ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 33/2022 - REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Avenida Aristófanes Fernandes, S/N, Centro, Jandaíra/RN, CEP: 59.594-000.
CNPJ: 08.309.239/0001-50.
LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 33/2022.
Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa da Administração Municipal, revoga a Lei nº 345/2013, e dá outras providências.
A PREFEITA DE JANDAÍRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, propõe o seguinte projeto de lei:
TÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
Art.1º - A presente Lei trata da estrutura de organização da administração pública municipal, quanto à gestão direta, suas secretarias, cargos comissionados, assessorias, nomeações e exonerações.
Art. 2° - A estrutura da Administração Direta Municipal se constitui das seguintes secretarias, diretamente subordinados ao Prefeito Municipal:
I - Secretaria Municipal de Governo.
II - Controladoria Geral do Município.
III - Advocacia Geral do Município.
IV - Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento.
V - Secretaria Municipal de Finanças.
VI - Secretaria Municipal de Esporte, Eventos e Turismo.
VII - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.
VIII - Secretaria Municipal de Transporte.
IX - Secretaria de Meio Ambiente.
X - Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural. XI - Secretaria Municipal de Saúde.
XII - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
XIII - Secretaria do Trabalho, Habitação e Assistência Social.
XIV – Secretaria de Tributação. XV – Secretaria de Urbanismo.
XVI – Secretaria das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 3º - Ficam criadas dentro da Estrutura Administrativa Municipal as Secretarias, Assessorias, Gerências, Direções, Coordenadorias, Departamentos e Divisões que comporão a Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura, conforme anexo único desta lei.
TÍTULO II DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS
CAPÍTULO III
Seção I
Deveres e Atribuições da Secretaria Municipal de Governo
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Governo é composta de cargos ligados diretamente a ações do Mandatário Chefe do Município, na coordenação de suas ações, diretrizes, e normatizações, de organização e integração dos atos, políticas e programas públicos.
Art. 5º Compete à Secretaria do Gabinete do Prefeito – GP:
I – Assessorar diretamente o Prefeito na sua representação civil, social e administrativa;
II – assessorar o Prefeito na adoção de medidas administrativas que propiciem a harmonização das iniciativas dos diferentes órgãos municipais;
III – prestar assessoramento ao Prefeito, encaminhando-lhe, para pronunciamento final, as matérias que lhe forem submetidas pelo Prefeito;
IV – elaborar e assessorar o expediente oficial do Prefeito, supervisionar a elaboração de sua agenda administrativa e social;
V – encaminhar para publicação os atos do Prefeito, articulando-se, para efeito de observância a prazos, requisitos e demais formalidades legais; VI – apoiar o Prefeito no acompanhamento das ações das demais Secretarias, em sincronia com o plano de governo municipal;
VII – coordenar, a articulação com o atendimento às solicitações e convocações da Câmara Municipal de Jandaíra; VIII – controlar a observância dos prazos para emissão de pronunciamentos, pareceres e informações da responsabilidade do Prefeito;
IX – receber e atender com cordialidade a todos quantos o procurem para tratar, junto a si ou ao Prefeito, de assuntos de interesse do cidadão ou da comunidade, providenciando, quando for o caso, o seu encaminhamento às secretarias da área;
X – supervisionar a organização do cerimonial das solenidades realizadas no âmbito da Administração Municipal que contem com a participação do Prefeito;
XI – promover mecanismos de interação da população com o Gabinete do Prefeito, através de Central de Relacionamentos que possibilite a manifestação do cidadão sobre assuntos pertinentes ao governo municipal;
XII – proceder no âmbito do órgão à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e dos recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
XIII – exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Prefeito Municipal. Subseção I Dos Departamentos. Art. 6 - A Secretaria Municipal de Governo tem os seguintes departamentos para a execução das suas atribuições:
I – Do Cerimonial; II - departamento de Publicidade Institucional;
III - departamento de Comunicação Social;
IV - departamento da Articulação Política e da Articulação Legislativa.
Seção II
Deveres e Atribuições da Controladoria Geral do Município
Art. 7º - A Controladoria Geral do Município, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, será exercida por sua Controladoria Geral e visa à avaliação da ação governamental e de gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, e, em especial, tem as seguintes atribuições:
I – Avaliar, no mínimo por exercício financeiro, o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
II – viabilizar o atingimento das metas fiscais, físicas e de resultado dos programas de governo, quanto à eficácia, a eficiência e a efetividade da gestão nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias; III – comprovar a legitimidade dos atos de gestão;
IV – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
V – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
VI – realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em Restos a Pagar;
VII – supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos Arts. 22 e 23 da LC n° 101/2000;
VIII – tomar as providências indicadas pelo Poder Executivo, conforme o disposto no Art. 31 da LC 101/2000, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites; IX – efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo com vista às restrições constitucionais e da LC n°. 101/2000;
X – realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo municipal, inclusive no que se refere ao atingimento de metas fiscais, nos termos da Constituição Federal e da LC n°. 101/2000, informando-o sobre a necessidade de providências e, em caso de não atendimento, informar ao Tribunal de Contas do Estado;
XI – certificar a(s) autoridade(s) responsável (eis) e ao Prefeito quando constadas ilegalidades ou irregularidades na administração municipal;
XII - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I Dos Departamentos.
Art. 8º - A Controladoria Geral do Município é composta pelos seguintes departamentos para a execução das suas atribuições: I - Departamento de Recursos Materiais, Patrimoniais e Humanos; II - departamento de Recursos Financeiros e Orçamentários.
Seção III
Deveres e Atribuições da Procuradoria Geral do Municípi
o Art. 9º - A Procuradoria Geral do Município tem como suas atribuições e competências: I – exercer as funções de superior assessoramento e consultoria dos órgãos da Administração Municipal em matérias administrativa, constitucional e financeira; II – examinar e aprovar previamente contratos, convênios, acordos e termos a serem celebrados pelos órgãos da Administração; III – assessorar o Prefeito Municipal no processo de elaboração de decretos e projetos de lei; IV – estudar e opinar sobre questões de Direito Administrativo, Financeiro e constitucional submetidas à Procuradoria-Geral do Município; V – defender os interesses do Município perante os Tribunais de Contas do Estado e da União e demais órgãos de fiscalização financeira e orçamentária, em matéria de sua competência. Parágrafo único: havendo terceirização de serviços jurídicos o Procurador-Geral deverá supervisionar e gerir a execução do contrato.
Seção IV
Deveres e Atribuições da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento.
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento é o órgão do Sistema Administrativo de assessoramento ao Executivo nas atividades relacionadas com processos disciplinares, gestão de pessoal, de infraestrutura física, mobiliária, de expediente, de suprimentos e patrimônio, competindo-lhe, especialmente: I – Planejar, desenvolver e coordenar a política geral de recursos humanos, a política salarial, executando as atividades de administração de pessoal, compreendendo o recrutamento, a seleção, a admissão, a alocação, o remanejamento e a exoneração de pessoal da Administração Direta; II – promover e manter atualizado o cadastro de pessoal, o controle dos atos formais de pessoal e confeccionar a folha de pagamento; III – promover, em conjunto com as outras Secretarias, a avaliação de desempenho do pessoal ativo; IV – desenvolver estudos e coordenar projetos de modernização administrativa; V – promover, em conjunto com as outras Secretarias Planos e Programas de Capacitação e Desenvolvimento dos servidores; VI– coordenar, desenvolver e executar todas as atividades relacionadas com o patrimônio; VII – administrar e controlar a ocupação física dos prédios de uso da administração municipal; VIII – administrar e controlar os contratos de prestação de serviços relativos à sua área de atividade; IX – registrar e publicar Atos Oficiais;
X– assessorar os demais órgãos, na área de suas competências;
XI – fiscalizar, acompanhar e controlar, na área de sua responsabilidade, a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias; XII - elaborar o projeto de Lei Orçamentária Anual do Município; XIII - elaborar, consolidar e acompanhar o Plano Plurianual do Município; XIV – cuidar da administração geral do prédio em que funciona o Gabinete do Prefeito, zelando pelos bens imóveis e móveis; XV – coordenar a elaboração de mensagens e exposições de motivos do Prefeito à Câmara Municipal, bem como a elaboração de minutas de atos normativos, em articulação com a Procuradoria Geral do Município ou secretário da área específica; XVI - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I Dos Departamentos.
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento têm os seguintes departamentos para a execução das suas atribuições: I - Departamento de patrimônio e bens; II - departamento de informática; III - departamento de recursos humanos; IV – departamento de licitações; V – departamento de limpeza e conservação predial.
Seção V Deveres e Atribuições da Secretaria Municipal de Finanças
Art. 12 - A secretaria Municipal de Finanças é o setor responsável por todo o sistema de controle financeiro, ou seja, todas as previsões de pagamento e de recebimento, sendo de sua responsabilidade as liquidações dessas operações, mesmo quando o pagamento ou recebimento é feito via sistema bancário.
Art. 13 - É função da Secretaria de Finanças o fluxo de caixa, as contas bancárias, liberando recursos para pagamentos, competindo-lhe, especialmente: I - Assegurar a concretização das orientações financeiras definidas superiormente. II - participar em reuniões periódicas de coordenação da Área de Planejamento e Finanças; III - elaborar propostas devidamente fundamentadas que visem a melhoria do funcionamento da Tesouraria e submetê-las a apreciação superior; IV - efetuar os recebimentos, de acordo com as Guias de Recebimento (Guias de Receita) e dar deles o respectivo documento de quitação; V - efetuar o pagamento das despesas devidamente autorizadas; VI - proceder à guarda, conferência e controle sistemático do numerário e valores de Bancos; VII - controlar o movimento das contas bancárias, através do sistema informático instalado na Tesouraria; VIII - assinar os cheques e ordens de transferência bancária e recolher as restantes assinaturas; IX - efetuar os depósitos, transferências e levantamentos, tendo em atenção a rentabilização dos valores; X - executar outras funções que lhe sejam superiormente cometidas ou impostas por lei ou regulamento em matéria financeira acordado com o Secretário de Finanças e Planejamento; XI - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I Dos Departamentos.
