ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.118-2026 – GAB-PMSM - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE SALA ESCOLAR.

Abre ao Orçamento Geral do Município, crédito especial no valor global de R$ 256.452,34 (duzentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos).

 

O PREFEITO DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Geral do Município (Lei nº 1.085/2025), crédito especial no valor global de R$ 256.452,34 (duzentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Fica autorizada a inclusão no PPA, LEI MUNICIPAL Nº 1.080/2025, de 10 de dezembro de 2025, previsto para o quadriênio 2026/2029, Projeto/Atividade: Construção do canal de drenagem e implantação de acesso e mirante turístico.

 

Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o artigo anterior são oriundos de excesso de arrecadação.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santana do Matos/RN, 26 de outubro de 2026.

 

CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA SILVEIRA

Prefeito Municipal De Santana Do Matos

 

ANEXO I - ACRESCIMO

 

ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

PROGRAMA: 0094 – EDUCAÇÃO QUE ACOLHE, RESPEITA E ABRAÇA

PROJETO/ATIVIDADE: – CONSTRUÇÃO DE SALA PARA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL

 

CODIGO

ELEMENTO DE DESPESA

Fonte

VALOR

4.4.90.51.00.00

Obras e instalações

15401072

256.452,34

TOTAL

 

256.452,34


Publicado por:
Lidiane Pereira de Olivieira
Código Identificador:ADB2BBC4