ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 956/2026.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao Orçamento vigente do Município de Baraúna/RN, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, para execução de ações vinculadas ao PROCAD-SUAS, com recursos da Fonte 16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, mediante anulação parcial de dotação orçamentária, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARAÚNA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município de Baraúna/RN, exercício de 2026, crédito adicional especial no valor de R$ 42.041,97 (quarenta e dois mil, quarenta e um reais e noventa e sete centavos), destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, para execução de ações vinculadas ao Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social - PROCAD-SUAS.

§ 1º O crédito autorizado no caput será classificado na Unidade Orçamentária 04.001 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, observada a estrutura orçamentária municipal vigente e o detalhamento constante dos Anexos I, II e III desta Lei.

§ 2º A Fonte/Destinação de Recursos a ser utilizada será a 16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, preservada a vinculação específica dos recursos federais de assistência social.

Art. 2º A abertura do crédito adicional especial autorizado por esta Lei dar-se-á mediante anulação parcial de dotação orçamentária existente, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme demonstrativo constante do Anexo II.

Parágrafo único. Fica reduzida, para cobertura do crédito de que trata esta Lei, a dotação vinculada à Ação 2053 - Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos do Fundo Municipal de Assistência Social, Natureza de Despesa 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado, Fonte 16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, no valor de R$ 42.041,97.

Art. 3º O crédito autorizado por esta Lei destina-se à execução das despesas necessárias ao fortalecimento da gestão do Cadastro Único e das ações socioassistenciais, abrangendo, conforme a necessidade administrativa e a programação aprovada, despesas com pessoal temporário, diárias, material de consumo, serviços de terceiros, equipamentos, material permanente e demais despesas compatíveis com as normas do PROCAD-SUAS e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por decreto, os atos necessários à abertura do crédito adicional especial, à redução da dotação indicada no Anexo II, à adequação das codificações orçamentárias e ao detalhamento da execução no Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, observada a legislação orçamentária e financeira aplicável.

Art. 5º As despesas executadas com fundamento nesta Lei deverão observar a finalidade vinculada da Fonte 16600000, as normas federais aplicáveis aos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, os procedimentos de controle interno, transparência, registro contábil e prestação de contas.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar o presente crédito com o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA, exclusivamente no limite necessário à execução da presente autorização legislativa.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Baraúna/RN 07 de julho de 2026.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 

ANEXO I - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL A SER ABERTO

Valor total do crédito especial: R$ 42.041,97

Órgão/Unidade

Ação/Finalidade

Natureza

Descrição da Despesa

Fonte

Descrição da Fonte

Valor

04.001

Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania

Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no SUAS - PROCAD-SUAS

3.3.90.14

Diárias - Civil

16600000

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

R$ 9,531,48

04.001

Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania

Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no SUAS - PROCAD-SUAS

3.3.90.30

Material de Consumo

16600000

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

R$ 7.992,69

04.001

Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania

Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no SUAS - PROCAD-SUAS

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

16600000

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

R$ 24.517,80

Observação: o detalhamento entre as naturezas de despesa poderá ser promovido no QDD e no decreto de abertura, observada a programação aprovada, a disponibilidade orçamentária e a finalidade vinculada dos recursos do FNAS.

 

ANEXO II - DOTAÇÃO A SER ANULADA/REDUZIDA

Tipo de abertura do crédito: Anulação parcial de dotação orçamentária.

Unidade

Ação

Descrição da Ação

Natureza

Fonte

Descrição da Fonte

Valor a Anular

04.001

2053

Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos do Fundo Municipal de Assistência Social

3.1.90.04

Contratação por Tempo Determinado

16600000

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

R$ 42.041,97

A anulação indicada neste Anexo constitui a fonte de recursos para cobertura do crédito adicional especial autorizado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964.

ANEXO III - RESUMO DA FONTE, FINALIDADE E VINCULAÇÃO

Fonte/Destinação

Descrição

Programa/Ação vinculada

Valor

16600000

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

PROCAD-SUAS - Fortalecimento do Cadastro Único e das ações socioassistenciais

R$ 42.041,97

A execução deverá respeitar a finalidade do recurso federal, a programação aprovada no âmbito da Assistência Social, as normas do SUAS e os registros contábeis/orçamentários exigidos para recursos vinculados.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

 

DESCRIÇÃO

CÓDIGO

DETALHAMENTO

VALORES

UNID. ORÇAM:

04.001

SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

 

AÇÃO:

 

PROGRAMA DE FOTALECIMENTO DO CADASTRO ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – PROCAD SUAS.

 

NATUREZA:

3.1.90.04

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

3.3.90.14

DIÁRIAS - CIVIL

R$ 9,531,48

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 7.992,69

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 24.517,80

 

16600000

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

TOTAL

R$ 42.041,97


Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:ACE24186