ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 620, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 – GP/PMP

LEI Nº 620, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 – GP/PMP

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 59.000,00 (CINQUENTA E NOVE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Portalegre/RN, nos termos dos artigos 40 e 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.

 

02

PODER EXECUTIVO

02.09.00

SEC. MUN INFRAESTRUTURA - SEMINF

15

URBANISMO

15.451

INFRAESTRUTURA URBANA

15.451.0007

GESTÃO EM URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE

15.451.0007.2321

CONSTRUÇÃO DE PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR

1.706.0000

TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$

47.874,00

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$

11.126,00

TOTAL

R$

59.000,00

 

Art. 2º - O recurso necessário à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º desta Lei é proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária previstas na Lei Orçamentária Anual nº 584, de 23 de dezembro de 2024, conforme dispõe o art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

02

PODER EXECUTIVO

02.09.00

SEC. MUN INFRAESTRUTURA - SEMINF

15

URBANISMO

15.451

INFRAESTRUTURA URBANA

15.451.0007

GESTÃO EM URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE

15.451.0007.1250

AÇÕES DE CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO VOLTADAS A INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA

1.700.3110

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$

59.000,00

TOTAL

R$

59.000,00

 

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta lei.

 

Art. 4º - Ficam alteradas, no que for necessário, as Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2025, em conformidade com o disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:ACC6BA48