ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA N° 1.488/2024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para os fins que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;

FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) às dotações especificadas no Anexo I desta Lei.

Art. 2º - Os recursos necessários à compensação do crédito a que se refere o artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraúbas/RN, 20 de dezembro de 2024.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Anexo I (Acréscimo)

400.000,00

12 .001 Fundo Municipal de Assistência Social

400.000,00

 

2042 Fundo Municipal do Idoso

400.000,00

 

 

3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES

18990000

0001

400.000,00


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:AE130C25