ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 50-2025 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 33-2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Avenida Aristófanes Fernandes, S/N, Centro, Jandaíra/RN, CEP: 59.594-000.
CNPJ: 08.309.239/0001-50.
LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2025.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE JANDAÍRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, propõe o seguinte projeto de lei:
TÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
Art.1º - A presente Lei trata da estrutura de organização da administração pública municipal, quanto à gestão direta, suas secretarias, cargos comissionados, assessorias, nomeações e exonerações.
Art. 2° - A estrutura da Administração Direta Municipal se constitui das seguintes secretarias, diretamente subordinados ao Prefeito Municipal:
I - Secretaria Municipal de Governo.
II - Controladoria Geral do Município.
III - Advocacia Geral do Município.
IV - Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento.
V - Secretaria Municipal de Finanças.
VI - Secretaria Municipal de Esporte e Eventos.
VII - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.
VIII - Secretaria Municipal de Transporte e Trâsito.
IX - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.
X - Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural.
XI - Secretaria Municipal de Saúde.
XII - Secretaria Municipal de Educação.
XIII – Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social.
XIV – Secretaria Municipalde Tributação.
XV – Secretaria Municipal de Urbanismo.
XVI – Secretaria das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos.
XVII Secretaria Municipal de Cultura.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 3º - Ficam criadas dentro da Estrutura Administrativa Municipal as Secretarias, Assessorias, Gerências, Direções, Coordenadorias, Departamentos e Divisões que comporão a Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura, conforme anexo único desta lei.
TÍTULO II
DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS
CAPÍTULO III
Seção I
Deveres e Atribuições da Secretaria Municipal de Governo
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Governo é composta de cargos ligados diretamente a ações do Mandatário Chefe do Município, na coordenação de suas ações, diretrizes, e normatizações, de organização e integração dos atos, políticas e programas públicos.
Art. 5º Compete à Secretaria do Gabinete do Prefeito – GP:
I – Assessorar diretamente o Prefeito na sua representação civil, social e administrativa;
II – assessorar o Prefeito na adoção de medidas administrativas que propiciem a harmonização das iniciativas dos diferentes órgãos municipais;
III – prestar assessoramento ao Prefeito, encaminhando-lhe, para pronunciamento final, as matérias que lhe forem submetidas pelo Prefeito;
IV – elaborar e assessorar o expediente oficial do Prefeito, supervisionar a elaboração de sua agenda administrativa e social;
V – encaminhar para publicação os atos do Prefeito, articulando-se, para efeito de observância a prazos, requisitos e demais formalidades legais;
VI – apoiar o Prefeito no acompanhamento das ações das demais Secretarias, em sincronia com o plano de governo municipal;
VII – coordenar, a articulação com o atendimento às solicitações e convocações da Câmara Municipal de Jandaíra;
VIII – controlar a observância dos prazos para emissão de pronunciamentos, pareceres e informações da responsabilidade do Prefeito;
IX – receber e atender com cordialidade a todos quantos o procurem para tratar, junto a si ou ao Prefeito, de assuntos de interesse do cidadão ou da comunidade, providenciando, quando for o caso, o seu encaminhamento às secretarias da área;
X – supervisionar a organização do cerimonial das solenidades realizadas no âmbito da Administração Municipal que contem com a participação do Prefeito;
XI – promover mecanismos de interação da população com o Gabinete do Prefeito, através de Central de Relacionamentos que possibilite a manifestação do cidadão sobre assuntos pertinentes ao governo municipal;
XII – proceder no âmbito do órgão à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e dos recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
XIII – exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Prefeito Municipal.
Subseção I
Dos Departamentos.
Art. 6 - A Secretaria Municipal de Governo tem os seguintes departamentos para a execução das suas atribuições:
I – Do Cerimonial;
II - departamento de Publicidade Institucional;
III - departamento de Comunicação Social;
IV - departamento da Articulação Política e da Articulação Legislativa.
Seção II
Deveres e Atribuições da Controladoria Geral do Município
Art. 7º - A Controladoria Geral do Município, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, será exercida por sua Controladoria Geral e visa à avaliação da ação governamental e de gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, e, em especial, tem as seguintes atribuições:
I – Avaliar, no mínimo por exercício financeiro, o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
II – viabilizar o atingimento das metas fiscais, físicas e de resultado dos programas de governo, quanto à eficácia, a eficiência e a efetividade da gestão nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias;
III – comprovar a legitimidade dos atos de gestão;
IV – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
V – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
VI – realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em Restos a Pagar;
VII – supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos Arts. 22 e 23 da LC n° 101/2000;
VIII – tomar as providências indicadas pelo Poder Executivo, conforme o disposto no Art. 31 da LC 101/2000, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
IX – efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo com vista às restrições constitucionais e da LC n°. 101/2000;
X – realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo municipal, inclusive no que se refere ao atingimento de metas fiscais, nos termos da Constituição Federal e da LC n°. 101/2000, informando-o sobre a necessidade de providências e, em caso de não atendimento, informar ao Tribunal de Contas do Estado;
XI – certificar a(s) autoridade(s) responsável (eis) e ao Prefeito quando constadas ilegalidades ou irregularidades na administração municipal;
XII - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
Dos Departamentos.
Art. 8º - A Controladoria Geral do Município é composta pelos seguintes departamentos para a execução das suas atribuições:
I - Departamento de Recursos Materiais, Patrimoniais e Humanos;
II - departamento de Recursos Financeiros e Orçamentários.
Seção III
Deveres e Atribuições da Advocacia Geral do Município
Art. 9º - A Advocacia Geral do Município tem como suas atribuições e competências:
I – exercer as funções de superior assessoramento e consultoria dos órgãos da Administração Municipal em matérias administrativa, constitucional e financeira;
II – assessorar o Prefeito Municipal no processo de elaboração de decretos e projetos de lei;
Seção IV
Deveres e Atribuições da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento.
