ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 471/2013 - DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DOS MANDATOS DE CONSELHEIROS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA
“Dispõe sobre a manutenção dos mandatos dos conselheiros tutelares no Município de Lagoa Nova e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei,
Art. 1.º- Com o objetivo de assegurar o pleno funcionamento do órgão Conselho Tutelar, como zelador dos direitos das crianças e dos adolescentes no município de Lagoa Nova, bem como complementar as disposições da Lei Federal nº 12.696/2012, que alterou para 04 (quatro) anos os mandatos dos Conselheiros Tutelares em todo o país, e unificou o processo de escolha para o exercício de tão relevante função em todo território nacional, ficam mantidos excepcionalmente os mandatos dos atuais conselheiros tutelares, até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado no país a realizar-se no ano de 2015 e com posse prevista para 10 de janeiro de 2016.
Art. 2.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Lagoa Nova/RN, Gabinete do Prefeito em 26 de Dezembro de 2013.
JOÃO MARIA ALVES DE ASSUNÇÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joagra Raianny Damasceno Galvão
Código Identificador:B1A85056