ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
LEI Nº 295/2017
LEI Nº 295/2017
Atualiza a lei de criação do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Marcelino Vieira/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgão de deliberação colegiada, paritário, de caráter permanente e de âmbito municipal, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período;
Art. 2º Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a Politica Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com a Politica Estadual de Assistência Social e a Politica Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, acompanhando a sua execução;
Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar o Plano Municipal de Assistência Social e acompanhar a sua execução;
Zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades e efetiva participação dos segmentos de representação no conselho;
Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza. pública e privada no campo da assistência social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos. gestores, resguardando-se as respectivas competências;
Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de assistência social, tanto os recursos próprios quanto os oriundos da esfera de governo estadual e/ ou federal, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social;
Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
Aprovar o plano de capacitação de recursos humanos para a área de assistência social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB-SUAS) e de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS);
Aprovar o Relatório Anual de Gestão;
Elaborar e publicar seu Regimento interno, o conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento;
Divulgar e promover a defesa dos direitos sócio-assistenciais;
Aprovar critérios de concessão dos benefícios eventuais.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º-0 CMAS terá a seguinte composição:
1-Do Governo Municipal:
a. Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social
b. Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
c. Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d. Um representante da Secretaria Municipal da Administração;
II-Da Sociedade Civil:
a. Um representante dos usuários dos programas na área de assistência social, no âmbito municipal;
b. Um representante das associações comunitárias existentes no município
c. Um representante das entidades de proteção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes;
d. Um representante dos usuários dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos-SCFV na área de assistência social.
§ 1º Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa, devendo ser observada a paridade entre representantes governamentais e não governamentais.
§ 2º Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade.
§ 3º Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas, e em regular funcionamento.
§ 4º Os representantes da Sociedade Civil, serão eleitos em fórum próprio e/ou fórum único, sob a fiscalização do Ministério Público.
Art. 4º- Os membros titulares e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:
1. do representante legal das entidades, quando da sociedade civil;
IL. do Prefeito ou dos titulares das Pastas respectivas dos órgãos do governo municipal.
Art. 5º A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:
1. o exercicio da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado;
II. Os conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 reuniões consecutivas ou 5 reuniões intercaladas;
III. os membros do CMAS poderão ser substituidos mediante solicitação da entidade, ou órgão que representam, apresentada ao próprio Conselho que encaminhará os novos nomes para nomeação imediata pelo Prefeito Municipal;
IV. cada membro titular do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;
V. as decisões do CMAS serão consubstanciadas em Resoluções;
VI. O CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros titulares, para o mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução, por igual período.
VII. o CMAS buscará aplicar o princípio da alternância de comando, possibilitando que a presidência do Conselho se reveze entre o poder público e a sociedade civil: cada representação cumprirá a metade do tempo previsto para o período total de mandato do conselho.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
1. plenário como órgão de deliberação máxima;
II. as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme calendário anual previamente acordado, e, extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros:
Art. 7º- A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico e administrativo, necessário ao funcionamento do CMAS, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, e arcando com despesas de passagens, traslados, alimentação e hospedagem dos conselheiros, tanto do governo como da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;
Art. 8º Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
1. consideram-se colaboradores do CMAS as instituições formadoras de recursos humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de Assistência Social sem embargo de sua condição de membro;
II. poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos.
Art. 9º Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação;
Parágrafo único. As Resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em reuniões da mesa diretora e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação;
Art. 10º A Secretaria Municipal a cuja competência esteja afeta às atribuições objeto da presente lei, denominar-se-á "Secretaria Municipal de Assistência Social";
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
Marcelino Vieira-RN, em 11/04/2017;
KERLES JACOME SARMENTO
Prefeito
Publicado por:
Jose Aldaene Alves de Oliveira
Código Identificador:ACBCE911