ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 359/2016 – GP/PMP
DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DA ZONA DE EXPANSÃO URBANA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portalegre no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º É criada a zona de expansão urbana número 01 e 02, no município de Portalegre, definida pelo seguinte Perímetro em anexo:
Perímetro 01, Perímetro 02:
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, em 24 de Outubro de 2016.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
Código Identificador:AD9C85F2