ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 261 / 2014
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fernando Pedroza/RN, para o Exercício de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Fernando Pedroza - RN para o exercício de 2015, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 13.020.000,00 (Treze milhões e vinte mil reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 13.020.000,00 (Treze milhões e vinte mil reais), é fixada:
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 8.850.000,00 (Oito milhões oitocentos e cinquenta mil reais);
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 4.170.00,00 (Quatro milhões, cento e setenta mil reais);
III – A diferença no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
II – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas unidades orçamentárias.
III – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso I deste artigo.
IV - A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, não compreenderá o limite previsto no Inciso I, desta lei;
TITULO – III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Fernando Pedroza/RN, em 23 de setembro de 2014.
DANIEL PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N.º 261/2014
ORÇAMENTO DE 2015
ANEXO I
RECEITA – 2014
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
11.065.000,00 |
|
RECEITA TRIBUTARIA |
240.000,00 |
|
|
RECEITA PATRIMONIAL |
50.000,00 |
|
|
TRANSFERENCIAS CORRENTE |
12.539.200,00 |
|
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
25.000,00 |
|
|
DEDUÇÃO P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB |
(1.789.200,00) |
|
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
1.955.000,00 |
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
50.000,00 |
|
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
100.000,00 |
|
|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
1.800.000,00 |
|
|
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
5.000,00 |
|
|
TOTAL DA RECEITA |
13.020.000,00 |
|
LEI MUNICIPAL N.º 261/2014
ORÇAMENTO DE 2015
ANEXO II
DESPESA – 2015
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
|
652.400,00 |
|
Câmara Municipal |
721.800,00 |
|
|
II - PODER EXECUTIVO |
|
11.197.600,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
650.000,00 |
|
|
Sec. Mun. de Administração e Finanças |
1.447.000,00 |
|
|
Sec. Mun. de Educação e Cultura |
3.953.000,00 |
|
|
Sec. Mun. de Obras e Infraestrutura |
1.379.600,00 |
|
|
Sec. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente |
240.000,00 |
|
|
Sec. Mun. de Saúde |
3.125.000,00 |
|
|
Sec. Mun. de Assistência social |
1.303.600,00 |
|
|
TOTAL DA DESPESA |
R$ |
12.820.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ |
200.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
13.020.000,00 |
Publicado por:
José Jessé Lopes
Código Identificador:AC2B2276