Art. 14 - A Secretaria Municipal de Finanças tem os seguintes departamentos para a execução das suas atribuições: I - Departamento de Compras; II - departamento de Finanças; III - departamento de Contabilidade; IV - departamento de Gestão de Contatos e Convênios; V - departamento de Empenhos, Liquidação e Pagamento; VI - departamento de Controle Orçamentário.
Seção VI
Deveres e Atribuições da Secretaria Municipal de Esportes, Eventos e Turismo.
Art. 15 - São atribuições da Secretaria Municipal de Esportes, Eventos e Turismo: I - Formular e executar a política esportiva do Município, em suas diferentes modalidades; II - promover a representatividade do Município em eventos desportivos estaduais, nacionais e internacionais; III - realizar e desenvolver eventos esportivos em suas diferentes modalidades; IV - sediar eventos esportivos; V - promover o lazer a toda sociedade; VI - realizar atividades socioculturais de lazer e recreação, mediante a utilização dos espaços disponíveis; VII - proporcionar a integração e o congraçamento, às diferentes faixas etárias, através de atividades esportivas e recreativas;
VIII - incentivar através de ações, o esporte como pressuposto de saúde e vitalidade às diferentes faixas etárias; IX - implantar projeto para avaliação e orientação de atletas amadores do Município e praticantes de atividades físicas nos programas desenvolvidos pela secretaria; X - conservar os espaços esportivos pertencentes ao Município; XI – manter e adequar a infraestrutura dos locais para a realização de atividades esportivas e de lazer e demais serviços prestados à comunidade, no âmbito da secretaria; XII - intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios; XIII - desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais; XIV - executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria; XV - exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria; XVI - efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da secretaria; XVII - zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações; XVIII - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I Dos Departamentos.
Art. 16 - A Secretaria Municipal de Esportes, Eventos e Turismo têm os seguintes Departamentos para a execução das suas atribuições: I - Departamento de Esportes; II - departamento de Eventos;
III - departamento de Turismo.
Seção VII
Deveres e Atribuições da Secretaria de Obras e Infraestrutura
Art. 17 - São atribuições da Secretaria de Obras e Infraestrutura: I - Prestar assistência direta ao Executivo, no desempenho de suas atribuições; II - planejar, projetar, orçar, coordenar, executar e fiscalizar as obras públicas da Prefeitura Municipal; III - programação, coordenação e execução da política urbanística do Município, especialmente o cumprimento do Plano Diretor, a obediência do código de posturas e obras e da Lei de ocupação e uso do solo; IV - identificar os logradouros públicos e manter atualizado o sistema cartográfico municipal e as atividades inerentes a coibir às construções e loteamentos clandestinos, a racionalização e manutenção atualizada do cadastro predial do Município; V - promover os serviços de reposição, construção, conservação e pavimentação das vias públicas; VI - executar as obras e/ou reparos solicitados pelas demais Secretarias, em articulação com seus setores específicos de prédios e equipamentos; VII - promover a execução de desenhos das obras projetadas, mapas e gráficos necessários aos serviços; VIII - elaborar as especificações dos materiais a serem aplicados na execução das obras projetadas, tendo em vista o tipo de acabamento da obra; IX - promover a elaboração de projetos para o município; X - encaminhar, estudar e orientar a aprovação de projetos de loteamento, desmembramento de terrenos de interesse social; XI - orientar e executar as atividades de planejamento físico do Município;
XII- apoiar a fiscalização do cumprimento das posturas municipais relativas a construções, edificações e instalações particulares; XIII- supervisionar o cumprimento das normas relativas ao zoneamento e uso do solo; XIV- conservar os prédios Municipais; XV- fiscalizar a aplicação de normas técnicas urbanísticas do Município; XVI- conservar e manter praças, calçamentos, estradas e prédios públicos em geral; XVII- garantir o funcionamento dos serviços de manutenção, limpeza e conservação das ruas, praças, avenidas, parques, canais, caneletas e rios que banham o Município; XVIII- propiciar o funcionamento e a qualificação da iluminação pública; XIX- executar outras tarefas correlatas.
Subseção I Dos Departamentos.
Art. 18 - A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura tem os seguintes Departamentos para a execução das suas atribuições: I - Departamento de Obras; II- departamento de Infraestrutura; III - departamento de Controle de Materiais.
Seção VIII
Deveres e Atribuições da Secretaria de Transportes
Art. 19 - São atribuições da Secretaria de Transportes: I - Manter a frota de veículos do município pronto para seu funcionamento; II – cuidar do abastecimento de toda frota municipal; III – realizar o controle de documentação de veículos; IV – realizar levantamento de multas, registro e responsabilização dos condutores; V - executar outras tarefas correlatas.
Seção IX Deveres e Atribuições da Secretaria de Meio Ambiente
Art. 20 - São atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente: I – Prestar assistência direta ao Executivo, no desempenho de suas atribuições e nos temas ligados ao meio-ambiente, desenvolvimento sustentável e educação ambiental; II – executar as ações relacionadas com a Secretaria; III – fiscalizar ações em conjunto com outras Secretarias a preservação do solo, florestas, rios e lagoas do município; IV – executar outras tarefas correlatas.
Subseção I Dos Departamentos.
Art. 21 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem os seguintes Departamentos para a execução das suas atribuições: I - Departamento de Meio Ambiente; II - departamento de Controle Ambiental;
III - departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental.
Seção X
Deveres e Atribuições da Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural.
Art. 22 - São atribuições da Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural: I – Desenvolver política de desenvolvimento agropecuário, hídrico e de comercialização de seus produtos; II – estimular os sistemas de produção integrados a pecuária e agrícola, com fornecimento de semente e mudas; orientação sobre técnicas de produção e facilitação do uso de maquinários específico; III – estabelecer políticas que visam garantir o destino da produção no município, o abastecimento alimentar da população, a renda familiar e o desenvolvimento autóctone da merenda escolar; IV – fiscalizar as atividades da pecuária de acordo com as leis, regulamentos, portarias e instruções editadas pela União e o Estado; V – prestar assistência e apoio técnico às atividades inerentes a Secretaria; VI – regular as atividades comerciais relacionadas com a atividade da Secretaria (feira de produtores, mercado do produtor, feiras livre e outros); VII – zelar pelo cumprimento da legislação vigente, visando o desenvolvimento da produção agropecuária do Município; VIII – executar outras tarefas correlatas.
Subseção I
Dos Departamentos.
Art. 23 - A Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural têm os seguintes Departamentos para a execução das suas atribuições: I - Departamento de Agricultura; II - departamento de Recursos Hídricos; III - departamento do Desenvolvimento Rural; IV- departamento da Defesa Civil.
Seção XI Deveres e Atribuições da Secretaria de Saúde
Art. 24 - A Secretaria Municipal de Saúde tem como atribuições planejar, desenvolver, orientar, coordenar e executar a política de saúde do município, compreendendo tanto o cuidado ambulatorial quanto o hospitalar; é de sua responsabilidade também planejar, desenvolver e executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica competindo-lhe, especialmente: I – Prestar assistência direta ao Executivo, no desempenho de suas atribuições; II – planejar, programar, elaborar e executar a política de saúde do município, conforme as diretrizes do SUS, através da implementação do Sistema Municipal da Saúde e do desenvolvimento de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população, com a realização hierarquizada e integrada das ações assistenciais; III – estabelecer diretrizes e promover o desenvolvimento da política municipal de saúde, por meio da formulação, execução e acompanhamento do Plano Municipal de Saúde, em consonância com as deliberações diretrizes tripartites e com o que estabelece a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990; IV – executar a política de saúde do município com ações que visam garantir a prevenção de doenças, proteção e promoção da saúde da população;
V – atender de forma integral, universal e equânime, garantindo acesso da população a todos os níveis de serviços, contemplando ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva; VI – definir o perfil demográfico e epidemiológico da população do município, no sentido de orientar a implantação e implementação dos serviços de saúde; VII – promover pesquisas, estudos e avaliação da demanda aos serviços de saúde, das necessidades de saúde da população do município e da oferta de serviços nas unidades que compõem o sistema local de saúde; VIII – garantir o que estabelece a Lei Federal nº. 8.142/90 no que concerne ao pleno exercício do controle social pela população; IX – realizar as Conferências Municipais de Saúde e participar das Conferências Estadual e Nacional de Saúde; X – promover a vigilância à saúde, implantando e implementando ações e programas de vigilância ambiental, epidemiológica e sanitária; XI – atuar na fiscalização e controle de serviços, indústrias e comércios de interesse à saúde, bem como exercer ações de intervenção sobre situações e ambientes de risco; XII – promover, no âmbito do município, a fiscalização e o controle das condições sanitárias, de higiene, saneamento, alimentos e medicamentos; XIII – implantar e fiscalizar as posturas municipais relativas à higiene e à saúde pública; XIV – prestar serviços ambulatoriais de média complexidade no nível de competência do município; XV – prestar serviços de urgência e emergência, no nível de competência do município; XVI – promover assistência à saúde e social aos servidores municipais;
XVII – promover campanhas de prevenção de doenças e educativas visando o estado de bem-estar da população municipal; XVIII – executar, coordenar, acompanhar, controlar e fiscalizar os convênios e contratos com as entidades públicas e privadas – concernentes à execução das ações de saúde e ao desenvolvimento dos programas e projetos referentes à sua área de responsabilidade; XIX – executar outras tarefas correlatas.
