ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1230, DE 16 DE MAIO DE 2024
Republicação por incorreção
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 85 da Lei Orgânica Municipal, e da Lei federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, a alienar os bens móveis que compõem o patrimônio municipal, relacionados no Anexo Único desta Lei, que estão sem destinação pública específica e em mau estado de conservação, não havendo recursos disponíveis no orçamento municipal para sua recuperação.
Parágrafo único - A alienação citada no caput será realizada mediante avaliação prévia e licitação, na modalidade leilão.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeta/RN, em 16 de maio de 2024.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal de Cruzeta/RN
ANEXO ÚNICO
DA
LEI N.º 1230, DE 16 DE MAIO DE 2024
|
Nº |
VEÍCULO |
PLACA |
RENAVAN |
ANO |
PNEUS |
COMBUSTÍVEL |
|
01 |
ÔNIBUS ESCOLAR |
OWC2437/RN |
594580250 |
2013 |
900/20/14 |
DIESEL |
|
02 |
VW GOL 1.0 - 01 |
QGO4956/RN |
1168144636 |
2019 |
185/65/14 |
FLEX |
|
03 |
VW GOL1.0 - 03 |
QGO4946/RN |
01168141874 |
2019 |
185/65/14 |
FLEX |
|
04 |
SPIN 18L AT PREMIER |
RGL5I35 |
L272119375 |
2021 |
205/60/16 |
GASOLINA |
|
05 |
ESPECIAL/ CAMINHONETE/ AMBULÂNCIA |
NNW4023/RN |
331848341 |
2012 |
205/60/R15 |
FLEX |
|
06 |
SAVEIRO |
MYK 5662/RN |
950952290 |
2007/2008 |
175/70/R14 |
GASOLINA (SUCATA) |
|
07 |
TRATOR FORD 5610 AZUL |
NC |
NC |
NC |
18.4/30/12 |
DIESEL |
Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:AFCD5A49