ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
CONTRATO Nº. 001/2026.
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 019/2026.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2026.
CONTRATO Nº. 001/2026.
EMENTA
TERMO DE CONTRATO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-PROFISSIONAIS EM ENGENHARIA CIVIL, COMPREENDENDO ASSESSORIA, ELABORAÇÃO DE PROJETOS, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E APOIO TÉCNICO ÀS ATIVIDADES DE ENGENHARIA, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES E FUNDAMENTO LEGAL
1.1 – DAS PARTES
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 08.168.940/0001-04, com sede na Rua Coronel Felipe Jorge, nº 20, Centro, Várzea/RN, CEP: 59185-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Getúlio Luciano Ribeiro, CPF nº 188.309.604-97, doravante denominado CONTRATANTE.
E do outro lado, a empresa GMCONSTRUÇÕES PROJETOS E ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 26.591.640/0001-07, com sede na Rua Pedro Gomes Maia, nº 26, Centro, Santo Antônio/RN, neste ato representada por seu sócio, Sr. Wemerson Gustavo Barbosa da Silva, CPF nº 103.999.594-24, doravante denominada CONTRATADA.
1.2 – DO FUNDAMENTO LEGAL
A presente contratação fundamenta-se na Inexigibilidade de Licitação nº 008/2026, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição, considerando tratar-se de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, prestados por empresa de notória especialização.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1. Constitui objeto do presente contrato a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnico-profissionais em engenharia civil, compreendendo:
• Assessoria técnica
• Elaboração de projetos
• Acompanhamento de obras
• Fiscalização
• Apoio técnico às atividades de engenharia
Visando atender às demandas da Prefeitura Municipal de Várzea/RN.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
3.1. O presente contrato terá vigência de 10 de março de 2026 a 10 de março de 2027, podendo ser prorrogado nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, mediante termo aditivo e interesse da Administração.
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR
4.1. O valor total do contrato é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme detalhamento:
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
UNID |
QTD |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
|
01 |
Serviços técnico-profissionais em engenharia civil |
MÊS |
12 |
R$ 5.000,00 |
R$ 60.000,00 |
CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO
5.1. O pagamento será realizado conforme a execução dos serviços, mediante apresentação de Nota Fiscal devidamente atestada pelo Fiscal do Contrato, observando:
• Regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária
• Ordem cronológica de pagamentos
• Procedimentos definidos pelo TCE/RN e Decreto Municipal nº 015/2025
5.2. O pagamento ocorrerá em até:
• 05 dias úteis após liquidação, quando aplicável
• 30 dias corridos, nos demais casos
CLÁUSULA SEXTA – DA EXECUÇÃO
6.1. Os serviços deverão ser executados conforme:
• Termo de Referência
• Proposta da contratada
• Solicitações do ordenador de despesas
CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTE
7.1. Os valores poderão ser reajustados após 12 meses, com base no IPCA, conforme legislação vigente.
CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES
8.1. O contrato poderá ser alterado nos termos do art. 124 da Lei nº 14.133/2021, respeitando o limite de 25% do valor contratual.
CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
9.1. Os recursos correrão por conta da seguinte dotação:
• UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS.
• NATUREZA: 33.90.35 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA.
• FONTE DE RECURSO: 15000000 - RECURSOS PRÓPRIOS.
• PROJETO/ATIVIDADE: 20470 - MANUT. DA SECRETARIA DE OBRAS.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
10.1 – DA CONTRATANTE
• Fiscalizar a execução do contrato
• Efetuar os pagamentos devidos
• Fornecer informações necessárias
10.2 – DA CONTRATADA
• Executar os serviços com qualidade e boa-fé
• Corrigir falhas identificadas
• Manter regularidade fiscal e trabalhista
• Atender solicitações em até 48 horas
• Aceitar alterações contratuais legais
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DESPESAS
11.1. As despesas com deslocamento, alimentação e estadia correrão por conta da contratada.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL
12.1. A fiscalização e gestão contratual serão exercidas pelos servidores abaixo:
Gestor de contrato Sr. Daniel Cordeiro dos Santos Junior. Mat nº. 6688.
Fiscal do contrato Sr. Pedro Paulino do Rêgo. Mat nº. 6041.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES
13.1. O descumprimento contratual sujeitará a contratada às penalidades:
• Advertência
• Multa de até 10%
• Suspensão de licitar (até 3 anos)
• Declaração de inidoneidade
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICIDADE
14.1. O contrato será publicado conforme a Lei nº 14.133/2021 nos seguintes meios:
• https://site.varzea.rn.gov.br
• http://www.diariomunicipal.com.br/femurn
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA RESCISÃO
15.1. O contrato poderá ser rescindido conforme hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
• Integra este contrato o processo de inexigibilidade
• Fica eleito o foro da Comarca de Santo Antônio/RN
• O contrato é firmado em duas vias de igual teor
ASSINATURAS:
Várzea/RN, 10 de março de 2026.
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Contratante
WEMERSON GUSTAVO BARBOSA DA SILVA
Representante Legal
Contratada
TESTEMUNHAS
NOME:
CPF:_________________
NOME:
CPF:_______________
Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:B185B1AF