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento é o órgão do Sistema Administrativo de assessoramento ao Executivo nas atividades relacionadas com processos disciplinares, gestão de pessoal, de infraestrutura física, mobiliária, de expediente, de suprimentos e patrimônio, competindo-lhe, especialmente:
I – Planejar, desenvolver e coordenar a política geral de recursos humanos, a política salarial, executando as atividades de administração de pessoal, compreendendo o recrutamento, a seleção, a admissão, a alocação, o remanejamento e a exoneração de pessoal da Administração Direta;
II – promover e manter atualizado o cadastro de pessoal, o controle dos atos formais de pessoal e confeccionar a folha de pagamento;
III – promover, em conjunto com as outras Secretarias, a avaliação de desempenho do pessoal ativo;
IV – desenvolver estudos e coordenar projetos de modernização administrativa;
V – promover, em conjunto com as outras Secretarias Planos e Programas de Capacitação e Desenvolvimento dos servidores;
VI– coordenar, desenvolver e executar todas as atividades relacionadas com o patrimônio;
VII – administrar e controlar a ocupação física dos prédios de uso da administração municipal;
VIII – administrar e controlar os contratos de prestação de serviços relativos à sua área de atividade;
IX – registrar e publicar Atos Oficiais;
X– assessorar os demais órgãos, na área de suas competências;
XI – fiscalizar, acompanhar e controlar, na área de sua responsabilidade, a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias;
XII - elaborar o projeto de Lei Orçamentária Anual do Município;
XIII - elaborar, consolidar e acompanhar o Plano Plurianual do Município;
XIV – cuidar da administração geral do prédio em que funciona o Gabinete do Prefeito, zelando pelos bens imóveis e móveis;
XV – coordenar a elaboração de mensagens e exposições de motivos do Prefeito à Câmara Municipal, bem como a elaboração de minutas de atos normativos, em articulação com a Procuradoria Geral do Município ou secretário da área específica;
XVI - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
Dos Departamentos.
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento têm os seguintes departamentos para a execução das suas atribuições:
I - Departamento de patrimônio e bens;
II - departamento de informática;
III - departamento de recursos humanos;
IV – departamento de licitações;
V – departamento de limpeza e conservação predial.
Seção V
Deveres e Atribuições da Secretaria Municipal de Finanças
Art. 12 - A secretaria Municipal de Finanças é o setor responsável por todo o sistema de controle financeiro, ou seja, todas as previsões de pagamento e de recebimento, sendo de sua responsabilidade as liquidações dessas operações, mesmo quando o pagamento ou recebimento é feito via sistema bancário.
Art. 13 - É função da Secretaria de Finanças o fluxo de caixa, as contas bancárias, liberando recursos para pagamentos, competindo-lhe, especialmente:
I - Assegurar a concretização das orientações financeiras definidas superiormente.
II - participar em reuniões periódicas de coordenação da Área de Planejamento e Finanças;
III - elaborar propostas devidamente fundamentadas que visem a melhoria do funcionamento da Tesouraria e submetê-las a apreciação superior;
IV - efetuar os recebimentos, de acordo com as Guias de Recebimento (Guias de Receita) e dar deles o respectivo documento de quitação;
V - efetuar o pagamento das despesas devidamente autorizadas;
VI - proceder à guarda, conferência e controle sistemático do numerário e valores de Bancos;
VII - controlar o movimento das contas bancárias, através do sistema informático instalado na Tesouraria;
VIII - assinar os cheques e ordens de transferência bancária e recolher as restantes assinaturas;
IX - efetuar os depósitos, transferências e levantamentos, tendo em atenção a rentabilização dos valores;
X - executar outras funções que lhe sejam superiormente cometidas ou impostas por lei ou regulamento em matéria financeira acordado com o Secretário de Finanças e Planejamento;
XI - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
Dos Departamentos.
Art. 14 - A Secretaria Municipal de Finanças tem os seguintes departamentos para a execução das suas atribuições:
I - Departamento de Compras;
II - departamento de Finanças;
III - departamento de Contabilidade;
IV - departamento de Gestão de Contatos e Convênios;
V - departamento de Empenhos, Liquidação e Pagamento;
VI - departamento de Controle Orçamentário.
Seção VI
Deveres e Atribuições da Secretaria Municipal de Esportes e Eventos.
Art. 15 - São atribuições da Secretaria Municipal de Esportes e eventos:
I - Formular e executar a política esportiva do Município, em suas diferentes modalidades;
II - promover a representatividade do Município em eventos desportivos estaduais, nacionais e internacionais;
III - realizar e desenvolver eventos esportivos em suas diferentes modalidades;
IV - sediar eventos esportivos;
V - promover o lazer a toda sociedade;
VI - realizar atividades socioculturais de lazer e recreação, mediante a utilização dos espaços disponíveis;
VII - proporcionar a integração e o congraçamento, às diferentes faixas etárias, através de atividades esportivas e recreativas;
VIII - incentivar através de ações, o esporte como pressuposto de saúde e vitalidade às diferentes faixas etárias;
IX - implantar projeto para avaliação e orientação de atletas amadores do Município e praticantes de atividades físicas nos programas desenvolvidos pela secretaria;
X - conservar os espaços esportivos pertencentes ao Município;
XI – manter e adequar a infraestrutura dos locais para a realização de atividades esportivas e de lazer e demais serviços prestados à comunidade, no âmbito da secretaria;
XII - intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios;
XIII - desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
XIV - executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;
XV - exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;
XVI - efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da secretaria;
XVII - zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;
XVIII - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
Dos Departamentos.
