ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 473/2012
Lei nº 473/2012
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Arez para o exercício de 2013 e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREZ/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Arez/RN Para o exercício de 2013.
I. Orçamento Fiscal; e
II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2013 é estimada no valor de R$ 32.907.817 (Trinta e dois milhões, novecentos e sete mil, oitocentos e dezessete reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2013
TABELA I
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|
R$ 1,00 |
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
RECEITAS CORRENTES |
33.903.273 |
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RECEITA TRIBUTARIA |
1.296.096 |
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RECEITAS DE CONTRIBUICOES |
129.109 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
192.979 |
|
RECEITA DE SERVICOS |
74.929 |
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TRANSFERENCIAS CORRENTES |
32.187.160 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
23.000 |
|
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB |
-3.087.003 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
2.091.547 |
|
OPERACOES DE CREDITO |
6.360 |
|
ALIENACAO DE BENS |
61.480 |
|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
2.011.411 |
|
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
12.296 |
|
TOTAL |
32.907.817 |
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 32.907.817 (Trinta e dois milhões, novecentos e sete mil, oitocentos e dezessete reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 196.807,00 (Cento e noventa e seis mil, oitocentos e sete reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
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|
R$ 1,00 |
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
|
PODER LEGISLATIVO |
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|
Câmara Municipal |
1.572.000 |
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PODER EXECUTIVO |
|
|
GABINETE DO PREFEITO |
668.196 |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO |
3.080.501 |
|
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANCAS |
576.739 |
|
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
567.467 |
|
SECRETARIA DE COMUNICACAO |
339.232 |
|
SECRETARIA DE EDUCACAO |
12.615.429 |
|
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO |
1.897.341 |
|
SECRETARIA DE SAUDE E SANEAMENTO |
7.172.572 |
|
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
2.455.260 |
|
SECRETARIA DE TURISMO |
216.866 |
|
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE |
353.503 |
|
SECRETARIA DE CULTURA ESPORTE E LAZER |
820.770 |
|
SECRETARIA DE TRANSPORTE |
375.136 |
|
Reserva de Contingência |
196.807 |
|
TOTAL DO ORÇAMENTO |
32.907.817 |
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS
TABELA III
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R$ 1,00 |
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ESPECIFICAÇÃO |
CÓDIGO |
VALOR |
|
RECURSOS DO TESOURO |
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ORDINARIO NAO VINCULADO |
100 |
18.110.576 |
|
CIDE |
102 |
84.800 |
|
RECURSOS VINCULADOS |
120 |
3.628.280 |
|
ROYALTIES |
121 |
565.618 |
|
CONVENIOS |
181 |
2.240.714 |
|
CONTRIBUICOES AO FUNDEB |
191 |
8.277.829 |
|
TOTAL DA RECEITA |
|
32.907.817 |
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64.
III. Realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Arez, 31 de dezembro de 2012.
ER€O DE OLIVEIRA PAIVA
Prefeito
Publicado por:
Adriano Lins Galvão
Código Identificador:B1A37F49