ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL 656/2019, 16 DE AGOSTO DE 2019.
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituído a criação da Escola de Música no Município de Baraúna.
Parágrafo único: A Escola de Música do Município de Baraúna a que se refere o caput deste artigo, terá como principal meta a formação musical, mediante as seguintes diretrizes:
I – Possibilitar o acesso da sociedade a formação musical;
II – Musicalizar crianças, jovens e adultos;
III – Formar músicos;
IV – Preparar os alunos para executar com eficiência instrumentos musicais.
Art. 2º - A Escola de Música do Município, para atender a seus objetivos, viabilizará as seguintes atividades:
I – Cursos para alunos das redes de ensino e para a comunidades, bem como oficinas teóricas e práticas para professores da rede pública.
II – Musicalizar, através de bandas rítmicas, conjunto de flauta doce coral infantil e juvenil.
III – Oferecer cursos básicos de teoria musical, execução de instrumentos de corda, madeira e percussão, além de práticas de conjunto em fanfarras, bandas sinfônicas, orquestras e conjuntos populares.
Art. 3º - O poder Executivo consignar em seu orçamento verbas destinadas para a garantia de suas atividades, bem como destinar espaços físicos adequados ao seu funcionamento.
Art. 4º - Fica ainda incumbido ao poder Executivo realizar parcerias, através de convênios, objetivando proporcionar os meios necessários para a manutenção das atividades.
Art. 5º - A Escola de Música do Município de Baraúna terá a sua estrutura organizacional, didática e metodologicamente, física e de pessoal.
Art. 6° - O município poderá regulamentar esta lei por decreto;
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Gabinete da Prefeita
Baraúna- RN, 16 de agosto de 2019.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:ABCABA29