Art. 16 - A Secretaria Municipal de Esportes e Eventos têm os seguintes Departamentos para a execução das suas atribuições:
I - Departamento de Esportes;
II - Departamento de Eventos;
Seção VII
Deveres e Atribuições da Secretaria de Obras e Infraestrutura
Art. 17 - São atribuições da Secretaria de Obras e Infraestrutura:
I - Prestar assistência direta ao Executivo, no desempenho de suas atribuições;
II - planejar, projetar, orçar, coordenar, executar e fiscalizar as obras públicas da Prefeitura Municipal;
III - programação, coordenação e execução da política urbanística do Município, especialmente o cumprimento do Plano Diretor, a obediência do código de posturas e obras e da Lei de ocupação e uso do solo;
IV - identificar os logradouros públicos e manter atualizado o sistema cartográfico municipal e as atividades inerentes a coibir às construções e loteamentos clandestinos, a racionalização e manutenção atualizada do cadastro predial do Município;
V - promover os serviços de reposição, construção, conservação e pavimentação das vias públicas;
VI - executar as obras e/ou reparos solicitados pelas demais Secretarias, em articulação com seus setores específicos de prédios e equipamentos;
VII - promover a execução de desenhos das obras projetadas, mapas e gráficos necessários aos serviços;
VIII - elaborar as especificações dos materiais a serem aplicados na execução das obras projetadas, tendo em vista o tipo de acabamento da obra;
IX - promover a elaboração de projetos para o município;
X - encaminhar, estudar e orientar a aprovação de projetos de loteamento, desmembramento de terrenos de interesse social;
XI - orientar e executar as atividades de planejamento físico do Município;
XII- apoiar a fiscalização do cumprimento das posturas municipais relativas a construções, edificações e instalações particulares;
XIII- supervisionar o cumprimento das normas relativas ao zoneamento e uso do solo;
XIV- conservar os prédios Municipais;
XV- fiscalizar a aplicação de normas técnicas urbanísticas do Município;
XVI- conservar e manter praças, calçamentos, estradas e prédios públicos em geral;
XVII- garantir o funcionamento dos serviços de manutenção, limpeza e conservação das ruas, praças, avenidas, parques, canais, caneletas e rios que banham o Município;
XVIII- propiciar o funcionamento e a qualificação da iluminação pública;
XIX- executar outras tarefas correlatas.
Subseção I
Dos Departamentos.
Art. 18 - A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura tem os seguintes Departamentos para a execução das suas atribuições:
I - Departamento de Obras;
II- departamento de Infraestrutura;
III - departamento de Controle de Materiais.
Seção VIII
Deveres e Atribuições da Secretaria de Transportes e Trânsito
Art. 19 - São atribuições da Secretaria de Transportes e trânsito:
I - Manter a frota de veículos do município pronto para seu funcionamento;
II – cuidar do abastecimento de toda frota municipal;
III – realizar o controle de documentação de veículos;
IV – realizar levantamento de multas, registro e responsabilização dos condutores;
V - executar outras tarefas correlatas.
Seção IX
Deveres e Atribuições da Secretaria de Meio Ambiente e Turismo
Art. 20 - São atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo:
I – Prestar assistência direta ao Executivo, no desempenho de suas atribuições e nos temas ligados ao meio-ambiente, desenvolvimento sustentável e educação ambiental;
II – executar as ações relacionadas com a Secretaria;
III – fiscalizar ações em conjunto com outras Secretarias a preservação do solo, florestas, rios e lagoas do município;
IV – executar outras tarefas correlatas.
Subseção I
Dos Departamentos.
Art. 21 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e turismo tem os seguintes Departamentos para a execução das suas atribuições:
I - Departamento de Meio Ambiente;
II - departamento de Controle Ambiental;
III - departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental.
Seção X
Deveres e Atribuições da Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural.
Art. 22 - São atribuições da Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural:
I – Desenvolver política de desenvolvimento agropecuário, hídrico e de comercialização de seus produtos;
II – estimular os sistemas de produção integrados a pecuária e agrícola, com fornecimento de semente e mudas; orientação sobre técnicas de produção e facilitação do uso de maquinários específico;
III – estabelecer políticas que visam garantir o destino da produção no município, o abastecimento alimentar da população, a renda familiar e o desenvolvimento autóctone da merenda escolar;
IV – fiscalizar as atividades da pecuária de acordo com as leis, regulamentos, portarias e instruções editadas pela União e o Estado;
V – prestar assistência e apoio técnico às atividades inerentes a Secretaria;
VI – regular as atividades comerciais relacionadas com a atividade da Secretaria (feira de produtores, mercado do produtor, feiras livre e outros);
VII – zelar pelo cumprimento da legislação vigente, visando o desenvolvimento da produção agropecuária do Município;
VIII – executar outras tarefas correlatas.
Subseção I
Dos Departamentos.
Art. 23 - A Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural têm os seguintes Departamentos para a execução das suas atribuições:
I - Departamento de Agricultura;
II - departamento de Recursos Hídricos;
III - departamento do Desenvolvimento Rural;
IV- departamento da Defesa Civil.
Seção XI
Deveres e Atribuições da Secretaria de Saúde
Art. 24 - A Secretaria Municipal de Saúde tem como atribuições planejar, desenvolver, orientar, coordenar e executar a política de saúde do município, compreendendo tanto o cuidado ambulatorial quanto o hospitalar; é de sua responsabilidade também planejar, desenvolver e executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica competindo-lhe, especialmente:
I – Prestar assistência direta ao Executivo, no desempenho de suas atribuições;
II – planejar, programar, elaborar e executar a política de saúde do município, conforme as diretrizes do SUS, através da implementação do Sistema Municipal da Saúde e do desenvolvimento de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população, com a realização hierarquizada e integrada das ações assistenciais;
III – estabelecer diretrizes e promover o desenvolvimento da política municipal de saúde, por meio da formulação, execução e acompanhamento do Plano Municipal de Saúde, em consonância com as deliberações diretrizes tripartites e com o que estabelece a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;
IV – executar a política de saúde do município com ações que visam garantir a prevenção de doenças, proteção e promoção da saúde da população;
V – atender de forma integral, universal e equânime, garantindo acesso da população a todos os níveis de serviços, contemplando ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva;
VI – definir o perfil demográfico e epidemiológico da população do município, no sentido de orientar a implantação e implementação dos serviços de saúde;
VII – promover pesquisas, estudos e avaliação da demanda aos serviços de saúde, das necessidades de saúde da população do município e da oferta de serviços nas unidades que compõem o sistema local de saúde;
VIII – garantir o que estabelece a Lei Federal nº. 8.142/90 no que concerne ao pleno exercício do controle social pela população;
IX – realizar as Conferências Municipais de Saúde e participar das Conferências Estadual e Nacional de Saúde;
X – promover a vigilância à saúde, implantando e implementando ações e programas de vigilância ambiental, epidemiológica e sanitária;
XI – atuar na fiscalização e controle de serviços, indústrias e comércios de interesse à saúde, bem como exercer ações de intervenção sobre situações e ambientes de risco;
XII – promover, no âmbito do município, a fiscalização e o controle das condições sanitárias, de higiene, saneamento, alimentos e medicamentos;
XIII – implantar e fiscalizar as posturas municipais relativas à higiene e à saúde pública;
XIV – prestar serviços ambulatoriais de média complexidade no nível de competência do município;
XV – prestar serviços de urgência e emergência, no nível de competência do município;
XVI – promover assistência à saúde e social aos servidores municipais;
XVII – promover campanhas de prevenção de doenças e educativas visando o estado de bem-estar da população municipal;
XVIII – executar, coordenar, acompanhar, controlar e fiscalizar os convênios e contratos com as entidades públicas e privadas – concernentes à execução das ações de saúde e ao desenvolvimento dos programas e projetos referentes à sua área de responsabilidade;
XIX – executar outras tarefas correlatas.
