ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 835/2021
RECONHECE COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS, TODO E QUALQUER CULTO RELIGIOSO, SUAS IGREJAS E TEMPLOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO/RN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprova e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Reconhece como atividades essenciais, todo e qualquer cultor religioso, suas igrejas e templos, no âmbito do Município de Pedro Avelino/RN.
Parágrafo Único - Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes nas igrejas ou templos, de acordo com a gravidade da situação em qualquer época, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais, com o uso obrigatório de máscara, álcool em gel e mantendo distância mínima de 1 (um) metro entre as pessoas.
Art. 2º. O Poder Executivo poderá disciplinar a aplicabilidade da presente Lei por Decreto.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se qualquer disposição em contrário.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:AE68F6C4