ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 401/2014, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Serrinha, para o exercício financeiro de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Serrinha para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º A receita total estimada no valor de R$ 23.025.250,00 (vinte três milhões, vinte cinco mil, duzentos e cinquenta reais).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências, e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas em tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
RECEITA – 2015
(Tabela I)
|
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR R$ |
% |
|
RECEITAS CORRENTES |
20.331.700,00 |
88,30% |
|
Receita Tributária |
522.700,00 |
2,27% |
|
Receita de Contribuições |
50.000,00 |
0,22% |
|
Receita Patrimonial |
22.000,00 |
0,10% |
|
Receita de Serviços |
65.000,00 |
0,28% |
|
Transferências Correntes |
19.242.000,00 |
83,57% |
|
Outras Receitas Correntes |
430.000,00 |
1,87% |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
4.855.150,00 |
21,09% |
|
Operações de Crédito |
10.000,00 |
0,04% |
|
Transferências de Capital |
4.370.500,00 |
18,98% |
|
Outras Receitas de Capital |
474.650,00 |
2,06% |
|
DEDUÇÕES DA RECEITA |
2.161.600,00 |
9,39% |
|
Deduções do FUNDEB |
2.161.600,00 |
9,39% |
|
TOTAL GERAL |
23.025.250,00 |
100,00% |
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4° - A despesa total é fixada no valor de R$ R$ 22.875.250,00 (vinte dois milhões, oitocentos setenta cinco mil, duzentos e cinquenta reais).
I – No Orçamento Fiscal é fixada em R$ 14.694.550,00 (quatorze milhões, seiscentos noventa quatro mil, quinhentos e cinquenta reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social é fixada em R$ 8.180.700,00 (oito milhões, cento e oitenta mil setecentos reais).
Parágrafo Único – A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), servira como reserva de Contingencia, que de acordo com o Decreto Lei N° 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usado como recursos para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5° - A despesa fixada à conta de recursos previsto no artigo 3° desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ORGÃO
(Tabela II)
|
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR R$ |
% |
|
I – PODER LEGISLATIVO |
681.132,00 |
2,96% |
|
Câmara Municipal |
681.132,00 |
2,96% |
|
II – PODER EXECUTIVO |
22.194.118,00 |
96,39% |
|
Gabinete do Prefeito |
353.000,00 |
1,53% |
|
Gabinete do Vice-Prefeito |
215.000,00 |
0,93% |
|
Assessoria Jurídica |
220.000,00 |
0,96% |
|
Assessoria Especial |
60.000,00 |
0,26% |
|
Controladoria |
60.000,00 |
0,26% |
|
Sec. Mun. de Adm. Planej. e Rec. Humanos |
1.428.268,00 |
6,20% |
|
Sec. Mun. de Trib. e Finanças |
360.000,00 |
1,56% |
|
Secretaria Municipal de Educação |
7.149.150,00 |
31,05% |
|
Sec. Mun. de Cult., Desporto e Lazer |
937.000,00 |
4,07% |
|
Sec. Mun. de Saúde |
490.000,00 |
2,13% |
|
Sec. Mun. de Assist. Social, Trab. e Hab. |
539.000,00 |
2,34% |
|
Sec. Mun. Obras, Serv. Des. Rural |
2.361.000,00 |
10,25% |
|
Sec. Mun. Meio Ambiente e Urbanismo |
360.000,00 |
1,56% |
|
Sec. Mun. Turismo, Ind. e Comercio |
260.000,00 |
1,13% |
|
Fundo Municipal de Saúde |
6.731.700,00 |
29,24% |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
670.000,00 |
2,91% |
|
SUBTOTAL DA DESPESA |
22.875.250,00 |
99,35% |
|
Reserva de Contingência |
150.000,00 |
0,65% |
|
TOTAL DA DESPESA |
23.025.250,00 |
100,00% |
Parágrafo Único – A discriminação da despesa desta Lei, quanto a sua natureza, far-se-á por categoria econômica até o grupo de natureza de despesa, de acordo com o art. 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001.
Art. 6° - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na tabela III.
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS
(Tabela III)
|
ESPECIFICAÇÕES |
CÓDIGO |
VALOR R$ |
|
Recursos Ordinários |
000 |
9.937.150,00 |
|
Recursos Destinados à Educação |
011 |
665.400,00 |
|
Transferências do FUNDEB 60% |
012 |
2.040.000,00 |
|
Transferências do FUNDEB 40% |
013 |
1.360.000,00 |
|
Recursos do FNDE |
014 |
835.000,00 |
|
Transferência de Convênios - Educação |
015 |
1.080.000,00 |
|
Recursos Destinados a Saúde |
021 |
1.696.200,00 |
|
Recursos do SUS |
022 |
1.825.000,00 |
|
Transferência de Convênios - Saúde |
023 |
2.115.000,00 |
|
Recursos do FNAS |
031 |
481.500,00 |
|
Transferência de Convênios - Assistência |
032 |
10.000,00 |
|
Recursos de Operações de Credito |
070 |
10.000,00 |
|
Outras Destinações Vinculadas de Recursos |
090 |
970.000,00 |
|
TOTAL |
23.025.250,00 |
|
TÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 7° - Fica os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma natureza para outra ou de um órgão para outro, restritos aos valores desta Lei, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecido no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 e sejam observados o disposto no parágrafo único do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal e os limites e condições estabelecidos neste artigo, para o atendimento de despesas:
I – das ações constantes do Anexo à presente Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) Anulação de dotações, limitada 30% (trinta por cento) do total dos grupos de natureza de despesa “3 - Outras Despesas Correntes”; “4 - investimentos” e “5 - Inversões Financeiras”;
b) Reserva de contingência;
c) Excesso de arrecadação do Tesouro Municipal, nos termos do art. 43, §§ 1°, inciso II, 3° e 4°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964; e
d) Superávit financeiro das receitas do Tesouro Municipal, apurado no balanço patrimonial do Município do exercício de 2014, nos termos do art. 43, §1°, inciso I, e 2°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II – decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive aquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente e relativas a débitos periódicos vincendos, mediante a utilização de recursos:
a) Reserva de contingência;
b) Anulação de dotações consignadas a grupos de natureza de despesas no âmbito da mesma ação;
c) Anulação de dotação consignada em outras unidades orçamentárias;
d) Excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Municipal;
III – de pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes de revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos municipais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de dotação consignadas:
a) A esse grupo de natureza de despesa no âmbito do respectivo Poder;
b) Aos grupos de natureza de despesa “3 – Outras Despesas Correntes”, “4 – Investimentos” e “5 – Inversões Financeiras”.
IV – nas ações aos quais possam ser alocados recursos oriundos de doações e convênios, inclusive decorrentes de saldos de exercícios anteriores ou de remanejamento de dotações a conta dos referidos recursos, observada a destinação prevista no instrumento respectivo.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8° - O chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa, por elemento de despesa das atividades, projetos e operações especiais, com a finalidade de identificar os objetos de gastos.
Art. 9° - Durante a execução orçamentaria, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá promover alteração no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o artigo anterior, observada a programação de despesa fixada na Lei Orçamentaria Anual ou através de créditos adicionais.
Art. 10° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrários.
Serrinha/RN, 19 de dezembro de 2014.
FABIANO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ewerton Luiz dos Santos Sobrinho
Código Identificador:ADA26E06