Subseção I Dos Departamentos.
Art. 25 - A Secretaria Municipal de Saúde tem os seguintes Departamentos para a execução das suas atribuições: I - Departamento Administrativo e Financeiro; II - departamento de Gerenciamento de Vagas; III - departamento de Controle de Medicamento; IV - vigilância Sanitária; V – endemias; VI - departamento de Exames.
Seção XII
Deveres e Atribuições da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Art. 26 - Compete à Secretaria Municipal de Educação: I – Organizar, administrar, supervisionar, controlar e avaliar a ação municipal no campo da educação;
II – articular-se com Órgãos dos Governos Federal e Estadual, assim como aqueles de âmbito Municipal para o desenvolvimento de políticas e para a elaboração de legislação educacional, em regime de parceria; III – administrar, avaliar e controlar o Sistema de Ensino Municipal promovendo sua expansão qualitativa e atualização permanente; IV – propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de renovação e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino; V – integrar suas ações às atividades culturais e esportivas do município; VI – assegurar às crianças, jovens e adultos, no âmbito do sistema educacional do Município, as condições necessárias de acesso, permanência e sucesso escolar; VII – planejar, orientar, coordenar e executar a política relativa ao programa de assistência escolar, no que concerne a sua suplementação alimentar, como merenda escolar e alimentação dos usuários de creches e demais serviços públicos; VIII – proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; IX – exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
Dos Departamentos.
Art. 27 - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura tem os seguintes Departamentos para a execução das suas atribuições: I - Departamento Administrativo e Financeiro; II – departamento de Merenda Escolar e Limpeza;
III – departamento de Transporte Escolar; IV – departamento de Informática e Computação; V - departamento Pedagógico; VI - departamento de Cultura.
Seção XIII
Deveres e Atribuições da Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social.
Art. 28 - A Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social é o órgão responsável pelas atividades de assistência social aos habitantes do município, bem como pela promoção do bem-estar e da melhoria das condições de vida da sociedade com ênfase na habitação e na geração de emprego e renda. Devendo ainda: I - Promover o levantamento dos principais problemas sociais, analisar e implementar as possíveis soluções; II - elaborar programas de assistência social e submetê-los à apreciação do Chefe do Executivo Municipal; III - promover a execução de programas de educação social e de assistência aos menores, estudando e propondo critérios a serem adotados para a concessão de auxílios e subvenções às entidades sociais e fiscalizar as suas aplicações; IV - promover o encaminhamento aos órgãos de saúde, de pessoas necessitadas, como também contatar com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para em um trabalho conjunto prestar assistência social aos estudantes carentes; V - elaborar e executar visitas de assistentes sociais às famílias carentes, estudando-lhes os casos e dando-lhes a orientação ou solução cabível e possível; VI - planejar e executar programas que visem à melhoria das condições habitacionais da população;
VII - planejar e executar a construção de conjuntos habitacionais; VIII - coordenar a distribuição das casas populares e lotes urbanos; IX - exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal; X - promover e capacitar agentes para sua inserção no mercado de trabalho; XI - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I Dos Departamentos.
Art. 29 - A Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social tem os seguintes Departamentos para a execução das suas atribuições: I - Departamento de Proteção Social Básica; II - departamento de Programas Sociais; III - departamento de Transferência de Renda e Segurança Alimentar; IV - departamento do Cadastro Único.
Seção XIV
Deveres e Atribuições da Secretaria Municipal de Tributação.
Art. 30 - São deveres e atribuições da Secretaria Municipal de Tributação: I - Dirigir e executar a política tributária do Município;
II - realizar estudos e pesquisas para a previsão da receita, bem como adotar providências executivas para a obtenção dos recursos financeiros de origem tributária e outros; III - manter cadastro atualizado de contribuintes contendo todos os dados necessários ao exercício das atividades de fiscalização, previsão de receitas e planejamento tributário do Município; IV - aplicar a legislação tributária municipal e promover sua atualização; V - orientar os contribuintes sobre a aplicação e a interpretação da legislação tributária; VI - informar à população os valores de impostos, taxas, contribuições, multas, licenças, alvarás e certidões; VII - inscrever em dívida ativa créditos tributários ou não tributários e promover sua exação suasória; VIII - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I Dos Departamentos.
Art. 31 - A Secretaria Municipal de Tributação tem os seguintes Departamentos para a execução das suas atribuições: I - Departamento de Tributação e Arrecadação; II – departamento de Fiscalização.
Seção XV
Deveres e Atribuições da Secretaria Municipal de Urbanismo.
Art. 32 - São deveres e atribuições da Secretaria Municipal de Urbanismo: I - Programar, coordenar e execução da política urbanística do Município o cumprimento do Plano Diretor caso exista e a obediência do código de posturas e obras, da Lei de ocupação e uso do solo; II - fiscalizar e aprovar loteamentos e condomínios, bem como fazer cumprir as normas relativas ao parcelamento e uso do solo; III - analisar, aprovar e fiscalizar projetos e a execução de edificações e construções; IV - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I Dos Departamentos.
Art. 33 - A Secretaria Municipal de Urbanismo tem os seguintes Departamentos para a execução das suas atribuições: I - Departamento de Serviços Urbanos; II - departamento de Fiscalização.
Seção XVI
Deveres e Atribuições da Secretaria Municipal da Mulher, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos.
Art. 34 - São deveres e atribuições da Secretaria Municipal da Mulher, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos: I - Promover articulação de forma integrada o Plano Transdisciplinar; II - planejar ações, de forma integrada com Escolas, Conselhos de Direitos, Associações, Coletivos e demais órgãos referente ao Direito da Mulher; III - articular, coordenar, promover e avaliar políticas públicas de Juventude; IV - incorporar no planejamento administrativo políticas da Igualdade Racial; V – combater e enfrentar o racismo para a consolidação de uma sociedade igualitária, justa e antirracista; VI - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I Dos Departamentos. Art. 35 - A Secretaria Municipal da Mulher, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos tem os seguintes Departamentos para a execução das suas atribuições: I - Departamento de Mulheres e dos Direitos Humanos; II - departamento da Juventude e Igualdade Racial.
Disposições Gerais
Art. 36 - Os Conselhos dispostos da Estrutura Administrativa do Município manterão suas competências, estruturas e funcionamento com base em cada Lei que os instituiu. Art. 37 - As Assessorias Técnicas Institucionais criadas por esta lei são de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo Municipal.
Dos Secretários Municipais.
Art. 38 - Os Secretários Municipais são os titulares das pastas definidas na presente Lei, realizando a interface institucional e política, autoridade hierárquica máxima em cada Secretaria Municipal, retratando-se ao Prefeito Municipal.
Dos Diretores de Departamentos.
Art. 39 - Os Diretores mediante a orientação dos Secretários comandam os Departamentos definidos na presente Lei, organizando e planejando os trabalhos e atividades, as prioridades e os planos de trabalho, estando sob sua orientação os coordenadores e subcoordenadores.
Dos Coordenadores.
Art. 40 - Os Coordenadores implementam as diretrizes estabelecidas pelos Diretores, dando as linhas gerais de execução, dentro dos planos e metas elaborados no planejamento das ações administrativas.
Dos Subcoordenadores.
Art. 41 - Os Subcoordenadores recebem as informações dos coordenadores, distribuem tarefas e atividades para os servidores, acompanham os resultados dos trabalhos desenvolvidos e das metas alcançadas, elaborando os relatórios para serem apreciados.
Dos Outros Cargos
Art. 42 - As Secretárias e órgãos são compostos por outros cargos específicos, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal por Portaria.
Disposições Finais.
Art. 43 - Autoriza-se o Executivo Municipal, por Decreto emanado do Prefeito Municipal, alterar, remanejar, abrir crédito suplementar orçamentário para a execução da presente Lei.
Art. 44 - Fica revogada a Lei Municipal nº 345/2013.
Art. 45 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2022.