Subseção I
Dos Departamentos.
Art. 25 - A Secretaria Municipal de Saúde tem os seguintes Departamentos para a execução das suas atribuições:
I - Departamento Administrativo e Financeiro;
II - departamento de Gerenciamento de Vagas;
III - departamento de Controle de Medicamento;
IV - vigilância Sanitária;
V – endemias;
VI - departamento de Exames.
Seção XII
Deveres e Atribuições da Secretaria Municipal de Educação
Art. 26 - Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – Organizar, administrar, supervisionar, controlar e avaliar a ação municipal no campo da educação;
II – articular-se com Órgãos dos Governos Federal e Estadual, assim como aqueles de âmbito Municipal para o desenvolvimento de políticas e para a elaboração de legislação educacional, em regime de parceria;
III – administrar, avaliar e controlar o Sistema de Ensino Municipal promovendo sua expansão qualitativa e atualização permanente;
IV – propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de renovação e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino;
V – integrar suas ações às atividades culturais e esportivas do município;
VI – assegurar às crianças, jovens e adultos, no âmbito do sistema educacional do Município, as condições necessárias de acesso, permanência e sucesso escolar;
VII – planejar, orientar, coordenar e executar a política relativa ao programa de assistência escolar, no que concerne a sua suplementação alimentar, como merenda escolar e alimentação dos usuários de creches e demais serviços públicos;
VIII – proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
IX – exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
Dos Departamentos.
Art. 27 - A Secretaria Municipal de Educação tem os seguintes Departamentos para a execução das suas atribuições:
I - Departamento Administrativo e Financeiro;
II – departamento de Merenda Escolar e Limpeza;
III – departamento de Transporte Escolar;
IV – departamento de Informática e Computação;
V - departamento Pedagógico;
Seção XIII
Deveres e Atribuições da Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social.
Art. 28 - A Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social é o órgão responsável pelas atividades de assistência social aos habitantes do município, bem como pela promoção do bem-estar e da melhoria das condições de vida da sociedade com ênfase na habitação e na geração de emprego e renda. Devendo ainda:
I - Promover o levantamento dos principais problemas sociais, analisar e implementar as possíveis soluções;
II - elaborar programas de assistência social e submetê-los à apreciação do Chefe do Executivo Municipal;
III - promover a execução de programas de educação social e de assistência aos menores, estudando e propondo critérios a serem adotados para a concessão de auxílios e subvenções às entidades sociais e fiscalizar as suas aplicações;
IV - promover o encaminhamento aos órgãos de saúde, de pessoas necessitadas, como também contatar com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para em um trabalho conjunto prestar assistência social aos estudantes carentes;
V - elaborar e executar visitas de assistentes sociais às famílias carentes, estudando-lhes os casos e dando-lhes a orientação ou solução cabível e possível;
VI - planejar e executar programas que visem à melhoria das condições habitacionais da população;
VII - planejar e executar a construção de conjuntos habitacionais;
VIII - coordenar a distribuição das casas populares e lotes urbanos;
IX - exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal;
X - promover e capacitar agentes para sua inserção no mercado de trabalho;
XI - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
Dos Departamentos.
Art. 29 - A Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social tem os seguintes Departamentos para a execução das suas atribuições:
I - Departamento de Proteção Social Básica;
II - departamento de Programas Sociais;
III - departamento de Transferência de Renda e Segurança Alimentar;
IV - departamento do Cadastro Único.
Seção XIV
Deveres e Atribuições da Secretaria Municipal de Tributação.
Art. 30 - São deveres e atribuições da Secretaria Municipal de Tributação:
I - Dirigir e executar a política tributária do Município;
II - realizar estudos e pesquisas para a previsão da receita, bem como adotar providências executivas para a obtenção dos recursos financeiros de origem tributária e outros;
III - manter cadastro atualizado de contribuintes contendo todos os dados necessários ao exercício das atividades de fiscalização, previsão de receitas e planejamento tributário do Município;
IV - aplicar a legislação tributária municipal e promover sua atualização;
V - orientar os contribuintes sobre a aplicação e a interpretação da legislação tributária;
VI - informar à população os valores de impostos, taxas, contribuições, multas, licenças, alvarás e certidões;
VII - inscrever em dívida ativa créditos tributários ou não tributários e promover sua exação suasória;
VIII - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
Dos Departamentos.
Art. 31 - A Secretaria Municipal de Tributação tem os seguintes Departamentos para a execução das suas atribuições:
I - Departamento de Tributação e Arrecadação;
II – departamento de Fiscalização.
Seção XV
Deveres e Atribuições da Secretaria Municipal de Urbanismo.
