ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO Nº 502/2022
Altera o dispositivo e atualiza Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 326/2011 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Os artigos abaixo indicados da Lei Complementar Municipal nº 236, de 19 de abril de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - O Piso Salarial Profissional Municipal inicial das carreiras para os profissionais do magistério público da educação básica do município de Pedra Grande/RN, com carga horária semanal de 30 (trinta) horas, será de R$ 2.922,88 (dois mil novecentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos), valor proporcional ao piso nacional estabelecido para a carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
Parágrafo único – O vencimento básico para o exercício de 2022 corresponderá ao valor de 35,00% (trinta e cinco por cento).
Art. 9º - ...........
Parágrafo único – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do Plano Pluri Anual – PPA e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, para o cumprimento da presente Lei Complementar.
Art. 3º - O Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 236/2011 será atualizado conforme o Anexo I desta presente Lei Municipal.
Art. 4º O poder Executivo fará publicar no Diário oficial dos Municípios, no prazo de trinta dias, a íntegra da Lei Complementar Municipal nº 236, de 19 de abril de 2011, com as alterações resultantes desta Lei.
Art. 5º - Para efeito de pagamento dos novos valores e condições instituídos nesta Lei, a implementação ocorrerá a partir do mês de janeiro de 2022.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Pedra Grande/RN, 21 de fevereiro de 2022.
PEDRO HENRIQUE DE SOUZA SILVA
Prefeito Municipal
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
TABELA SALARIAL 2022 – ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 326/2011
TABELA APLICADA À CARGA HORÁRIA DE 30(TRINTA) HORAS SEMANAIS
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|
NIVEIS |
||||||||||
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I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
VII |
VIII |
IX |
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CARGO |
CLASSE |
FATOR |
1,00 |
1,05 |
1,10 |
1,15 |
1,20 |
1,25 |
1,30 |
1,35 |
1,40 |
|
PROFESSOR COM MAGISTÉRIO OU CURSO EQUIVALENTE |
P-1 |
1,00 |
2.922,88 |
3.069,02 |
3.215,17 |
3.361,31 |
3.507,46 |
3.653,60 |
3.799,74 |
3.945,89 |
4.092,03 |
|
PROFESSOR COM CURSO SUPERIOR ESPECÍFICO EM NÍVEL DE LICENCIATURA PLENA |
P-2 |
1,20 |
3.507,46 |
3.682,83 |
3.858,20 |
4.033,57 |
4.208,95 |
4.384,32 |
4.559,69 |
4.735,07 |
4.910,44 |
|
PROFESSOR COM CURSO SUPERIOR ESPECÍFICO MAIS PÓS-GRADUAÇÃO EM NÍVEL DE ESPECIALIZAÇÃO |
P-3 |
1,40 |
4.092,03 |
4.296,63 |
4.501,24 |
4.705,84 |
4.910,44 |
5.115,04 |
5.319,64 |
5.524,24 |
5.728,84 |
|
PROFESSOR COM CURSO SUPERIOR ESPECÍFICO MAIS PÓS-GRADUAÇÃO EM NÍVEL DE MESTRADO |
P-4 |
1,60 |
4.676,61 |
4.910,44 |
5.144,27 |
5.378,10 |
5.611,93 |
5.845,76 |
6.079,59 |
6.313,42 |
6.547,25 |
|
PROFESSOR COM CURSO SUPERIOR ESPECÍFICO MAIS PÓS-GRADUAÇÃO EM NÍVEL DE DOUTORADO |
P-5 |
1,80 |
5.261,18 |
5.524,24 |
5.787,30 |
6.050,36 |
6.313,42 |
6.576,48 |
6.839,54 |
7.102,60 |
7.365,66 |
PEDRA GRANDE/RN – JANEIRO DE 2022-.
Publicado por:
Airton Lopes da Costa Araujo
Código Identificador:AE9760A5