Jandaíra/RN, 10 de Maio de 2022.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal de Jandaíra/RN
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ANEXO ÚNICO - PROJETO DE LEI Nº 05/2022 |
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I– SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
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Cargo |
Síbolo |
Carga Horária |
Vagas |
Vencimentos |
Atribuições |
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Secretário Municipal |
CC1 |
40h |
1 |
R$ 3.000,00 |
Coordenar a articulação política, visando o funcionamento eficiente e a integração do poder executivo ao público em geral. Subsidiar o Chefe do Executivo Municipal na integração dos munícipes na vida política-administrativa do Município, para melhor conhecer os anseios e necessidades da comunidade, direcionando de maneira precisa a sua ação. Promover o desenvolvimento das relações entre o Executivo e outros órgãos governamentais, administração empresarial e público em geral, entre outras. |
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Assessor de Relações Institucionais |
CC1 |
40h |
3 |
R$ 3.000,00 |
Responsável por administrar e intermediar todo o relacionamento com outras organizações, órgãos públicos e comunidades. |
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SecretárioAdjunto |
CC3 |
40h |
1 |
R$ 2.500,00 |
Auxiliar o Secretário na organização, orientação, coordenação e controle de atividades e ainda exercer atividades delegadas pelo Secretário; despachar com o Secretário; substituir automática eventualmente o Secretário em suas ausências impedimentos ou afastamentos. |
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Diretor Executivo |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.000,00 |
Orientar seus subordinados na execução de suas tarefas. Avaliar o desempenho de seus subordinados. Acompanhar os serviços dos órgãos e unidades administrativas que compõem a estrutura da Prefeitura Municipal; Executar tarefas correlatas, a critério do superior imediato. |
|
Diretor do Departamento de Cerimonial |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.000,00 |
Dirigir e organizar as atividades necessárias para a realização dos eventos promovidos pelo Cerimonial, desde a elaboração e entrega do convite ao público, preparação de roteiro, organização do espaço até o encerramento do evento. Executar outras atividades afins que lhe forem determinadas pelo Prefeito (a). |
|
Diretor do departamento de publicidade Institucional |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.000,00 |
Planeja e supervisiona a elaboração e execução de campanhas de comunicação. Supervisiona atividades sociais e promocionais, organiza eventos municipais. |
|
Diretor do Departamento de Comunicação Social |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.000,00 |
Desenvolver atividades relativas à comunicação de massa, especialmente a produção de matérias de cunho jornalístico e informativo sobre fatos e feitos da administração municipal, divulgando-as através de veículos apropriados. Produzir e divulgar matérias para refutar notícias equivocadas e prejudiciais ao governo municipal que forem veiculadas, entre outras. |
|
Coordenador de Publicidade Institucional |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.500,00 |
Coordena a elaboração e execução de campanhas de comunicação. Auxilia o diretor na supervisão de elaboração de atividades sociais e promocionais, organiza eventos municipais. |
|
Coordenador de Articulação Política e legislativa |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.500,00 |
Assessorar o Chefe do Poder Executivo. Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência. Coordenar e executar a articulação política do Poder Executivo com os poderes Legislativo, Judiciário e nas demais esferas de governo. |
|
Chefe de Sub-Prefeitura |
CC-7 |
40h |
1 |
R$ 1.212,00 |
Direção, gestão e o controle dos assuntos municipais em nível local (Distrito), respeitada a legislação vigente e observadas as prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal. |
|
Chefe de Sub-Prefeitura |
CC-7 |
40h |
1 |
R$ 1.212,00 |
Direção, gestão e o controle dos assuntos municipais em nível local (Distrito), respeitada a legislação vigente e observadas as prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal. |
|
Chefe de Sub-Prefeitura |
CC-7 |
40h |
1 |
R$ 1.212,00 |
Direção, gestão e o controle dos assuntos municipais em nível local (Distrito), respeitada a legislação vigente e observadas as prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal. |
|
Subcoordenador de Publicidade |
CC-7 |
40h |
1 |
R$ 1.212,00 |
Auxilia no desenvolvimento e implementação de ações de Marketing. Lançamentos em redes sociais, Site municipal, blog, criação gráfica, movimentação do site e acompanhamento de fotos e vídeos. |
|
II – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
|||||
|
Cargo |
Síbolo |
Carga Horária |
Vagas |
Vencimentos |
Atribuições |
|
Controlador Geral do Município |
CC1 |
40h |
1 |
R$ 3.000,00 |
Prevenir e combater a corrupção na gestão municipal, garantir a defesa do patrimônio público, promover a transparência e a participação social e contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicosAtribuições. |
|
Controlador Adjunto |
CC3 |
40h |
1 |
R$ 2.500,00 |
Auxiliar o Controlador Geral do Município na organização, orientação, coordenação e controle de atividades e ainda exercer atividades delegadas pelo Controlador; despachar com o Controlador; substituir automática eventualmente oControlador em suas ausências impedimentos ou afastamentos |
|
Diretor de Controle e Fiscalização |
CC4 |
40H |
1 |
R$ 2.000,00 |
Exercer funções especificas de fiscalização quanto ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, Normas Orçamentárias, Contábeis, Financeiras e Patrimoniais. |
|
Coordenador Técnico |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.500,00 |
Coordenar e controlar todas as atividades realizadas, pelos colaboradores da Secretaria Municipal de finanças. |
|
Chefe do Departamento de Recursos Materiais, Patrimoniais e Humanos; |
CC7 |
40H |
1 |
R$ 1.212,00 |
Suprir a empresa de todos os materiais necessários para o seu funcionamento. Supervisionar o setor de almoxarifado; Controlar os estoques. |
|
Chefe do Departamento de Recursos Financeiros e Orçamentários. |
CC7 |
40H |
1 |
R$ 1.212,00 |
Organização e o controle das atividades financeiras e orçamentárias da Prefeitura. Também é responsável por estabelecer políticas relacionadas às finanças e zelar para que a Prefeitura siga as diretrizes. |
|
III – ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO |
|||||
|
Cargo |
Síbolo |
Carga Horária |
Vagas |
Vencimentos |
Atribuições |
|
Advogado Geral do Município |
CC1 |
40h |
1 |
R$ 3.000,00 |
Privativamente, exercer a representação judicial do município e atuar extrajudicialmente em defesa dos interesses deste. Responder às consultas jurídicas formuladas pelo Prefeito Municipal bem como pelos órgãos das Secretarias do Municípiis, entre outras. |
|
Assessor Jurídico |
CC1 |
40h |
2 |
R$ 3.000,00 |
Assessorar a Administração no controle da legalidade de seus atos mediante o exame e elaboração de propostas, anteprojetos, projetos e minutas de atos, contratos, acordos, convênios ou ajustes. Emitir pareceres jurídicos em processos, entre outros; |
|
IV - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO |
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|
Cargo |
Síbolo |
Carga Horária |
Vagas |
Vencimentos |
Atribuições |
|
Secretário Municipal |
CC1 |
40h |
1 |
R$ 3.000,00 |
Promover ações de planejamento, gestão e controle que visam a efetividade e eficácia das ações de governo; Coordenar a estratégia de monitorar e avaliar a implementação dos planos, programas e projetos. |
|
Assessor Especial em Administração |
CC1 |
40h |
1 |
R$ 3.000,00 |
Estabelecer mecanismos para assegurar a integridade da organização, assegurando sua própria responsabilização e a dos outros membros da equipe pelas regras e atribuições. Tomar decisões assertivas, com respaldo técnico e visão sistêmica, gerenciando riscos e estabelecendo prioridades. |
|
Secretário Adjunto |
CC3 |
40h |
1 |
R$ 2.500,00 |
Auxiliar o Secretário na organização, orientação, coordenação e controle de atividades e ainda exercer atividades delegadas pelo Secretário; despachar com o Secretário; substituir automática eventualmente o Secretário em suas ausências impedimentos ou afastamentos |
|
Diretor administrativo |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.000,00 |
Planejamento de atividades. Cálculo de despesas. Controle de atividades dadministrativas. Planejamento de estratégias.Criação de métodos de trabalhos. |
|
Diretor Departamento de Patrimônio e Bens |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.000,00 |
Dirigir o cadastramento e tombamento dos bens patrimoniais, bem como manter controle da distribuição. Promover a avaliação e reavaliação dos bens móveis e imóveis para efeito de alienação, incorporação, seguro e locação, entre ouros. |
|
Diretor de Departamento de Informática |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.000,00 |
Responsável pela área de Tecnologia da Informação da Prefeitura Municipal. Responsével por todas as atividades que tenham relação com as soluções e recursos de computação. |
|
Diretor do Departamento de Recursos humanos |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.000,00 |
Conferir o desempenho do quadro de funcionários aplicando palestras, pequenos cursos e treinamentos para os empregados, com o objetivo de buscar sempre pelo melhor rendimento dos trabalhadores. Delegar funções e monitorar os empregados, zelando pelas políticas da Prefeitura no cumprimento de suas melhores práticas, garantindo a qualidade de seus colaboradores dentro da legislação em vigor. |
|
Presidente da Comissão de Contratação |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.000,00 |
Receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes. |
|
Coordenador do Departamento de Patrimônio e Bens |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.500,00 |
Faz o cadastro, classificação, identificação e inventário de bens patrimoniais da empresa, controla baixas e transferências e calcula depreciação para atualizar em sistema o controle de ativo imobilizado |
