ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 384/2022 ( ORÇAMENTO )
Lei n. 384, de 23 de Novembro de 2022
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Marcelino Vieira/RN para o exercício de 2023.
Kerles Jácome Sarmento, Prefeito do Município de Marcelino Vieira-RN, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O orçamento do município de Marcelino Vieira/RN para o exercício de 2023, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 32.484.705,05 (trinta e dois milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, setecentos e cinco reais e cinco centavos) sendo:
I – Orçamento Fiscal em R$ 22.648.910,01 (vinte e dois milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, novecentos e dez reais e um centavo);
II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 9.835.795,04 (nove milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, setecentos e noventa e cinco reais e quatro centavos).
Art. 2º - A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento: Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
|
I – Administração Direta |
||
|
Receitas Correntes |
|
|
|
Receita Tributária |
773.132,70 |
|
|
Receita de Contribuição |
168.219,68 |
|
|
Receita Patrimonial |
70.000,00 |
|
|
Receita de Serviços |
0,00 |
|
|
Transferências Correntes |
32.150.601,67 |
|
|
Outras Receitas Correntes |
1.585.766,81 |
|
|
Receitas de Capital |
|
|
|
Operações de Crédito |
0,00 |
|
|
Alienação de Bens |
5.000,00 |
|
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
|
|
Transferências de Capital |
941.000,00 |
|
|
Outras Receitas de Capital |
5.000,00 |
|
|
|
Subtotal |
35.698.720,86 |
|
II – (-) Dedução da Receita |
|
|
|
FUNDEB |
3.214.015,81 |
|
|
|
Subtotal |
3.214.014,81 |
|
|
Receita Total |
32.484.705,05 |
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, como os seguintes desdobramentos: Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
|
I – Por Órgão da Administração |
|
|
01.01 – Câmara Municipal |
1.398.750,00 |
|
02.01 – Gabinete do Prefeito |
1.122.000,00 |
|
02.02 – Secretaria de Administração |
1.503.000,00 |
|
02.03 – Secretaria de Fazenda |
1.694.500,00 |
|
02.05 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente |
1.759.000,00 |
|
02.06 – Secretaria de Educação |
9.986.367,95 |
|
02.07 – Secretaria Saúde |
2.873.200,00 |
|
02.08 – Secretaria de Assistência Social |
1.172.194,32 |
|
02.09 – Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano |
3.585.172,06 |
|
02.10 – Secretaria de Transporte e Trânsito |
144.120,00 |
|
02.11 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo |
969.000,00 |
|
02.14 – Fundo Municipal de Saúde |
5.111.380,72 |
|
02.15 – Fundo Municipal de Assistência Social |
679.020,00 |
|
02.16 – Fundo Municipal de Cultura |
187.000,00 |
|
02.99 - Reserva de Contingência |
300.000,00 |
|
TOTAL |
32.484.705,05 |
|
II – Por Funções de Governo |
|
|
01 – Legislativa |
1.398.750,00 |
|
04 – Administração |
4.365.500,00 |
|
08 – Assistência Social |
1.851.214,32 |
|
10 – Saúde |
7.984.580,72 |
|
12 – Educação |
9.986.367,95 |
|
13 - Cultura |
926.000,00 |
|
15 – Urbanismo |
3.385.172,06 |
|
16 – Habitação |
50.000,00 |
|
17 – Saneamento |
50.000,00 |
|
18 – Gestão Ambiental |
45.000,00 |
|
20 – Agricultura |
1.714.000,00 |
|
24 – Comunicação |
54.000,00 |
|
26 - Transporte |
144.120,00 |
|
27 – Desporto e Lazer |
230.000,00 |
|
99 – Reserva de Contingência |
300.000,00 |
|
SOMA |
32.484.705,05 |
Art. 4º - Fica O Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares até o limite de 18% (dezoito por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2021, os recursos provenientes do excesso de arrecadação e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).
II – Abrir créditos suplementares até o limite de 18% (dezoito por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).
Parágrafo Único – Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 – Suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados;
Art. 5º – O Poder Legislativo poderá abrir créditos adicionais suplementares e a realizar alterações qualitativas no orçamento vinculado à unidade Orçamentária do Poder Legislativo até o limite de 18% para cada espécie de alteração nos termos do Art. 42 da Lei nº 4.320/64.
Parágrafo Único – As alterações orçamentárias serão realizadas por meio de Decreto Legislativo, com indicações de recursos.
Art. 6º - Prevalecerão os valores correntes consignados nos Anexos a esta Lei, no caso de divergências com Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual (2022-2025), sendo atualizados.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.
Marcelino Vieira/RN, Palácio João Medeiros, 23 de novembro de 2022.
KERLES JÁCOME SARMENTO
Prefeito
Publicado por:
Railda Conrado Fontes Jácome
Código Identificador:ADBE028E