ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.039, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial da importância de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais) ao orçamento vigente para execução dos recursos das Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde, sob as seguintes dotações orçamentárias:
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03.001.10.301.0008.2092 |
FONTE |
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE - APS |
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ELEMENTO DE DESPESA |
DISCRIMINAÇÃO |
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30000000 |
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DESPESAS CORRENTES |
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33000000 |
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Outras Despesas Correntes |
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33900000 |
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Aplicações Diretas |
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33903000 |
1621 |
Material de Consumo |
R$ |
110.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
110.000,00 |
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Art. 2º Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito Adicional Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, na forma a seguir discriminada:
I – o excesso de arrecadação na fonte de recursos 621 (Recursos originários de transferências do Fundo Estadual de Saúde, referentes ao Sistema Único de Saúde) no valor total de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Em 21 de outubro de 2024.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:AEBED6B2