|
Coordenador do Departamento de Informática |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.500,00 |
Instituir protocolos para uso de TI em departamentos e projetos. Fornecer conselhos sobre as opções de TI mais adequadas. Fornecer suporte técnico ou treinamento em sistemas e redes. Agir como elo de ligação entre usuários finais e o suporte de nível mais alto. |
|
Coordenador do Departamento de Recursos humanos |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.500,00 |
Coordena o departamento de recursos humanos atuando com treinamento, recrutamento e seleção, admissão e demissão de funcionários, folhas de pagamento, cálculos rescisórios e de férias, ponto eletrônico e desenvolve planos de benefícios e salários. |
|
Coordenador de Limpeza e Conservação Predial |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.500,00 |
Lidera e orienta equipe de trabalho na realização das atividades de conservação e limpeza e acompanha o check list das rotinas. Controla a distribuição de materiais e tarefas e escalas de colaboradores. |
|
Chefe do Departamento de Patrimônio e Bens |
CC7 |
40h |
1 |
R$ 1.212,00 |
Realiza cadastro, classificação, identificação e inventário de bens patrimoniais da empresa, controla baixas e transferências e calcula depreciação para atualizar em sistema o controle de ativo imobilizado. |
|
Chefe do Departamento de Informática |
CC7 |
40h |
1 |
R$ 1.212,00 |
Realiza tarefas técnicas e de suporte na área de infomática. |
|
Chefe do Departamento de Recursos Humanos |
CC7 |
40h |
1 |
R$ 1.212,00 |
Auxilia na elaboração de folha de pagamento, de contratos, lançamentos de Recursos Humanos. |
|
Chefe de Limpeza |
CC7 |
40h |
1 |
R$ 1.212,00 |
Responsável por garantir a qualidade dos serviços de limpeza executados, garantir o atendimento as áreas dentro da frequência exigida, garantir a utilização correta e de forma econômica dos equipamentos e materiais de limpeza, garantir o correto acondicionamento e estocagem dos materiais. |
|
Chefe de Conservação Predial |
CC7 |
40h |
1 |
R$ 1.212,00 |
Inspeciona regularmente as dependências da Prefeitura, observa potenciais problemas de manutenção e toma medidas necessárias para saná-las. Avalia de acordo com checklist, presença de não conformidades. |
|
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
|||||
|
Cargo |
Síbolo |
Carga Horária |
Vagas |
Vencimentos |
Atribuições |
|
Secretário Municipal |
CC1 |
40h |
1 |
R$ 3.000,00 |
Gestão dos recursos monetários municipais, controlar as entradas de repasses de outros entes políticos, executar os pagamentos dos dispêndios públicos e manter o planejamento de contas a pagare precatórios. |
|
Tesoureiro |
CC1 |
40h |
1 |
R$ 3.000,00 |
Responsável pelo o sistema de controle financeiro, ou seja, todas as previsões de pagamento e de recebimento. Assegurar a concretização das orientações financeiras definidas superiormente. Participar em reuniões periódicas de coordenação da Área de Administração Geral e Finanças. |
|
Gestor de Contratos |
CC1 |
40h |
1 |
R$ 3.000,00 |
Exercer a administração de contratos, com atribuições voltadas às questões documentais da contratação, cuidandar da realização de reequilíbrio econômico-financeiro, controle do prazo de vencimento, verificação da necessidade/possibilidade e da viabilidade de celebração de termos. |
|
Secretário Adjunto |
CC3 |
40h |
1 |
R$ 2.500,00 |
Auxiliar o Secretário na organização, orientação, coordenação e controle de atividades e ainda exercer atividades delegadas pelo Secretário; despachar com o Secretário; substituir automática eventualmente o Secretário em suas ausências impedimentos ou afastamentos. |
|
Diretor Financeiro |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.000,00 |
Conduzir o planejamento financeiro da Prefeitura Municipal. Supervisionar todos os funcionários da área financeira. |
|
Diretor Técnico |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.000,00 |
Monitorar o funcionamento das atividades, o desempenho dos colaboradores e vários outros objetivos. |
|
Diretor Contábil |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.000,00 |
Gerenciar e supervisionar as operações diárias do departamento de contabilidade. Monitorar e analisar dados contábeis e produzir relatórios ou demonstrações financeiras. Estabelecer e aplicar métodos, políticas e princípios contábeis adequados |
|
Coordenador Departamento de Compras; |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.500,00 |
Realização das cotações e ordens de compra, o recebimento e a comparação de propostas, entre outras. |
|
Coordenador Departamento de Finanças; |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.500,00 |
Definir e supervisionar os procedimentos de gestão de tesouraria, desenvolver e preparar o relatório mensal e anual financeiro para o funcionamento da Prefeitura. |
|
Coordenador Departamento de Contabilidade; |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.500,00 |
Planejar, organizar e gerenciar as atividades da contabilidade geral, visando assegurar que todos os relatórios e registros sejam feitos de acordo com os princípios e normas contábeis e legislação pertinente, dentro dos prazos e das normas e procedimentos estabelecidos |
|
Coordenador Departamento de Gestão de Contatos e Convênios; |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.500,00 |
Viabilizar fontes de recursos para os programas de Governo, junto a União, Estado, Entidades e Empresas privadas. Análise de projetos dos órgãos do município, em relação aos recursos próprios e governamentais. Orientar e elaborar, quando necessário, projetos de captação de recursos da Prefeitura Municipal, com vistas ao desenvolvimento econômico e sustentável do Município e à melhoria da qualidade de vida da população; |
|
Coordenador Departamento de Empenhos, Liquidação e Pagamento |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.500,00 |
Acompanhar as alterações na legislação vigente aplicável e as recomendações dos órgãos de controles (interno e externo) no que tange as atribuições da coordenadoria. Analisar os processos de pagamento e proceder à liquidação nos sistemas estruturantes da Administração municipal. Análise de processos referentes à liquidação da despesa. |
|
Coordenador Departamento de Controle Orçamentário; |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.500,00 |
Coordenar a execução orçamentária. Participar do processo de elaboração da Proposta Orçamentária Anual. Solicitar os créditos adicionais e alterações do orçamento, entre outras. |
|
Chefe do Departamento de Compras; |
CC7 |
40h |
1 |
R$ 1.212,00 |
Realizar mapas de preços, realizar pesquisas diretas, cadastros de propostas, entre outras. |
|
Chefe do Departamento de Finanças; |
CC7 |
40h |
1 |
R$ 1.212,00 |
Acompanhar e desenvolver atividades do dia a dia da Secretaria de Finanças. |
|
Chefe do Departamento de Contabilidade; |
CC7 |
40h |
1 |
R$ 1.212,00 |
Organizar relatórios, verificar processos administrativos, e acompanhar a equipe nas rotinas diárias. |
|
Chefe do Departamento de Gestão de Contatos e Convênios; |
CC7 |
40h |
1 |
R$ 1.212,00 |
Auxiliar os Secretarios na busca por disponibilidade de convênios, e na elaboração de projetos, entre outros. |
|
Chefe do Departamento de Empenhos, Liquidação e Pagamento |
CC7 |
40h |
1 |
R$ 1.212,00 |
Auxiliar na realização de emepenhos e liquidações no sistema financeiro. |
|
Chefe do Departamento de Controle Orçamentário; |
CC7 |
40h |
1 |
R$ 1.212,00 |
Auxiliar nos procedimentos orçamentários municipal, realizar alterações nno orçaemento e aberturas de creditos. |
|
Subcoordenador de Digitação |
CC7 |
40h |
1 |
R$ 1.212,00 |
Acompanhar e auxiliar a equipe na digitação de Processoas, de minutas, e de relatórios. |
|
VI – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, EVENTOS E TURISMO |
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|
Cargo |
Síbolo |
Carga Horária |
Vagas |
Vencimentos |
Atribuições |
|
Secretário Municipal |
CC1 |
40h |
1 |
R$ 3.000,00 |
Formular, disciplinar e desenvolver a política municipal de esporte, coordenando e estimulando, em todo o município, a prática esportiva e a realização de atividades físicas para todas as idades. Promover eventos e o turismo municipal. |
|
Secretário Adjunto |
CC3 |
40h |
1 |
R$ 2.500,00 |
Auxiliar o Secretário na organização, orientação, coordenação e controle de atividades e ainda exercer atividades delegadas pelo Secretário; despachar com o Secretário; substituir automática eventualmente o Secretário em suas ausências impedimentos ou afastamentos |
|
Diretor do Departamento de Esportes |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.000,00 |
Desenvolver programas em conjunto com as demais secretarias municipais buscando oferecer práticas esportivas à crianças e adolescentes com intuito socioeducativo. Oferecer suporte e acompanhar o Conselho Municipal de Esportes. Supervisionar servidores que lhe forem subordinados. Executar outras atividades corretas mediante determinação superior |
|
Diretor do Departamento de Eventos |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.000,00 |
Planejar e executar palestras, congressos, feiras, exposições e eventos municpais. |
|
Diretor do Departamento de Turismo |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.000,00 |
Implementar a política de turismo e de lazer, além de fomentar a política de desenvolvimento do setor de turismo. |
|
Coordenador do Departamento de Esportes |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.500,00 |
Distribuir, acompanhar e avaliar a execução das atividades, esclarecendo dúvidas e administrando recursos.Organizar campeonatos municipais. |
|
Coordenador do Departamento de Eventos |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.500,00 |
Planeja o evento do início ao fim de acordo com as solicitações, público-alvo e objetivos. Dar sugestões para aumentar o sucesso do evento. Preparar orçamentos e garantir o cumprimento. |
|
Coordenador do Departamento de Turismo |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.500,00 |
Contribuir com o desenvolvimento da atividade em âmbito municipal, apresentando estratégias e ações voltadas ao incremento e estruturação do turismo municipal. |
