ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO TERMO DE ACORDO E QUITAÇÃO
Município: Afonso Bezerra/RN
Acordante: Ana Camila do Nascimento da Silva Liras
Objeto: Composição administrativa para pagamento de verbas de natureza indenizatória e remuneratória decorrentes de vínculo funcional.
Fundamentação Legal: art. 10, II, “b”, do ADCT da Constituição Federal; art. 7º, VIII e XVII, c/c art. 39, §3º, da Constituição Federal; Temas 542, 163 e 551 da Repercussão Geral do STF; Súmula nº 244 do TST; e Processo Administrativo nº 3967/2025.
Valor Total: R$ 3.750,73 (três mil setecentos e cinquenta reais e setenta e três centavos).
Dotação Orçamentária: Recursos consignados no orçamento vigente, no grupo de despesa Pessoal e Encargos Sociais. Data da Assinatura: 06/03/2026. Signatários: Pelo Município: Prefeito Municipal. Acordante: Ana Camila do Nascimento da Silva Liras
Gabinete do Prefeito de Afonso Bezerra/RN, em 06 de março de 2026.
Publicado por:
Jadson Hericks Ferreira Bezerra
Código Identificador:AFAFF312