os arts. 63 a 72 da Lei nº 13.019/2014.

 

8.5 – A manifestação conclusiva da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA concluirá, alternativamente, pela aprovação, pela aprovação com ressalvas ou pela rejeição das contas, com instauração de tomada de contas especial, quando cabível.

 

8.6 – Constatada irregularidade ou omissão, será concedido prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período, para saneamento pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, sob pena de apuração de responsabilidade e ressarcimento ao erário.

 

8.7 – A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA apreciará a prestação final de contas no prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias, contado do recebimento ou do cumprimento de diligência, prorrogável justificadamente por igual período.

 

8.8 – As prestações de contas serão avaliadas como regulares, regulares com ressalva, ou irregulares, nos termos do art. 72 da Lei nº 13.019/2014.

 

8.9 – O administrador público responde pela decisão sobre a prestação de contas, considerados os pareceres técnico, financeiro e jurídico, vedada a subdelegação.

 

8.10 – Avaliada como irregular a prestação de contas, exaurida a fase recursal, poderá a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL requerer autorização para ressarcimento por ações compensatórias de interesse público, mediante novo Plano de Trabalho, salvo dolo, fraude ou restituição integral devida.

 

8.11 – Durante 10 (dez) anos, contados do dia útil seguinte à prestação de contas, a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL manterá em arquivo os documentos originais correspondentes.

 

8.12 – Durante 10 (dez) anos, contados do dia útil seguinte ao recebimento da prestação de contas parcial de cada parcela, a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA manterá sob sua responsabilidade os Boletins Diários de Produção – BDPs assinados pelos profissionais de saúde da entidade, comprobatórios da execução do objeto.

 

CLÁUSULA NONA – DAS ALTERAÇÕES

 

9.1 – A parceria poderá ser alterada a qualquer tempo, mediante apostilamento ao Plano de Trabalho ou termo aditivo, nas formas dos arts. 55 e 57 daLei nº 13.019/2014.

 

9.2 – Não é permitida a celebração de aditamento com alteração da natureza do objeto.

 

9.3 – É obrigatório o aditamento quando necessária alteração de valor, de metas, do prazo de vigência ou utilização de recursos remanescentes.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS RESPONSABILIZAÇÕES E DAS SANÇÕES

 

10.1 – Pela execução em desacordo com o Plano de Trabalho e com a Lei nº 13.019/2014, a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA poderá, garantida a prévia defesa, aplicar as sanções do art. 73 da Lei:

 

I - Advertência;

 

II - Suspensão temporária de participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria, por até 2 (dois) anos;

 

III - declaração de inidoneidade, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até a reabilitação.

 

10.2 – Prescreve em 5 (cinco) anos, contados da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria, interrompendo-se a prescrição com a edição de ato administrativo voltado à apuração da infração.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS BENS REMANESCENTES

 

11.1 – Consideram-se bens remanescentes os de natureza permanente adquiridos com recursos da parceria, necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam.

 

11.2 – Os bens remanescentes serão de propriedade da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, gravados com cláusula de inalienabilidade, com promessa de transferência à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA em caso de extinção da entidade.

 

11.3 – A critério da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, os bens remanescentes não mais necessários poderão ser doados a outra Organização da Sociedade Civil com fim igual ou semelhante, gravados com cláusula de inalienabilidade, sob pena de reversão.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO

 

12.1 – O Termo poderá ser denunciado a qualquer tempo, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ou rescindido, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, nos casos de: (a) uso dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; (b) inadimplemento de cláusulas; (c) falsidade ou incorreção documental; (d) ocorrência que enseje Tomada de Contas Especial.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICIDADE

 

13.1 – A eficácia deste Termo e de seus aditamentos que impliquem alteração ou ampliação do objeto fica condicionada à publicação do respectivo extrato na imprensa oficial e na página do Município na internet, em até 5 (cinco) dias da assinatura.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS CONDIÇÕES GERAIS

 

14.1 – As comunicações relativas a este Termo serão feitas por correspondência, e-mail (chamamentopublicosms01@gmail.com) ou aplicativos de mensagem, consideradas regulares quando comprovado o recebimento, devendo os originais ser encaminhados para conferência em até 5 (cinco) dias quando enviados eletronicamente; reuniões e ocorrências somente serão aceitas se registradas em ata ou relatório circunstanciado.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

 

15.1 – É competente o foro da Comarca de Lagoa Nova/RN para dirimir controvérsias decorrentes deste Termo não resolvidas pela via administrativa, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

15.2 – E por estarem de acordo, os partícipes obrigam-se ao integral cumprimento deste instrumento, lavrado em 2 (duas) vias de igual teor e forma. Lagoa Nova/RN, 06 de outubro de 2026.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA

Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN

 

MARIA ONIZE MEDEIROS DE LIMA

Secretária Municipal de Saúde

 

ELISANGELA SILVA DE PAIVA

Representante Legal Da Organização Da Sociedade Civil

 

ANEXO I

QUADRO A — METAS DE PROCEDIMENTOS, AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO SUS

 

CBO

PROCEDIMENTO / AÇÃO / SERVIÇO

M. ANUAL

M. MENSAL

01.01.01

Educação em Saúde

120

10

01.01.02

Saúde Bucal

864

72

01.01.04

Alimentação e Nutrição

4.752

396

02.14.01

Diagnósticos por Teste Rápido

192

16

03.01.01

Consultas Médicas/Outros Profissionais de Nível Superior

17.136

1.428

03.01.04

Outros Atendimentos por Profissionais de Nível Superior

288

24

03.01.05

Atenção Domiciliar

192

16

03.01.06

Consultas/Atendimentos às Urgências em Geral

34.560

2.880

03.01.08

Atendimento/Acompanhamento Psicossocial

960

80

03.01.10

Atendimentos de Enfermagem em Geral

100.512

8.376

03.02.05

Atendimento Fisioterapêutico nas Alterações Motoras

2.160

180

03.07.01

Dentística

1.728

144

03.07.03

Periodontia Clínica

864

72

04.01.01

Pequenas Cirurgias

192

16

 

QUADRO B — QUANTITATIVO MÍNIMO DE PROFISSIONAIS ALOCADOS

CATEGORIA PROFISSIONAL

QUANTIDADE MÍNIMA

Profissionais de Nível Médio

35

Profissionais de Nível Superior

60

TOTAL GERAL

95

 

QUADRO C — UNIDADES DE SAÚDE DISPONIBILIZADAS PELO MUNICÍPIO

CNES

UNIDADE DE SAÚDE

ENDEREÇO

2476428

Centro de Saúde Abelardo Macêdo I

Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo

2476428

Centro de Saúde Abelardo Macêdo II

Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo

2476436

UBS Baixa Verde

Sítio Baixa Verde

3708357

UBS Buraco de Lagoa

Sítio Buraco de Lagoa

2476401

UBS Distrito Manoel Domingos

Distrito Manoel Domingos

9397744

UBS Lindalva Maria

Bairro Jesus Menino

2476398

Hospital Maternidade Garibaldi Alves Filho

Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo

2476428

Equipe Multiprofissional

Centro de Saúde Abelardo Macêdo


Publicado por:
Alissom Kennedy Santos de Oliveira
Código Identificador:ABC689A6