|
Chefe de Esportes |
CC7 |
40h |
1 |
R$ 1.212,00 |
Auxiliar a equipe na realização de campeonatos, criaçãos de equipes, reuniões com atletas, entre outras. |
|
Chefe de Eventos |
CC7 |
40h |
1 |
R$ 1.212,00 |
Auxiliar a equipe na realização de eventos, participando da organização do local, primando pelo o sucesso do evento municipal. |
|
Chefe de Turismo |
CC7 |
40h |
1 |
R$ 1.212,00 |
Auxilia na criação de mecanismo que viabilizem e potencialize o turismo local. |
|
VII – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA |
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|
Cargo |
Síbolo |
Carga Horária |
Vagas |
Vencimentos |
Atribuições |
|
Secretário Municipal |
CC1 |
40h |
1 |
R$ 3.000,00 |
Planejar, desenvolver, controlar e executar as atividades inerentes à construção de obras públicas. É responsável também pelas atividades inerentes quanto à abertura e pavimentação de vias públicas, entre outras. |
|
Assessor Técnico em Engenharia |
CC3 |
40h |
1 |
R$ 2.500,00 |
Coordenação dos trabalhos fazendo levantamento do material em projetos, medições de empreiteiros e recebimentos de serviços. Elabora propostas técnicas e comerciais, a fim de definir o preço técnico e relatórios de acompanhamento dos projetos contratados, auxiliar na elaboração de plantas, de memorial descritivos, entre outras. |
|
Secretário Adjunto |
CC3 |
40h |
1 |
R$ 2.500,00 |
Auxiliar o Secretário na organização, orientação, coordenação e controle de atividades e ainda exercer atividades delegadas pelo Secretário; despachar com o Secretário; substituir automática eventualmente o Secretário em suas ausências impedimentos ou afastamentos |
|
Diretor do departamento de Obras |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.000,00 |
Planeja, organiza, dirige e controla os projetos de engenharia civil para construção e manutenção de obras municipais. |
|
Diretor do departamento de Infraestrutura |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.000,00 |
Fiscalizar obras de construção e recuperação de infraestrutura municipal. Projetar, programar, executar e fiscalizar a construções no município de Jandaíra. |
|
Diretor do departamento de Controle de Materiais |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.000,00 |
Supervisinar o almoxarifado de obras, controlar estoque, distribuir materias, solicitar materias, entre outros. |
|
Coordenador de Obras |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.500,00 |
Coordena a equipe na realização das tarefas diárias. |
|
Coordenador de Infraestrutura |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.500,00 |
Coordena as rotinas de manutenção, implantação e configuração de infraestrutura municipal. |
|
Chefe de Obras |
CC7 |
40h |
1 |
R$ 1.212,00 |
Aponta e propõe ações de correção. Reporta aos superiores tudo que diz respeito a realização obras. |
|
Chefe de Infraestrutura |
CC7 |
40h |
1 |
R$ 1.212,00 |
Auxilia os superiores nas rotinas de manutenção, implantação e configuração de infraestrutura municipal. |
|
Chefe dos Cemitérios públicos |
CC7 |
40h |
1 |
R$ 1.212,00 |
Organizar de forma racional o uso do solo do cemitério, delega atribuições a equipe de coveiros, faz o controle documental, entre outras. |
|
VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO |
|||||
|
Cargo |
Síbolo |
Carga Horária |
Vagas |
Vencimentos |
Atribuições |
|
Secretário Municipal |
CC1 |
40h |
1 |
R$ 3.000,00 |
Planejar, coordenar, supervisionar, normatizar, controlar e avaliar as atividades de transportes e trânsito, desenvolvidas sob seu controle, no nível municipal |
|
Supervisor Geral de Transpotes e Trânsito |
CC1 |
40h |
1 |
R$ 3.000,00 |
Acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar os resultados decorrentes, com base nos dados estatísticos sobre acidentes de trânsito. Controlar a implantação e a durabilidade da sinalização. Monitorar os projetos implantados. Exercer outras atividades que lhe forem designadas. |
|
Secretário Adjunto |
CC3 |
40h |
1 |
R$ 2.500,00 |
Auxiliar o Secretário na organização, orientação, coordenação e controle de atividades e ainda exercer atividades delegadas pelo Secretário; despachar com o Secretário; substituir automática eventualmente o Secretário em suas ausências impedimentos ou afastamentos |
|
Diretor de Transportes |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.000,00 |
Coordenar o Departamento de Transportes Municipal nos termos legais, verificar a situação da frota municipal, coordenar os motoristas, análisar a situação de estradas municipais, entre outros. |
|
Coordenador de Trânsito |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.500,00 |
Coordenar o DepartamentoTrânsito Municipal nos termos legais, organizar, orientar e chefiar todas as atividades de trânsito, fazer cumprir a legislação de trânsito no âmbito municipal, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro, normas das posturas municipais relativas ao trânsito. realizar sinação de vias. |
|
Subcoordenador de Trâsito e Mobilidade |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.350,00 |
Auxiliar no planejamento, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais. |
|
IX – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE |
|||||
|
Cargo |
Síbolo |
Carga Horária |
Vagas |
Vencimentos |
Atribuições |
|
Secretário Municipal |
CC1 |
40h |
1 |
R$ 3.000,00 |
Responsável pela formulação, aprovação, execução, avaliação e atualização da Política Municipal de Meio Ambiente, análise e acompanhamento de ações setoriais que causem impacto ao meio ambiente. Articula e coordena os planos e atividades relacionados à área ambiental em nível municipal. |
|
Secretário Adjunto |
CC3 |
40h |
1 |
R$ 2.500,00 |
Auxiliar o Secretário na organização, orientação, coordenação e controle de atividades e ainda exercer atividades delegadas pelo Secretário; despachar com o Secretário; substituir automática eventualmente o Secretário em suas ausências impedimentos ou afastamentos |
|
Diretor do Departamento de Meio Ambiente |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.000,00 |
Responder pelo planejamento, execução e operação das atividades e serviços pertinentes à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Orientar e supervisionar outros órgãos e entidades, dando-lhes suporte técnico em matéria atinente às atribuições dda Secretaria Municipal de meio ambiente. |
|
Coordenador de Meio Ambiente |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.500,00 |
Coordenar a equipe da Secretaria Municipal, realizar Planejamento de arborização e poldas. |
|
Chefe do Departamento de Controle Ambiental |
CC7 |
40h |
1 |
R$ 1.212,00 |
Coletar, armazenar e interpretar dados e documentações ambientais. Colaborar na elaboração de laudos, relatórios e estudos ambientais, e atuar na organização de programas de educação ambiental. |
|
Chefe do Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental. |
CC7 |
40h |
1 |
R$ 1.212,00 |
Auxiliar no planejamento, organização e a execução da fiscalização ambiental, controle e punição das atividades lesivas ao meio ambiente. |
|
X– SEC. DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO RURAL |
|||||
|
Cargo |
Síbolo |
Carga Horária |
Vagas |
Vencimentos |
Atribuições |
|
Secretario Municipal |
CC1 |
40h |
1 |
R$ 3.000,00 |
Execução da política de desenvolvimento sustentável das atividades agropecuárias, e hídricas do Município. Promover estratégias de desenovimento rural. |
|
Secretário Adjunto |
CC3 |
40h |
1 |
R$ 2.500,00 |
Auxiliar o Secretário na organização, orientação, coordenação e controle de atividades e ainda exercer atividades delegadas pelo Secretário; despachar com o Secretário; substituir automática eventualmente o Secretário em suas ausências impedimentos ou afastamentos |
|
Diretor do Departamento de Agricultura; |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.000,00 |
Supervisionar o controle de utilização da estrutura física, equipamentos e mobiliário. Executar outras tarefas correlatas voltadas ao desenvolvimento da agricultura. |
|
Diretor do Departamento de Recursos Hídricos; |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.000,00 |
Coordenar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Recursos Hídricos. Regulamentar a operação e uso dos equipamentos e mecanismos de gestão dos recursos hídricos, entre outros. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Diretor do Departamento do Desenvolvimento Rural |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.000,00 |
Dirigir, formular e executar as políticas de desenvolvimento do meio rural de forma sustentável. Promover a articulação com órgãos federais, e estaduais, com vistas à obtenção de recursos para projetos e ações de melhoria das condições de vida das populações do meio rural, com especial direcionamento para o desenvolvimento da agricultura familiar e a integração agroindustrial apropriada, entre outras. |
|
Coordenador do Departamento de Agricultura; |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.500,00 |
Coordena equipes, executa planejamento anual de plantio, cortes de terra, e distribuição de sementes. |
|
Coordenador do Departamento de Recursos Hídricos |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.500,00 |
Coordena equipes na produção de poços municipais, acompanha a situação do abstecimento de agua, e auxiliar na solução de probemas de abastecimento. |
|
Coordenador do Departamento de Desenvolvimento Rural |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.500,00 |
Coordenar e controlar a execução da política de desenvolvimento agropecuário no âmbito do Município |
|
Coordenador da Feira Livre |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.500,00 |
Organizar a Feira livre municipal, realizar cadastro de feirantes, entre outras. |
|
Coordenador do Mercado Público |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.500,00 |
Organizar o mercado municipal, coordenar o funaciomento, e cadastro dos comerciates, entre outras. |
|
Coordenador do abatedouro Público |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.500,00 |
Realizar a administração do Prédio do abatedouro público municipal. |
|
Coordenador da Defesa Cívil |
CC5 |
40H |
1 |
R$ 1.500,00 |
