ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP

GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00657 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022    

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 118.500,00 (CENTO E DEZOITO MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Lidiane Marques da Costa – Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Seguridade Social do Município de Tibau, no exercício corrente, a favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 118.500,00 (cento e dezoito mil e quinhentos reais), destinado a criação de natureza de despesa, nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42, da Lei nº 4.320/64, conforme especificações orçamentárias a seguir:

 

3000 – Fundo Municipal de Saúde

 

Unidade Orçamentária

03.002

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0013

Expansão e Qualificação da Atenção Básica

Ação

2093

Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária – Vigilância em Saúde

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

3190

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319004

Contratação por Tempo Determinado

Fonte de Recurso

16000000

R$

14.000,00

Valor do Crédito Especial (R$)

14.000,00

 

3000 – Fundo Municipal de Saúde

 

Unidade Orçamentária

03.002

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0013

Expansão e Qualificação da Atenção Básica

Ação

2097

Manutenção das Atividades de Postos e Unidades Básicas de Saúde

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

3190

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319004

Contratação por Tempo Determinado

Fonte de Recurso

16000000

R$

88.500,00

Valor do Crédito Especial (R$)

88.500,00

 

3000 – Fundo Municipal de Saúde

 

Unidade Orçamentária

03.002

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0013

Expansão e Qualificação da Atenção Básica

Ação

2099

Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária – Assistência Farmacêutica

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

3190

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319004

Contratação por Tempo Determinado

Fonte de Recurso

16000000

R$

16.000,00

Valor do Crédito Especial (R$)

16.000,00

Total do Credito Especial (R$)

118.500,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

3000 – Fundo Municipal de Saúde

 

Unidade Orçamentária

03.002

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0013

Expansão e Qualificação da Atenção Básica

Ação

2093

Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária – Vigilância em Saúde

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

3190

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319011

Contratação por Tempo Determinado

Fonte de Recurso

16000000

R$

23.000,00

Valor da Anulação (R$)

23.000,00

 

3000 – Fundo Municipal de Saúde

 

Unidade Orçamentária

03.002

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0013

Expansão e Qualificação da Atenção Básica

Ação

2094

Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária - ESF

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

3190

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319004

Contratação por Tempo Determinado

Fonte de Recurso

16000000

R$

50.000,00

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339040

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso

16000000

R$

2.000,00

Valor da Anulação (R$)

52.000,00

 

3000 – Fundo Municipal de Saúde

 

Unidade Orçamentária

03.002

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0013

Expansão e Qualificação da Atenção Básica

Ação

2095

Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária – Saúde Bucal

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

3190

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319004

Contratação por Tempo Determinado

Fonte de Recurso

16000000

R$

15.000,00

Valor da Anulação (R$)

15.000,00

 

3000 – Fundo Municipal de Saúde

 

Unidade Orçamentária

03.002

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0013

Expansão e Qualificação da Atenção Básica

Ação

2097

Manutenção das Atividades de Postos e Unidades Básicas de Saúde

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

3190

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte de Recurso

16000000

R$

6.000,00

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte de Recurso

16000000

R$

17.500,00

Valor da Anulação (R$)

23.500,00

 

3000 – Fundo Municipal de Saúde

 

Unidade Orçamentária

03.002

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0013

Expansão e Qualificação da Atenção Básica

Ação

2104

Manutenção da Frota de Veículos das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária – Vig. em Saúde

Natureza da Despesa

3

Despesas Corrente

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso

16000000

R$

5.000,00

Valor da Anulação (R$)

5.000,00

Total das Anulações (R$)

118.500,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tibau/RN, em 15 de dezembro de 2022.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ATO DE SANÇÃO

 

A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 062/2022, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 14 de dezembro de 2022, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

 

Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00657 de 15 de dezembro de 2022, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 118.500,00 (CENTO E DEZOITO MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, 15 de dezembro de 2022.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:AD354FA9