Art. 32 - São deveres e atribuições da Secretaria Municipal de Urbanismo:
I - Programar, coordenar e execução da política urbanística do Município o cumprimento do Plano Diretor caso exista e a obediência do código de posturas e obras, da Lei de ocupação e uso do solo;
II - fiscalizar e aprovar loteamentos e condomínios, bem como fazer cumprir as normas relativas ao parcelamento e uso do solo;
III - analisar, aprovar e fiscalizar projetos e a execução de edificações e construções;
IV - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
Dos Departamentos.
Art. 33 - A Secretaria Municipal de Urbanismo tem os seguintes Departamentos para a execução das suas atribuições:
I - Departamento de Serviços Urbanos;
II - departamento de Fiscalização.
Seção XVI
Deveres e Atribuições da Secretaria Municipal da Mulher, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos.
Art. 34 - São deveres e atribuições da Secretaria Municipal da Mulher, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos:
I - Promover articulação de forma integrada o Plano Transdisciplinar;
II - planejar ações, de forma integrada com Escolas, Conselhos de Direitos, Associações, Coletivos e demais órgãos referente ao Direito da Mulher;
III - articular, coordenar, promover e avaliar políticas públicas de Juventude;
IV - incorporar no planejamento administrativo políticas da Igualdade Racial;
V – combater e enfrentar o racismo para a consolidação de uma sociedade igualitária, justa e antirracista;
VI - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
Dos Departamentos.
Art. 35 - A Secretaria Municipal da Mulher, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos tem os seguintes Departamentos para a execução das suas atribuições:
I - Departamento de Mulheres e dos Direitos Humanos;
II - departamento da Juventude e Igualdade Racial.
Seção XVII
Deveres e Atribuições da Secretaria Municipal de Cultura
Art. 36 - São deveres e atribuições da Secretaria Municipal Cultura:
I - Elaborar e implementar políticas públicas de cultura;
II - Promover eventos culturais, como musicais, teatrais, de dança;
III - Zelar pelo patrimônio cultural material e imaterial do município;
IV - Promover o acesso da população aos bens culturais
V - Incentivar a produção artística.
Disposições Gerais
Art. 37 - Os Conselhos dispostos da Estrutura Administrativa do Município manterão suas competências, estruturas e funcionamento com base em cada Lei que os instituiu.
Art. 38 - As Assessorias Técnicas Institucionais criadas por esta lei são de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo Municipal.
Dos Secretários Municipais.
Art. 39 - Os Secretários Municipais são os titulares das pastas definidas na presente Lei, realizando a interface institucional e política, autoridade hierárquica máxima em cada Secretaria Municipal, retratando-se ao Prefeito Municipal.
Dos Diretores de Departamentos.
Art. 40 - Os Diretores mediante a orientação dos Secretários comandam os Departamentos definidos na presente Lei, organizando e planejando os trabalhos e atividades, as prioridades e os planos de trabalho, estando sob sua orientação os coordenadores e subcoordenadores.
Dos Coordenadores.
Art. 41 - Os Coordenadores implementam as diretrizes estabelecidas pelos Diretores, dando as linhas gerais de execução, dentro dos planos e metas elaborados no planejamento das ações administrativas.
Dos Subcoordenadores.
Art. 42 - Os Subcoordenadores recebem as informações dos coordenadores, distribuem tarefas e atividades para os servidores, acompanham os resultados dos trabalhos desenvolvidos e das metas alcançadas, elaborando os relatórios para serem apreciados.
Dos Outros Cargos
Art. 43 - As Secretárias e órgãos são compostos por outros cargos específicos, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal por Portaria.
Disposições Finais.
Art. 44 - Autoriza-se o Executivo Municipal, por Decreto emanado do Prefeito Municipal, alterar, remanejar, abrir crédito suplementar orçamentário para a execução da presente Lei.
Art. 45 - Fica revogada a Lei Complementar Municipal nº 33/2022.
Art. 46 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Jandaíra/RN, 18 de fevereiro de 2025.
REGINALDO VITORINO DA SILVA
Prefeito Municipal de Jandaíra/RN
|
I– SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
||||
|
Cargo |
Síbolo |
Carga Horária |
Vagas |
Vencimentos |
|
Secretário Municipal |
CC1 |
40h |
1 |
R$ 4.000,00 |
|
Assessor de Relações Institucionais |
CC1 |
40h |
1 |
R$ 4.000,00 |
|
Assessor de Relações Institucionais |
CC1 |
40h |
1 |
R$ 4.000,00 |
|
Assessor de Relações Institucionais |
CC1 |
40h |
1 |
R$ 4.000,00 |
|
Assessor de Relações Institucionais |
CC1 |
40h |
1 |
R$ 4.000,00 |
|
Diretor Executivo |
CC1 |
40h |
1 |
R$ 4.000,00 |
|
SecretárioAdjunto |
CC3 |
40h |
1 |
R$ 2.600,00 |
|
Diretor do Departamento de Cerimonial |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.100,00 |
|
Diretor do departamento de publicidade Institucional |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.100,00 |
|
Diretor do Departamento de Comunicação Social |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.100,00 |
|
Coordenador de Publicidade Institucional |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.650,00 |
|
Coordenador de Articulação Política e legislativa |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.650,00 |
|
Chefe de Sub-Prefeitura |
CC6 |
40h |
1 |
R$ 1.518,00 |
|
Chefe de Sub-Prefeitura |
CC6 |
40h |
1 |
R$ 1.518,00 |
|
Chefe de Sub-Prefeitura |
CC6 |
40h |
1 |
R$ 1.518,00 |
|
Chefe de Publicidade |
CC6 |
40h |
1 |
R$ 1.518,00 |
|
Subcoordenador de Publicidade |
CC6 |
40h |
1 |
R$ 1.518,00 |
|
II – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
||||
|
Cargo |
Síbolo |
Carga Horária |
Vagas |
Vencimentos |
|
Controlador Geral do Município |
CC1 |
40h |
1 |
R$ 4.000,00 |
|
Controlador Adjunto |
CC3 |
40h |
1 |
R$ 2.600,00 |
|
Diretor de Controle e Fiscalização |
CC4 |
40H |
1 |
R$ 2.100,00 |
|
Coordenador Técnico |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.650,00 |
|
Chefe do Departamento de Recursos Materiais, Patrimoniais e Humanos; |
CC6 |
40H |
1 |
R$ 1.518,00 |
|
Chefe do Departamento de Recursos Financeiros e Orçamentários. |
CC6 |
40H |
1 |
R$ 1.518,00 |
|
III – ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO |
||||
|
Cargo |
Síbolo |
Carga Horária |
Vagas |
Vencimentos |
|
Advogado Geral do Município |
CC1 |
40h |
1 |
R$ 4.000,00 |
|
Assessor Jurídico |
CC1 |
40h |
1 |
R$ 4.000,00 |
|
Assessor Jurídico |
CC1 |
40h |
1 |
R$ 4.000,00 |
|
IV - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO |
||||
|
Cargo |
Síbolo |
Carga Horária |
Vagas |
Vencimentos |
|
Secretário Municipal |
CC1 |
40h |
1 |
R$ 4.000,00 |
|
Assessor Especial em Administração |
CC1 |
40h |
1 |
R$ 4.000,00 |
|
Presidente da Comissão de Contratação |
CC1 |
40h |
1 |
R$ 4.000,00 |
|
Secretário Adjunto |
CC3 |
40h |
1 |
R$ 2.600,00 |
|
Diretor administrativo |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.100,00 |
|
Diretor Departamento de Patrimônio e Bens |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.100,00 |
|
Diretor de Departamento de Informática |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.100,00 |
|
Diretor do Departamento de Recursos humanos |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.100,00 |
|
Coordenador do Departamento de Patrimônio e Bens |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.650,00 |
|
Coordenador do Departamento de Informática |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.650,00 |
|
Coordenador do Departamento de Recursos humanos |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.650,00 |
|
Coordenador de Limpeza e Conservação Predial |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.650,00 |
|
Chefe de Departamento de Patrimônio e Bens |
CC6 |
40h |
1 |
R$ 1.518,00 |
|
Chefe do Departamento de Informática |
CC6 |
40h |
1 |
R$ 1.518,00 |
|
Chefe do Departamento de Recursos Humanos |
CC6 |
40h |
1 |
R$ 1.518,00 |
|
Chefe de Limpeza |
CC6 |
40h |
1 |
R$ 1.518,00 |
|
Chefe de conservação Predial |
CC6 |
40h |
1 |
R$ 1.518,00 |
|
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
||||
|
Cargo |
Síbolo |
Carga Horária |
Vagas |
Vencimentos |
|
Secretário Municipal |
CC1 |
40h |
1 |
R$ 4.000,00 |
|
Tesoureiro |
CC1 |
40h |
1 |
R$ 4.000,00 |
|
Gestor de Contratos |
CC1 |
40h |
1 |
R$ 4.000,00 |
|
Secretário Adjunto |
CC3 |
40h |
1 |
R$ 2.600,00 |
|
Diretor Financeiro |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.100,00 |
|
Diretor Técnico |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.100,00 |
|
Diretor Contábil |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.100,00 |
|
Coordenador Departamento de Compras; |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.650,00 |
|
Coordenador Departamento de Finanças; |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.650,00 |
|
Coordenador Departamento de Contabilidade; |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.650,00 |
|
Coordenador Departamento de Gestão de Contatos e Convênios; |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.650,00 |
|
Coordenador Departamento de Empenhos, Liquidação e Pagamento |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.650,00 |
|
Coordenador Departamento de Controle Orçamentário; |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.650,00 |
|
Chefe Departamento de Compras; |
CC6 |
40h |
1 |
R$ 1.518,00 |
|
Chefe Departamento de Finanças; |
CC6 |
40h |
1 |
R$ 1.518,00 |
|
Chefe Departamento de Contabilidade; |
CC6 |
40h |
1 |
R$ 1.518,00 |
|
Chefe Departamento de Gestão de Contatos e Convênios; |
CC6 |
40h |
1 |
R$ 1.518,00 |
|
Chefe Departamento de Empenhos, Liquidação e Pagamento |
CC6 |
40h |
1 |
R$ 1.518,00 |
|
Chefe Departamento de Controle Orçamentário; |
CC6 |
40h |
1 |
R$ 1.518,00 |
|
Chefe de Digitação |
CC6 |
40h |
1 |
R$ 1.518,00 |
|
VI – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E EVENTOS |
||||
|
Cargo |
Síbolo |
Carga Horária |
Vagas |
Vencimentos |
|
Secretário Municipal |
CC1 |
40h |
1 |
R$ 4.000,00 |
|
Secretário Adjunto |
CC3 |
40h |
1 |
R$ 2.600,00 |
|
Diretor do Departamento de Esportes |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.100,00 |
|
Diretor do Departamento de Eventos |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.100,00 |
|
Coordenador do Departamento de Esportes |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.650,00 |
|
Coordenador do Departamento de Eventos |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.650,00 |
|
Chefe de Esportes |
CC6 |
40h |
1 |
R$ 1.518,00 |
|
Chefe de Eventos |
CC6 |
40h |
1 |
R$ 1.518,00 |
|
VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA |
||||
|
Cargo |
Síbolo |
Carga Horária |
Vagas |
Vencimentos |
|
Secretário Municipal |
CC1 |
40h |
1 |
R$ 4.000,00 |
|
Assessor Técnico em Engenharia |
CC3 |
40h |
1 |
R$ 6.890,00 |
|
Secretário Adjunto |
CC3 |
40h |
1 |
R$ 2.600,00 |
|
Diretor do departamento de Obras |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.100,00 |
|
Diretor do departamento de Infraestrutura |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.100,00 |
|
Diretor do departamento de Controle de Materiais |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.100,00 |
|
Coordenador de Obras |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.650,00 |