Coordenar e executar as ações de defesa civil. Priorizar o apoio às ações preventivas e às relacionadas com a Minimização de Desastres. Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas com a Defesa Civil. |
|
Chefe do Departamento de Agricultura |
CC6 |
40h |
1 |
R$ 1.212,00 |
Auxiliar os superiores na realização do planejamento da secretaria de agricultura, e subsituir o coordenador em caso de necessidade eventual. |
|
Chefe do Departament de Recursos Hídricos |
CC7 |
40h |
1 |
R$ 1.212,00 |
Auxiliar as equipes na produção de poços municipais, reportar aos superiores a situação do abstecimento de agua, e subsituir o coordenador em caso de necessidade eventual. |
|
Chefe do Departamento de Desenvolvimento Rural |
CC7 |
40h |
1 |
R$ 1.212,00 |
Auxiliar a equipe no desenvolvimento agorpecuário municipal, sanar duvidas de agricultores, acompanhar cortes de terra, entre outros. |
|
Chefe da Feira Livre |
CC7 |
40h |
1 |
R$ 1.212,00 |
Auxiliar o coordenador na organização da Feira livre municipal. |
|
Chefe do Mercado Público |
CC7 |
40h |
1 |
R$ 1.212,00 |
Auxiliar o coordenador na organização do Mercado público Municipal. |
|
Chefe do Matadouro Público. |
CC7 |
40h |
1 |
R$ 1.212,00 |
Auxiliar o coordenador na administração do Abatedouro Público Municipal. |
|
Chefe da Defesa Cívil |
CC7 |
40H |
1 |
R$ 1.212,00 |
Auxiliar o Coordenador nas ações da Defesa Civil. |
|
XI – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||||
|
Cargo |
Síbolo |
Carga Horária |
Vagas |
Vencimentos |
Atribuições |
|
Secretario Municipal |
CC1 |
40h |
1 |
R$ 3.000,00 |
Responsável pela definição e avaliação da Política Municipal de Saúde, em consonância com o Plano de Governo, Plano Municipal de Saúde e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS |
|
Gerente Geral |
CC2 |
40h |
1 |
R$ 2.700,00 |
Garantir o planejamento em saúde, a gestão e organização do processo de trabalho, coordenação das ações no território municipal e integração da Unidade de saúde com outros serviços. |
|
Gerente de Unidades básicas |
CC2 |
40h |
1 |
R$ 2.700,00 |
Administrar as Unidades Básicas de Saúde municipal. |
|
Gerente de Unidade Mista de Saúde |
CC2 |
40h |
1 |
R$ 2.700,00 |
Administrar a Unidade Mista de Saúde Mununcipal. |
|
Secretário Adjunto |
CC3 |
40h |
1 |
R$ 2.500,00 |
Auxiliar o Secretário na organização, orientação, coordenação e controle de atividades e ainda exercer atividades delegadas pelo Secretário; despachar com o Secretário; substituir automática eventualmente o Secretário em suas ausências impedimentos ou afastamentos |
|
Diretora Técnica em Saúde |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.000,00 |
Zelar pela execução das obrigações legais e regulamentares das instituições de saúde que representam, ofereçar a garantia de melhores condições de trabalho e os meios necessários para a boa prática médica, inspecionam e comandam os setores da saúde. |
|
Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro; |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.000,00 |
Responsável por desenvolver normas, processos e procedimentos de finanças e administrativos. |
|
Diretor do Departamento de Gerenciamento de Vagas; |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.000,00 |
Realizar o gerencimento do trasnporte sanitário. |
|
Diretor do Departamento de Controle de Medicamento |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.000,00 |
Administra a farmácia municipal, realiza a distribuição de medicamentos para as unidades de saúde, gerencia os estoques. |
|
Coordenador do Departamento Administrativo e Financeiro; |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.500,00 |
Coordenar a equipe no desenvimento de tarefas administrativas diárias, sanando duvidas, entre outras. |
|
Coordenador do Departamento de Gerenciamento de Vagas; |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.500,00 |
Coordena o transporte sanitário municipal, realiza cadastros, entre outros. |
|
Coordenador do Departamento de Controle de Medicamento |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.500,00 |
Coordena a distribuição de medicamentos, avalia a necessidade medicamento e reporta a direção. Entre outros. |
|
Coordenador do Departamento de Exames |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.500,00 |
Verifica a disponibilidade de vagas para exames, e busca parcerias para realização de exames. |
|
Coordenador da Vigilância Sanitária |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.500,00 |
Coordena as equipes de vigilância sanitária municipal. Planeja e desenvolve ações educativas, e de fiscalização. |
|
Coordenador de Endemias |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.500,00 |
Dirigir o Programa Municipal de Combate às Endemias, atuando junto ao Gestor Municipal de Saúde prestando- lhe a Assessoria técnica necessária para prestação de contas das ações desempenhadas pelos Agentes de Combate as Endemias. |
|
Chefe do Departamento Administrativo e Financeiro; |
CC7 |
40h |
1 |
R$ 1.212,00 |
Auxilia a equipe no desenvolvimento das atividades administrativas e financeiras. |
|
Chefe do Departamento de Gerenciamento de Vagas; |
CC7 |
40h |
1 |
R$ 1.212,00 |
Realiza o cadastramentos de usuários que necessitam do transporte sanitário, solicita documentos, retira dúvidas do usuários, entre outros. |
|
Chefe do Departamento de Controle de Medicamento |
CC7 |
40h |
1 |
R$ 1.212,00 |
Auxiliar os superiores na distribuição, elaborar relatórios de medicamentos utilizados, realiza levantamentos de quantitativos. |
|
Chefe de Informática |
CC7 |
40h |
1 |
R$ 1.212,00 |
Auxiliar as equipes na solução de eventuais problemas ténicos de infomática, verifica situação de equipamentos, e de necessidade de subsituição. |
|
Chefe de digitação |
CC7 |
40h |
1 |
R$ 1.212,00 |
Coordena os servidores responsáveis pela digitação de documentos, de relatórios, e de produções. |
|
Chefe Endemias |
CC7 |
40h |
1 |
R$ 1.212,00 |
Auxiliar o coordenador do desenovimento de tarefas desempenhas pela equipe de endemias. |
|
Chefe de Vigilância Sanitâria |
CC7 |
40h |
1 |
R$ 1.212,00 |
Auxiliar o coordenador na condução da equipe de vigilânicia, mapeia necessidades de políticas de concietização e fiscalização. |
|
Chefe do setor de exames |
CC7 |
40h |
1 |
R$ 1.212,00 |
Realizar cadastramento de exames, realizar pesquisa de disponibilidade de novas consultas, entre outros. |
|
XII- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|||||
|
Cargo |
Síbolo |
Carga Horária |
Vagas |
Vencimentos |
Atribuições |
|
Secretário Municipal |
CC1 |
40h |
1 |
R$ 3.000,00 |
Planejar, coordenar, controlar e executar a política educacional do Município, mediante oferecimento de ensino infantil, ensino fundamental, educação de adultos e educação especial, prioritariamente.Coordenar, orientar e controlar a atuação das unidades de ensino nos aspectos pedagógico, administrativo e legal. Planejar, coordenar, controlar e executar programas suplementares de merenda escolar, material didático e de assistência ao educando. |
|
Secretário Adjunto |
CC3 |
40h |
1 |
R$ 2.500,00 |
Auxiliar o Secretário na organização, orientação, coordenação e controle de atividades e ainda exercer atividades delegadas pelo Secretário; despachar com o Secretário; substituir automática eventualmente o Secretário em suas ausências impedimentos ou afastamentos |
|
Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro; |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.000,00 |
Responsável por desenvolver normas, processos e procedimentos de finanças e administrativos. |
|
Diretor do Departamento de Merenda Escolar. |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.000,00 |
Auxiliar na solução dos problemas relacionados a merenda escolar no Município. Gerenciar o estoque de merenda. |
|
Diretor do Departamento de Transporte Escolar |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.000,00 |
Monitorar, fiscalizar a eficiência e regularidade do serviço prestado, avaliar e identificar ajustes necessários para otimizar o transporte escolar. |
|
Diretor do Departamento de Informática e Computação; |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.000,00 |
Responsável pela área de Tecnologia da Informação da Secretaria Municipal de Educação. Responsével por todas as atividades que tenham relação com as soluções e recursos de computação. |
|
Diretor do Departamento Pedagógico; |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.000,00 |
Planejar e acompanhar junto com a equipe pedagógica. Administra o cotidiano escolar, desenvolve os calendários, participa do planejamento, execução das reuniões pedagógicas, conselhos de classe e reuniões de pais |
|
Diretor do Departamento de Cultura |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.000,00 |
Coordenar ações voltadas à consolidação de uma política de Cultura nas escolas. Promover ações que mantenham viva a cultura no município. |
|
Coordenador do Departamento Administrativo e Financeiro; |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.500,00 |
Coordenar a equipe no desenvimento de tarefas administrativas diárias, sanando duvidas, entre outras. |
|
Coordenador do Departamento de Merenda Escolar; |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.500,00 |
Acompanhar o estoque de merenda, realizar a distribuição de merenda para as escolas conforme as necessidades. |
|
Coordenador do Departamento de Transporte Escolar |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.500,00 |
Coordenar a equipe de motoritas, e auxiliar os superiores na solução de probelmas. |
|
Coordenador do Departamento de Informática e Computação; |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.500,00 |
Instituir protocolos para uso de TI em departamentos e projetos. Fornecer conselhos sobre as opções de TI mais adequadas. Fornecer suporte técnico ou treinamento em sistemas e redes. Agir como elo de ligação entre usuários finais e o suporte de nível mais alto. |
|
Coordenador do Departamento Pedagógico; |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.500,00 |
Auxiliar a equipe no apoio no desenvolvimento do cotidiano escolar, e suporte pedagógico. |
|
Coordenador do Departamento de Cultura |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.500,00 |
Coordenar ações e politicas voltadas a cultura brasileira e municipal. |
|
