ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 678.2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita Municipal
Lei Municipal N.º 678/2022
“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a alterar a lei 658/2021, incluindo no Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR Fonte de Recurso, abrir Crédito Especial e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D AGUA DO BORGES-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de OLHO D AGUA DO BORGES-RN, aprova e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR a Fonte de Recurso, constante do quadro abaixo, bem com a Natureza de Receita:
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Unidade Gestora |
Natureza de Receita |
Fonte de Recurso |
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02. – Prefeitura de Riacho da Cruz |
1.7.1.9.59.00 - auxílio financeiro outorga de crédito tributário ICMS |
16040000 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias e; 17180000 -Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 |
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de 200.000,00 (duzentos mil reais), no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento, a verba das seguintes dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.
Art. 3.º - - Constituem recursos necessários para atender as despesas do artigo anterior, a anulação da despesa conforme dispõe a lei 4.320/1964, a verba das seguintes dotações orçamentárias, conforme anexo II.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 25 de outubro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeita Municipal OLHO D AGUA DO BORGES-RN, 30 de outubro de 2022
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita Municipal
ANEXO I – ACRÉSCIMO
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03.3000.10.301.11.2.46 |
FONTE |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS |
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ELEMENTO DE DESPESA |
DISCRIMINAÇÃO |
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30000000 |
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Despesas de Correntes |
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31000000 |
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Pessoal e Encargos |
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31900000 |
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Aplicações Diretas |
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31911000 |
16040000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
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TOTAL R$ 120.000,00 |
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03.3000.10.301.11.2.47 |
FONTE |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA AGENTES DE ENDEMIAS - PAE |
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ELEMENTO DE DESPESA |
DISCRIMINAÇÃO |
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30000000 |
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Despesas de Correntes |
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31000000 |
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Pessoal e Encargos |
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31900000 |
|
Aplicações Diretas |
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31911000 |
16040000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
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TOTAL R$ 80.000,00 |
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ANEXO II – DECRÉSCIMO |
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03.3000.10.301.11.2.47 |
FONTE |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS |
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ELEMENTO DE DESPESA |
DISCRIMINAÇÃO |
|
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30000000 |
|
Despesas de Correntes |
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31000000 |
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Pessoal e Encargos |
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31900000 |
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Aplicações Diretas |
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31911000 |
16000000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 120.000,00 |
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31901100 |
15001002 |
Obrigações Patronais R$ 80.000,00 |
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TOTAL R$ 200.000,00 |
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Publicado por:
Vinicius Eduardo de Morais Leite Dias
Código Identificador:ABFC36E5