ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.232 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 2.232 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

DENOMINA RUA JOSÉ CRUZ RAMALHO E HÉLIO VENÂNCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominada a Rua José Cruz Ramalho, localizada no bairro Planalto, as margens da BR-406, com as seguintes coordenadas: -9.375.070,766 - 229.370,529 - 9.374.311,296 - 229.569,443, neste município.

Art. 2°. Fica denominada a Rua Hélio Venâncio , localizada no bairro Planalto, as margens da BR – 406, com as seguintes coordenadas: 9.375.070,766 – 229.370,529 -9.375.045,433 – 229.568,295 – 9.374.403,207- 229.614,019 – 9.374.379,656 – 229.565.669, neste município.

Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo responsável pela confecção das placas de identificação ou sinalização relativas as denominações de que tratam os artigos 1º e 2º desta lei.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 20 de dezembro de 2023.

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:ACB18D43