ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
DECRETO Nº.304 DE 02 DE JULHO DE 2026

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº. 304 de 02 de julho de 2026

 

Abre Crédito Suplementar ao Orçamento da Câmara Municipal do exercício de2026 e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO-RN, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei e de conformidade com o que faculta a art. 6º, inciso I, da Lei Municipal Nº 464/2025, de 29 de outubro de 2025.

DECRETA:

Art. 1.º - Fica aberto ao orçamento vigente um Crédito Suplementar da importância de R$ 73.000,00 (setenta e três Mil Reais) na dotação constante do anexo I, deste Decreto, conforme:

01001 - CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

 

01.031.0001.1001 - CONST. E REF AMPL. DA CAMARA MUNICIPAL

 

4490510000 - Obras e instalacoes

30.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

01001 - CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

 

01.031.0001.2001 - MANUT. DAS ATIV DA CAMARA MUNICIPAL

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

43.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

TOTAL

73.000,00

 

Art.2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, §1.º inciso III, a anulação parcial da dotação orçamentária constante do anexo II, deste Decreto, conforme:

01001 - CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

 

01.031.0001.1002 - AQUISICÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS

 

4490520000 - Equipamentos e material permanente

73.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

TOTAL

73.000,00

 

Art.3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, 02/07/2026.

 

LUDMILA C. AMORIM DE ARAÚJO ROSADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:AC9645DC