ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 026/2026
DECRETO Nº 026/2026
21 de julho de 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Severiano Melo/RN, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mediante anulação parcial de dotações orçamentárias, e dá outras providências.
JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 885/2026, de 22 de junho de 2026, e nos termos dos artigos 40, 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Severiano Melo/RN, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Unidade Gestora: 4 – Fundo Municipal de Assistência Social
Órgão: 4000 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 4001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social
Função: 8 – Assistência Social
Subfunção: 245 – Serviços Socioassistenciais
Programa: 16 – Proteção e Desenvolvimento Social
Ação: 2.28 – Auxílios a Vulnerabilidades Sociais Diversas
Natureza da Despesa: 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Fonte de Recurso: 1501 – Recursos Próprios – Outros Recursos não Vinculados
Valor: R$ 30.000,00
Total Suplementado: R$ 30.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior serão obtidos mediante anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Unidade Gestora: 4 – Fundo Municipal de Assistência Social
Órgão: 4000 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 4001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social
Função: 8 – Assistência Social
Subfunção: 245 – Serviços Socioassistenciais
Programa: 16 – Proteção e Desenvolvimento Social
Ação: 2.28 – Auxílios a Vulnerabilidades Sociais Diversas
Natureza da Despesa: 3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de Recurso: 1501 – Recursos Próprios – Outros Recursos não Vinculados
Valor: R$ 10.000,00
Unidade Gestora: 4 – Fundo Municipal de Assistência Social
Órgão: 4000 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 4001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social
Função: 8 – Assistência Social
Subfunção: 242 – Assistência à Pessoa com Deficiência
Programa: 14 – Proteção e Cuidado na Primeira Infância
Ação: 1.22 – Construção da Casa do Autista no Município de Severiano Melo
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 1501 – Recursos Próprios – Outros Recursos não Vinculados
Valor: R$ 20.000,00
Total Anulado: R$ 30.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos ao primeiro dia do exercício financeiro de 2026, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 885/2026.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, 21 de julho de 2026.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Severiano Melo – RN
Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:B0FA6B19