Chefe do Departamento Administrativo e Financeiro; |
CC7 |
40h |
1 |
R$ 1.212,00 |
Auxilia a equipe no desenvolvimento das atividades administrativas e financeiras. |
|
Chefe do Departamento de Merenda Escolar; |
CC7 |
40h |
1 |
R$ 1.212,00 |
Realizar relatórios, realiza visitas nas escolas, auxilia na distribuição de merendas. |
|
Chefe do Departamento de Transporte Escolar |
CC7 |
40h |
1 |
R$ 1.212,00 |
Realiza cadastro de aluno, verifica rota, faz levantamento de quantitativos e de necessidades dos transportes. |
|
Chefe do Departamento de Informática e Computação; |
CC7 |
40h |
1 |
R$ 1.212,00 |
Realiza tarefas técnicas e de suporte na área de infomática. |
|
Chefe Departamento Pedagógico; |
CC7 |
40h |
1 |
R$ 1.212,00 |
Auxiliar a equipe de suporte pedagógico. |
|
Chefe do Departamento de Cultura |
CC7 |
40h |
1 |
R$ 1.212,00 |
Organizar diretamente eventos, e reportar aos superiores demandas que aparecerem. |
|
Chefe de Limpeza |
CC7 |
40h |
1 |
R$ 1.212,00 |
Responsável por garantir a qualidade dos serviços de limpeza executados, garantir o atendimento as áreas dentro da frequência exigida, garantir a utilização correta e de forma econômica dos equipamentos e materiais de limpeza, garantir o correto acondicionamento e estocagem dos materiais. |
|
Chefe de Conservação Predial |
CC7 |
40h |
1 |
R$ 1.212,00 |
Inspeciona regularmente as dependências da Prefeitura, observa potenciais problemas de manutenção e toma medidas necessárias para saná-las. Avalia de acordo com checklist, presença de não conformidades. |
|
XIII - SEC. DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||||
|
Cargo |
Síbolo |
Carga Horária |
Vagas |
Vencimentos |
Atribuições |
|
Secretário de Assistência Social |
CC1 |
40h |
1 |
R$ 3.000,00 |
Formular, coordenar, implementar, executar, monitorar e avaliar políticas e estratégias para o Sistema Único de Assistência Social – SUAS no âmbito do Município, considerando a articulação de suas funções de proteção, defesa social. Como também, desenvolver planejamento de habitação municipal. |
|
Secretario Adjunto |
CC3 |
40h |
1 |
R$ 2.500,00 |
Auxiliar o Secretário na organização, orientação, coordenação e controle de atividades e ainda exercer atividades delegadas pelo Secretário; despachar com o Secretário; substituir automática eventualmente o Secretário em suas ausências impedimentos ou afastamentos |
|
Diretor do Departamento de Proteção Social Básica |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.000,00 |
Planejar, monitorar e avaliar os serviços ofertados. |
|
Diretor do Departamento de Programas Sociais; |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.000,00 |
Administrar programas sociais, elaborando e executando programas de amparo à criança, ao adolescente, a família, e ao idoso. |
|
Diretor do Departamento de Transferência de Renda e Segurança Alimentar; |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.000,00 |
Administrar os programas de transferência de renda, e elaborar plaejamento visando ações que assegurem aliemntação para todos. |
|
Diretor do Departamento do Cadastro Único; |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.000,00 |
Administrar as equipes resposáveis por realizar os cadastros, fiscaliza a aaplicação da lei federal, e realizar mapeamento de usuários. |
|
Coordenador do Departamento de Proteção Social Básica |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.500,00 |
Coordenar serviços, programas e projetos de prevenção de risco e assistência básica para pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade social |
|
Coordenador de Programas Sociais |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.500,00 |
Coordenar a execução dos programas sociais. |
|
Coordenador do Departamento de Transferência de Renda e Segurança Alimentar; |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.500,00 |
Coordena a elaboraração, e implementação no âmbito municipal. |
|
Coordenador do Cadastro Único; |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.500,00 |
Responsável por coordenar as atividades e a equipe do Cadastro Único. Planejar; monitorar e avaliar as ações de cadastramento. |
|
Coordenador do CRAS; |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.500,00 |
Responsável pela articulação da rede de serviços de proteção básica local. |
|
Coordenador do CREAS; |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.500,00 |
Fomentar a organização e avaliação dos serviços referenciados ao CREAS, além de contribuir com o órgão gestor da Política de Assistência Social no planejamento de decisões para qualificação constante dessa unidade pública. |
|
Chefe do Cadasto Único; |
CC7 |
40h |
1 |
R$ 1.212,00 |
Auxiliar no desenvolvimento das atividades do Cadastro Único. |
|
Chefe Departamento de Transferência de Renda e Seguurança Alimentar; |
CC7 |
40h |
1 |
R$ 1.212,00 |
Auxiliar a coordenação na elaboraração, e implementação no âmbito municipal. |
|
Chefe de Programa de Benefícios Eventuais |
CC7 |
40h |
1 |
R$ 1.212,00 |
Acompanhamento das famílias do Programa Bolsa Família, dos Benefícios Eventuais e BPC. Avaliação e concessão aos usuários, dos benefícios eventuais e inserção no acompanhamento familiar. |
|
Chefe de Programas Sociais |
CC7 |
40h |
1 |
R$ 1.212,00 |
Auxiliar as equipes responsáveis por planejar e desenvolver os Programas municipais. |
|
Chefe do Departamento de Proteção Sócial Básica |
CC7 |
40h |
1 |
R$ 1.212,00 |
Auxiliar a coordenar nos serviços, programas e projetos de prevenção de risco e assistência básica para pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade social. |
|
XIV – SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO |
|||||
|
Cargo |
Síbolo |
Carga Horária |
Vagas |
Vencimentos |
Atribuições |
|
Secretário Municipal |
CC1 |
40h |
1 |
R$ 3.000,00 |
Responsável pela gestão da legislação tributária, inscrição, cadastramento dos contribuintes e orientação dos mesmos. |
|
Secretário Adjunto |
CC3 |
40h |
1 |
R$ 2.500,00 |
Auxiliar o Secretário na organização, orientação, coordenação e controle de atividades e ainda exercer atividades delegadas pelo Secretário; despachar com o Secretário; substituir automática eventualmente o Secretário em suas ausências impedimentos ou afastamentos |
|
Coordenador do Departamento de Tributação e Arrecardação |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.500,00 |
Coordenar, programar, supervisionar, coordenar, orientar, elaborar e controlar a execução das atividades. |
|
Coordenador do Departamento de Fiscalização |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.500,00 |
Fiscalizar tributos, realizar levantamentos fiscais e contábeis de contribuintes pessoas físicas e jurídicas. Realizar estudos sobre a política de arrecadação, lançamento e cobrança de tributos municipais. |
|
XV - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO |
|||||
|
Cargo |
Síbolo |
Carga Horária |
Vagas |
Vencimentos |
Atribuições |
|
Secretário Municipal |
CC1 |
40h |
1 |
R$ 3.000,00 |
Planejar e conduzir ações governamentais voltadas ao planejamento e desenvolvimento urbano, bem como formular e executar a política de licenciamento e controle urbano. |
|
Secretário Adjunto |
CC3 |
40h |
1 |
R$ 2.500,00 |
Auxiliar o Secretário na organização, orientação, coordenação e controle de atividades e ainda exercer atividades delegadas pelo Secretário; despachar com o Secretário; substituir automática eventualmente o Secretário em suas ausências impedimentos ou afastamentos |
|
Diretor do Departamento de Serviços Urbanos |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.000,00 |
Responsável pela execução e Coordenação de equipes, e de projetos de infraestrutura urbana. |
|
Diretor do Departamento de Fiscalização |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.000,00 |
Resposnsável por fiscalizar o desenvolvimento urbanistíco municipal. |
|
Chefe do Departamento de Urbanismo |
CC7 |
40h |
1 |
R$ 1.212,00 |
Auxiliar a direção na execução de projetos de infraestrutura urbana. |
|
Chefe do Departamento de Fiscalização |
CC7 |
40h |
1 |
R$ 1.212,00 |
Auxiliar a direção na fiscalizaçãourbanistíca municipal. |
|
XVI– SEC. MUN. DA MULHER, DA JUVENTUDE, DA IGUALDADE RACIAL E DOS DIREITOS HUMANOS |
|||||
|
Cargo |
Síbolo |
Carga Horária |
Vagas |
Vencimentos |
Atribuições |
|
Secretário Municipal |
CC1 |
40h |
1 |
R$ 3.000,00 |
Responsável por criar e implementar políticas públicas de proteção a Mulher, juventudeigualdade racial e promoção dos Direitos Humanos. |
|
Secretário Adjunto |
CC3 |
40h |
1 |
R$ 2.500,00 |
Auxiliar o Secretário na organização, orientação, coordenação e controle de atividades e ainda exercer atividades delegadas pelo Secretário; despachar com o Secretário; substituir automática eventualmente o Secretário em suas ausências impedimentos ou afastamentos |
|
Diretor Departamento de Mulheres e dos Direitos Humanos |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.000,00 |
Plajenar e promover ações que vise a conscientizção e proteção aos Direitos da Mulher e Direitos humanos no geral, no âmbito municipal. |
|
Diretor de Departamento da Juventude, e Igualdade Racial |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.000,00 |
Planejar e promover ações que busque enrradicar o preconceito racial, e desenvolver projetos voltados para a juventude. |
|
Coordenador do Departamento de Mulheres e dos Direitos Humanos |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.500,00 |
Coordenar e promover ações que vise a conscientizção e proteção aos Direitos da Mulher e Direitos humanos no geral, no âmbito municipal. |
|
Coordenador do Departamento da Juventude, e Igualdade Racial |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.500,00 |
Coordenar e promover ações que busque enrradicar o preconceito racial, e desenvolver projetos voltados para a juventude. |
|
Chefe do Departamento da Juventude e Igualdade Racial |
CC7 |
40h |
1 |
R$ 1.212,00 |
Auxiliar a coordenação na promoção de politícas publicas voltados a Juventude e igualdade Racial. |
|
Chefe do Departamento das Mulheres e dos Direitos Humanos |
CC7 |
40h |
1 |
R$ 1.212,00 |
Auxiliar a coordenação na promoção de politícas publicas voltados a defesa da mulher e dos direitos humanos. |
Publicado por:
Francikelle Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:AC99DC00