ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.104, DE 28 DE MAIO DE 2018.
SÚMULA: Dispõe sobre autorização de alienação de veículos e outros bens inservíveis.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Jardim do Seridó/RN autorizado a alienar os seguintes veículos:
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VEÍCULO |
PLACA |
ANO |
SECRETARIA |
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GM D-60 |
MXO-1144 |
1979 |
OBRAS |
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FIAT PALIO WEEKEN |
MYC-6411 |
2001 |
SAÚDE |
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GM IPANEMA (AMBULÂNCIA) |
MXO-1629 |
1998 |
SAÚDE |
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VW PARATI (AMBULÂNICA) |
MYF-4905 |
2002 |
SAÚDE |
Parágrafo único. Os veículos acima especificados são considerados inservíveis para a Administração Pública Municipal.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal também autorizado a alienar os seguintes bens inservíveis:
I - pneus usados lisos;
II - sucatas sem serventia;
III – tanque-pipa que era usado acima do veículo GM D-60.
Art. 3º. O montante arrecadado com a alienação dos bens citados nessa lei será utilizado para adquirir motocicleta(s) para serem utilizadas pelos Setores de Atesto, Compras, Guarda Municipal e/ou Secretaria de Obras, Agricultura, Meio Ambiente e Pesca.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 28 de maio de 2018.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Manoel Lucio de Medeiros Filho
Código Identificador:AFD6BDFE