ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 1.393, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 1.393, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

Institui gratificação para os servidores da Câmara Municipal de Alexandria/RN designados para atuar nas licitações e contratos, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXANDRIA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Gratificação por Atuação em Contratações Públicas (GACP), no valor mensal de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), devida ao servidor da Câmara Municipal de Alexandria/RN designado por portaria do Presidente para as seguintes funções previstas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, observado o número máximo de beneficiários indicado em cada inciso:

I – Agente de contratação ou pregoeiro: 2 (dois);

II – Membro de comissão de contratação: 3 (três);

III – membro de equipe de apoio: 3 (três);

IV – Fiscal de contrato: 2 (dois);

V – Gestor de contrato: 2 (dois).

 

Parágrafo único. A comissão de contratação e a equipe de apoio poderão ser compostas por servidores efetivos e ocupantes de cargo em comissão, devendo a designação destes ser feita por portaria motivada que indique as atribuições de assessoramento a serem desempenhadas e a falta de servidores efetivos aptos.

 

Art. 2º A GACP:

I – Será paga mensalmente enquanto o servidor permanecer designado para a função;

II – Não é cumulativa, recebendo uma única gratificação o servidor designado para mais de uma função no setor de licitação;

III – integra a base de cálculo do décimo terceiro salário e da remuneração de férias, acrescida do terço constitucional, e auxílio alimentação;

IV – não se incorpora à remuneração e não integra os proventos de aposentadoria;

V – cessa com a dispensa da função.

 

Art. 3º O valor da GACP será atualizado pela revisão geral anual dos servidores da Câmara Municipal.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO NOÉ ARNAUD, sede da Prefeitura Municipal de Alexandria/RN, em 12 de novembro de 2026, 205° da Independência e 138° da República.

 

RAIMUNDO FERREIRA DE ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Alberto da Silveira Mesquita
Código Identificador:ACCF4D23