|
Coordenador de Infraestrutura |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.650,00 |
|
Chefe de Obras |
CC6 |
40h |
1 |
R$ 1.518,00 |
|
Chefe de Infraestrutura |
CC6 |
40h |
1 |
R$ 1.518,00 |
|
Chefe dos Cemitérios públicos |
CC6 |
40h |
1 |
R$ 1.518,00 |
|
VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO |
||||
|
Cargo |
Síbolo |
Carga Horária |
Vagas |
Vencimentos |
|
Secretário Municipal |
CC1 |
40h |
1 |
R$ 4.000,00 |
|
Supervisor Geral de Transpotes e Trânsito |
CC1 |
40h |
1 |
R$ 4.000,00 |
|
Secretário Adjunto |
CC3 |
40h |
1 |
R$ 2.600,00 |
|
Diretor de Transportes |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.100,00 |
|
Coordenador de Trânsito |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.650,00 |
|
IX – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO |
||||
|
Cargo |
Síbolo |
Carga Horária |
Vagas |
Vencimentos |
|
Secretário Municipal |
CC1 |
40h |
1 |
R$ 4.000,00 |
|
Secretário Adjunto |
CC3 |
40h |
1 |
R$ 2.600,00 |
|
Diretor do Departamento de Meio Ambiente |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.100,00 |
|
Coordenador de Meio Ambiente |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.650,00 |
|
Chefe do Departamento de Controle Ambiental |
CC6 |
40h |
1 |
R$ 1.518,00 |
|
Chefe do Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental. |
CC6 |
40h |
1 |
R$ 1.518,00 |
|
X– SEC. DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO RURAL |
||||
|
Cargo |
Síbolo |
Carga Horária |
Vagas |
Vencimentos |
|
Secretario Municipal |
CC1 |
40h |
1 |
R$ 4.000,00 |
|
Secretário Adjunto |
CC3 |
40h |
1 |
R$ 2.600,00 |
|
Diretor do Departamento de Agricultura; |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.100,00 |
|
Diretor do Departamento de Recursos Hídricos; |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.100,00 |
|
Diretor do Departamento do Desenvolvimento Rural |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.100,00 |
|
Coordenador do Departamento de Agricultura; |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.650,00 |
|
Coordenador do Departamento de Recursos Hídricos |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.650,00 |
|
Coordenador do Departamento de Desenvolvimento Rural |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.650,00 |
|
Coordenador da Feira Livre |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.650,00 |
|
Coordenador do Mercado Público |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.650,00 |
|
Coordenador do abatedouro Público |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.650,00 |
|
Coordenador da Defesa Cívil |
CC5 |
40H |
1 |
R$ 1.650,00 |
|
Chefe do Departamento de Agricultura |
CC6 |
40h |
1 |
R$ 1.518,00 |
|
Chefe do Departament de Recursos Hídricos |
CC6 |
40h |
1 |
R$ 1.518,00 |
|
Chefe do Departamento de Desenvolvimento Rural |
CC6 |
40h |
1 |
R$ 1.518,00 |
|
Chefe da Feira Livre |
CC6 |
40h |
1 |
R$ 1.518,00 |
|
Chefe do Mercado Público |
CC6 |
40h |
1 |
R$ 1.518,00 |
|
Chefe do Matadouro Público. |
CC6 |
40h |
1 |
R$ 1.518,00 |
|
Chefe da Defesa Cívil |
CC6 |
40H |
1 |
R$ 1.518,00 |
|
XI – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
||||
|
Cargo |
Síbolo |
Carga Horária |
Vagas |
Vencimentos |
|
Secretario Municipal |
CC1 |
40h |
1 |
R$ 4.000,00 |
|
Gerente Geral |
CC2 |
40h |
1 |
R$ 2.700,00 |
|
Gerente de Unidades básicas |
CC2 |
40h |
1 |
R$ 2.700,00 |
|
Gerente de Unidade Mista de Saúde |
CC2 |
40h |
1 |
R$ 2.700,00 |
|
Secretário Adjunto |
CC3 |
40h |
1 |
R$ 2.600,00 |
|
Diretora Técnica em Saúde |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.100,00 |
|
Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro; |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.100,00 |
|
Diretor do Departamento de Gerenciamento de Vagas; |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.100,00 |
|
Diretor do Departamento de Controle de Medicamento |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.100,00 |
|
Coordenador do Departamento Administrativo e Financeiro; |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.650,00 |
|
Coordenador do Departamento de Gerenciamento de Vagas; |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.650,00 |
|
Coordenador do Departamento de Controle de Medicamento |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.650,00 |
|
Coordenador do Departamento de Exames |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.650,00 |
|
Coordenador da Vigilância Sanitária |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.650,00 |
|
Coordenador de Endemias |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.650,00 |
|
Chefe do Departamento Administrativo e Financeiro; |
CC6 |
40h |
1 |
R$ 1.518,00 |
|
Chefe do Departamento de Gerenciamento de Vagas; |
CC6 |
40h |
1 |
R$ 1.518,00 |
|
Chefe do Departamento de Controle de Medicamento |
CC6 |
40h |
1 |
R$ 1.518,00 |
|
Chefe de Informática |
CC6 |
40h |
1 |
R$ 1.518,00 |
|
Chefe de digitação |
CC6 |
40h |
1 |
R$ 1.518,00 |
|
Chefe Endemias |
CC6 |
40h |
1 |
R$ 1.518,00 |
|
Chefe de Vigilância Sanitâria |
CC6 |
40h |
1 |
R$ 1.518,00 |
|
Chefe do setor de exames |
CC6 |
40h |
1 |
R$ 1.518,00 |
|
XII- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||||
|
Cargo |
Síbolo |
Carga Horária |
Vagas |
Vencimentos |
|
Secretário Municipal |
CC1 |
40h |
1 |
R$ 4.000,00 |
|
Assessoria Especial em Educação |
CC1 |
40H |
1 |
R$ 4.000,00 |
|
Secretário Adjunto |
CC3 |
40h |
1 |
R$ 2.600,00 |
|
Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro; |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.100,00 |
|
