ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO Nº 192/2026 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

Institui a formação do CONSEA Municipal conforme alteração realizada pela lei n° 1.543 de 2026

 

O PREFEITO(A) DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o princípio da gestão democrática do ensino público, previsto na Constituição Federal e na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a participação da sociedade civil na formulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas de segurança alimentar;

CONSIDERANDO as diretrizes do Plano Nacional de Educação, do Plano Estadual de Educação do Rio Grande do Norte e do Plano Municipal de Educação;

 

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO GOVERNO

Art. 1º Fica de responsabilidade dos secretários o envio de um titular e um suplente para compor o CONSEA das seguintes secretarias.

 

•

Secretaria do Desenvolvimento do Trabalho e de Assistência Social.

 

•

Secretaria de Educação

 

•

Secretaria de Políticas do Campo

 

•

Secretaria de Saúde

 

Art. 2° São entidades da sociedade civil aptas a participar do CONSEA:

 

•

Organizações da Sociedade Civil de combate a fome a pobreza.

 

•

Associações ou organizações relacionadas a alimentação e a agricultura.

 

•

Associações de agricultores familiares e cooperativas.

 

•

ONGS com atuação em segurança alimentar e desenvolvimento rural.

 

•

Organização de usuários, defesa de direitos e promoção da cidadania.

 

•

Entidades religiosas e organizações comunitárias.

 

•

Entidades Profissionais e Setoriais que representem profissionais dos setores de alimentação, agricultura, pecuária e pesca.

 

Art. 3° Do que trata o artigo 1° ficam os secretários com prazo de 10 (dez dias) para o envio da indicação dos 2 servidores que serão titular e suplente, o envio dessa indicação deverá ser feito por meio de memorando direcionado a Secretaria do Desenvolvimento do Trabalho e de Assistência Social.

 

Art. 4° O que trata o artigo 2° será feito por meio de Edital de Convocação realizada pela Secretaria do Desenvolvimento do Trabalho e de Assistência Social.

 

Art. 5°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Caraúbas/RN, em de outubro de 2026.

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal

CPF nº 089.531.114-39 


Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:AF546447