ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
PARECER E DECISÃO DO REQUERIMENTO DE PAULO MAIA DE OLIVEIRA (TÍTULO DE MESTRE)
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO
PROCURADORIA-GERAL
Avenida Benedito Julião de Medeiros, nº 72, Centro, Rafael Godeiro-RN
CEP: 59.740-000 / Telefone (84) 3363.0062 / e-mail: procuradoriapmrg@gmail.com
PARECER JURÍDICO
Assunto: Requerimento de Titulação
Interessado: Paulo Maia de Oliveira
Trata-se de requerimento apresentado pelo servidor Paulo Maia de Oliveira, professor integrante do quadro efetivo do Município de Rafael Godeiro/RN, matrícula nº 4450, recebido por esta Procuradoria em 10 de dezembro de 2025, por meio do qual solicita o reconhecimento e a averbação do título de Mestre em Ensino.
O interessado informa que o referido título foi obtido junto ao Programa de Pós-Graduação em Ensino, ofertado pela Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA), em associação com o Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN) e a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), tendo juntado aos autos a Certidão de Conclusão de Curso, emitida em 09 de dezembro de 2025.
Da análise do pleito, bem como da documentação acostada aos autos, verifica-se que o requerimento atende aos requisitos legais e administrativos exigidos para o reconhecimento e averbação da titulação pleiteada, não havendo óbice jurídico ao seu deferimento.
Fica o servidor NOTIFICADO para que apresente, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, contados a partir da presente data, cópia autenticada do diploma de conclusão do curso de Pós-Graduação – Mestrado em Ensino, sob pena de revogação da presente decisão, com a adoção das medidas administrativas cabíveis.
Diante do exposto, opino pelo DEFERIMENTO do requerimento, para que seja reconhecido e averbado o título de Mestre em Ensino do servidor Paulo Maia de Oliveira, para os fins legais e administrativos cabíveis.
É o parecer.
Procuradoria Geral do Município de Rafael Godeiro/RN, em 30 de janeiro de 2026.
FRANCISCO LOPES DA SILVA
Procurador Geral
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO: REQUERIMENTO DE TITULAÇÃO – MESTRE EM ENSINO
INTERESSADO: PAULO MAIA DE OLIVEIRA
Trata-se de requerimento formulado pelo servidor Paulo Maia de Oliveira, professor do quadro efetivo do Município de Rafael Godeiro/RN, por meio do qual solicita o reconhecimento e a averbação do título de Mestre em Ensino, para os fins legais e financeiros.
O pleito foi devidamente analisado pela Procuradoria Geral do Município, que, por meio de Parecer Jurídico, manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido, ao constatar o atendimento dos requisitos legais e administrativos exigidos, bem como a regularidade da documentação apresentada.
Diante disso, ACOLHO INTEGRALMENTE o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município, por seus próprios fundamentos, e DEFIRO o requerimento formulado pelo servidor Paulo Maia de Oliveira, determinando o reconhecimento e a averbação do título de Mestre em Ensino, para todos os efeitos legais.
Determino, ainda, o encaminhamento dos autos à Secretaria Municipal de Administração, para que adote as providências administrativas necessárias à implantação, no próximo vencimento financeiro do servidor, do valor correspondente à titulação de Mestre, nos termos da legislação municipal vigente.
Fica o servidor NOTIFICADO para que apresente, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, contados a partir da presente data, cópia autenticada do diploma de conclusão do curso de Pós-Graduação – Mestrado em Ensino, sob pena de revogação da presente decisão, com a adoção das medidas administrativas cabíveis.
Cumpra-se.
Rafael Godeiro/RN, 30 de janeiro de 2026.
LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN
Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:B1247951