Diretor do Departamento de Merenda Escolar. |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.100,00 |
|
Diretor do Departamento de Transporte Escolar |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.100,00 |
|
Diretor do Departamento de Informática e Computação; |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.100,00 |
|
Diretor do Departamento Pedagógico; |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.100,00 |
|
Coordenador do Departamento Administrativo e Financeiro; |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.650,00 |
|
Coordenador do Departamento de Merenda Escolar; |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.650,00 |
|
Coordenador do Departamento de Transporte Escolar |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.650,00 |
|
Coordenador do Departamento de Informática e Computação; |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.650,00 |
|
Coordenador Pedagógico; |
CC5 |
40h |
5 |
R$ 1.650,00 |
|
Chefe do Departamento Administrativo e Financeiro; |
CC6 |
40h |
1 |
R$ 1.518,00 |
|
Chefe do Departamento de Merenda Escolar; |
CC6 |
40h |
1 |
R$ 1.518,00 |
|
Chefedo Departamento de Transporte Escolar |
CC6 |
40h |
1 |
R$ 1.518,00 |
|
Chefe do Departamento de Informática e Computação; |
CC6 |
40h |
1 |
R$ 1.518,00 |
|
Chefe Departamento Pedagógico; |
CC6 |
40h |
1 |
R$ 1.518,00 |
|
Chefe de Limpeza |
CC6 |
40h |
1 |
R$ 1.518,00 |
|
Chefe de Conservação Predial |
CC6 |
40h |
1 |
R$ 1.518,00 |
|
XIII - SEC. DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||||
|
Cargo |
Síbolo |
Carga Horária |
Vagas |
Vencimentos |
|
Secretário de Assistência Social |
CC1 |
40h |
1 |
R$ 4.000,00 |
|
Secretario Adjunto |
CC3 |
40h |
1 |
R$ 2.600,00 |
|
Diretor do Departamento de Proteção Social Básica |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.100,00 |
|
Diretor do Departamento de Programas Sociais; |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.100,00 |
|
Diretor do Departamento de Transferência de Renda e Segurança Alimentar; |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.100,00 |
|
Diretor do Departamento do Cadastro Único; |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.100,00 |
|
Coordenador do Departamento de Proteção Social Básica |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.650,00 |
|
Coordenador de Programas Sociais |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.650,00 |
|
Coordenador do Departamento de Transferência de Renda e Segurança Alimentar; |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.650,00 |
|
Coordenador do Cadastro Único; |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.650,00 |
|
Coordenador do CRAS; |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.650,00 |
|
Coordenador do CREAS; |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.650,00 |
|
Chefe do Cadasto Único; |
CC6 |
40h |
1 |
R$ 1.518,00 |
|
Chefe Departamento de Transferência de Renda e Seguurança Alimentar; |
CC6 |
40h |
1 |
R$ 1.518,00 |
|
Chefe de Programa de Benefícios Eventuais |
CC6 |
40h |
1 |
R$ 1.518,00 |
|
Chefe de Programas Sociais |
CC6 |
40h |
1 |
R$ 1.518,00 |
|
Chefe do Departamento de Proteção Sócial Básica |
CC6 |
40h |
1 |
R$ 1.518,00 |
|
XIV – SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO |
||||
|
Cargo |
Síbolo |
Carga Horária |
Vagas |
Vencimentos |
|
Secretário Municipal |
CC1 |
40h |
1 |
R$ 4.000,00 |
|
Secretário Adjunto |
CC3 |
40h |
1 |
R$ 2.600,00 |
|
Coordenador do Departamento de Tributação e Arrecardação |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.650,00 |
|
Coordenador do Departamento de Fiscalização |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.650,00 |
|
XV - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO |
||||
|
Cargo |
Síbolo |
Carga Horária |
Vagas |
Vencimentos |
|
Secretário Municipal |
CC1 |
40h |
1 |
R$ 4.000,00 |
|
Secretário Adjunto |
CC3 |
40h |
1 |
R$ 2.600,00 |
|
Diretor do Departamento de Serviços Urbanos |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.100,00 |
|
Diretor do Departamento de Fiscalização |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.100,00 |
|
Chefe do Departamento de Urbanismo |
CC6 |
40h |
1 |
R$ 1.518,00 |
|
Chefe do Departamento de Fiscalização |
CC6 |
40h |
1 |
R$ 1.518,00 |
|
XVI– SEC. MUN. DA MULHER, DA JUVENTUDE, DA IGUALDADE RACIAL E DOS DIREITOS HUMANOS |
||||
|
Cargo |
Síbolo |
Carga Horária |
Vagas |
Vencimentos |
|
Secretário Municipal |
CC1 |
40h |
1 |
R$ 4.000,00 |
|
Secretário Adjunto |
CC3 |
40h |
1 |
R$ 2.600,00 |
|
Diretor Departamento de Mulheres e dos Direitos Humanos |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.100,00 |
|
Diretor de Departamento da Juventude, e Igualdade Racial |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.100,00 |
|
Coordenador do Departamento de Mulheres e dos Direitos Humanos |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.650,00 |
|
Coordenador do Departamento da Juventude, e Igualdade Racial |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.650,00 |
|
Chefe da Juventude e Igualdade Racial |
CC6 |
40h |
1 |
R$ 1.518,00 |
|
Chefe da Mulheres e dos Direitos Humanos |
CC6 |
40h |
1 |
R$ 1.518,00 |
|
XVII– SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
||||
|
Cargo |
Síbolo |
Carga Horária |
Vagas |
Vencimentos |
|
Secretário Municipal |
CC1 |
40h |
1 |
R$ 4.000,00 |
|
Secretário Adjunto |
CC3 |
40h |
1 |
R$ 2.600,00 |
|
Diretor Departamento de Cultura |
CC4 |
40h |
1 |
R$ 2.100,00 |
|
Coordenador do Departamento de Cultura |
CC5 |
40h |
1 |
R$ 1.650,00 |
|
Chefe do Departamento de Cultura |
CC6 |
40h |
1 |
R$ 1.518,00 |
Publicado por:
Flávia Suyane Pinto do Nascimento
Código Identificador:AD3C8787