ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 312/2018
Altera a Lei nº 091, de 16 de dezembro de 2002 e a Lei n° 092, de 17 de dezembro de 2002 que cria o Sistema Municipal de Ensino e o Conselho Municipal de Educação, para substituir representação inexistente no município de Fernando Pedroza.
Art. 1° O Art. 17 da Lei Municipal nº 091, de 16 de dezembro de 2002 e o Art. 2° da Lei Municipal n° 092, de 17 de dezembro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 ..............................................................
Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
Um representante de Escolas Públicas municipais;
Um representante do Conselho Tutelar;
Um representante de pais/mães de estudantes ou responsáveis legais, eleito em reunião específica para tal finalidade;
Um representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário;
Um representante de professor da rede pública municipal;
Um representante da Educação Infantil;
Um representante do Ensino Fundamental;
Um representante do Ensino Médio;
Um representante da Sociedade Civil escolhido em reunião específica para tal finalidade;
Um representante de Entidade Religiosa.”
“Art. 2º .........................
Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
Um representante de Escolas Públicas municipais;
Um representante do Conselho Tutelar;
Um representante de pais/mães de estudantes ou responsáveis legais, eleito em reunião específica para tal finalidade;
Um representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário;
Um representante de professor da rede pública municipal;
Um representante da Educação Infantil;
Um representante do Ensino Fundamental;
Um representante do Ensino Médio;
Um representante da Sociedade Civil escolhido em reunião específica para tal finalidade;
Um representante de Entidade Religiosa.
§ 2º Os conselheiros representantes de professores serão indicados pela entidade representativa da categoria e, na falta desta, em assembleia precedida de ampla divulgação;
§ 9º A escolaridade mínima dos conselheiros é ensino médio completo.
Parágrafo único: os representantes que constam nos incisos II, IV, VII, VIII, IX serão indicados pelas instituições de ensino”.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Fernando Pedroza/RN, 05 de dezembro de 2018
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita
FRANCISCO HUDSON DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:AFA26FCF